materia nº 2449/2020

legais, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2449, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor 
de R$ 11.431,00 
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a 
Maior, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 11.431,00 ( onze 
mil, quatrocentos e trinta e um reais), nas seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0107.2749 - COVID-19-ASSIST. ODONTOLÓGICA 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 1.931,00 
RECURSO 
- 4511 — Custeio — Outros Progr. Financ. Transp. Fundo a 
Fundo 
10.301.0107.2750 - 
COVID-19 - OBESIDADE, DIABETE E 
HIPERTENSÃO 
3.3.3.93.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 4.000,00 
3.3.3.93.32.00.000000 - Material Distribuição Gratuita R$ 5.500,00 
RECURSO - 4511 - Custeio 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no 
orçamento de 2020. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês de q$ubro do 
ano de dois mil e vinte. 
CLAU I97FERRARI 
Pre i o Municipal 
J 
1 
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2449, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Justificamos abertura deste crédito especial, a transferência de recursos 
Federais através da Portaria n° 3008, que propõe ações estratégicas com o objetivo 
de apoiar a reorganização e a readequação dos ambientes voltados à assistência 
odontológica na assistência primária. 
Através da Portaria n° 2994, propõe apoio e atenção aos grupos de risco, para 
fortalecimento das equipes e serviços de atenção primária à saúde em casos de 
COVID-19. 
Os valores repassados, deverão ser utilizados para garantir a saúde da 
população neste período da pandemia da COVID-19 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2449, para a apreciação 
dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e sete dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte. 
CLAUDIQ7FERRARI 
Prefeito Municipal 
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