materia nº 2450/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2450, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
(Autoria: Poder Executivo)
Revoga a Lei Municipal nº 2.306, de 30
de agosto de 2019 e dá outras
providências
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 2306, de 30 de agosto de 2019, que institui
a gratificação PMAQ-AB.
Parágrafo Único: Os servidores não receberão esta gratificação a partir da
data de revogação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quinze dias do Re de
dezembro do ano de dois mil e vinte.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI Nº 2450 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando revogação da Lei Municipal
nº 2306 de 30 de agosto de 2019, que institui a gratificação PMAQ-AB.
Ressaltamos a necessidade de revogação desta Lei, em virtude da Portaria
nº 2713 de 06 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde que dispõe sobre o novo
método de cálculo e estabelece novos valores de incentivo federal para o
pagamento por desempenho ( antigo PMAQ).
Os valores que os servidores tem direito, referente aos meses de setembro
à novembro de 2020, serão pagos na competência de dezembro de 2020, de
acordo com o art. 9º da Lei nº 2306.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quinze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br,