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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2451, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Revoga a Lei Municipal n° 2.306, de 30 de
agosto de 2019 e dá outras providencias
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Revoga a Lei Municipal n° 2306, de 30 de agosto de 2019. que institui
a gratificapao PMAQ-AB.
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mes de janeiro do
ano de dois mil e vinte e um.
JEFFEfj OF ! CHUSTER BORN
Prefeito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rc.9OV.br
1 J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2451 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando revogagao da Lei Municipal
n° 2306 de 30 de agosto de 2019, que institui a gratificagao PMAQ-AB.
Ressaltamos a necessidade de revogagao desta Lei em virtude da Portaria
n° 2713 de 06 de outubro de 2020, originaria do Ministerio da Saude que dispoe
sobre o novo metodo de calculo e estabelece novos valores de incentivo federal
para o pagamento por desempenho (antigo PMAQ).
Corn a nova sistematica de calculo os valores foram reduzidos
consideravelmente, nao sendo suficientes sequer pars cobrir as despesas corn o
incentivo criado pela da Lei Municipal n° 2306 de 30 de agosto de 2019.
Neste sentido, o executivo informa que pretende permanecer aderindo ao
programs, no entanto, os recursos angariados, mesmo que em menor quantidade,
serao investidos em melhorias diretas na saude municipal.
Pelo exposto, solicitamos a aprovapao de deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mes de janeiro do
ano de dois mil e vinte um.
L—
JEFFE a SCHUSTER BORN
Prefeito Municipal
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rc.gov.br
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