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materia nº 2452/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2452 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaAltera o caput do Art. 1º da lei nº 2217 de 22 de março de 2018 e o anexo I.
native_id619

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-28 Arquivo - Matéria Retirada — Matéria retirada pelo Executivo através do Ofício 019/2021, datado em 28 de janeiro de 2021.
2021-01-18 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para a Comissão de Pareceres
2021-01-14 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para leitura em plenário

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2452, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Altera o caput do Art. 1° da Lei n° 2217, de 22 de 
marpo de 2018 e o Anexo I. 
Art. 1 ° Altera-se o Art. 1° da Lei no 2217, de 22 de marco de 2018, passando 
a ter a seguinte redacao: 
Art. 1° E criado o Cargo em Comissao de Assessor Juridico no quadro 
de Cargos em Comissao e Funcoes Gratificadas do Art. 19 da Lei 
Municipal n° 1.183/2006 corn 01 (uma) vaga. 
I — o cargo de Assessor Juridico tern carga horaria de 24 (vinte a quatro) 
horas semanais a padrao de vencimento "VII"; 
I CARGO N° DE CARGOS I CODIGO I CARGA HORARIA 
I ~
Assessor Juridico I 01I1 VII
j 
24 horas 
SEMANAL 
Art. 2° Esta Lei entra vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mes de 
janeiro do ano de dois mil a vinte um. 
JEFFERQN~CHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
AN EXO I 
ATRIBUICOES DO CARGO EM COMISSAO 
CARGO: ASSESSOR JURIDICO 
PADRAO: CC VII - FG V 
DESCRICAO SINTETICA: Prestar assessoria juridica em todos os orgaos da 
Administrarao Publica Municipal Direita ou Indireta, judicial a Extrajudicialmente. 
DESCRICAO ANALITICA: Assessorar, em assuntos de natureza juridica, o Chefe 
do Poder Executivo a as demais agentes politicos integrantes da Administragao 
Publica Municipal; representar a Municipalidade, como Procurador, quando 
investido do necessario mandato, podendo acompanhar todos os processos 
administrativos a judiciais, em todas as instancias a em todas as esferas, de 
interesse da municipalidade, postular em juizo em name da Administracao, avaliar 
provas documentais a orais, realizar audiencias trabalhistas, civeis a criminais; 
mediar questoes, assessorar negociacoes e, quando necessario, propor defesas e 
recursos aos orgaos competentes; acompanhar processos administrativos externos 
em tramitacao no Tribunal de Contas a Secretarias de Estado quando ha interesse 
da Administracao Municipal; analisar as contratos firmados pelo municipio, 
avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir seguranra juridica e 
lisura em todas as relacoes juridicas travadas entre o ente publico e terceiros; 
acompanhar a participar efetivamente de todos os procedimentos licitatorios; 
elaborar modelos de contratos administrativos; emitir pareceres a interpretagoes de 
textos legais; confeccionar minutas; elaborar pareceres sempre que solicitado, em 
contratacao direta, contratos administrativos em andamento, requerimentos de 
funcionarios etc.; atender a consultas, no ambito administrativo, sabre questoes 
juridicas, submetidas a exame pelo Prefeito a Secretarios, emitindo parecer, 
quando for o caso, exciuidos estudos aprofundados na area de recursos humanos; 
redigir correspondencias que envolvam aspectos juridicos relevantes; examinar, 
mensalmente, sob o aspecto juridico, todos os atos praticados nas secretarias e 
Rua da EstaSao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS v 2
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
autarquias municipais; exercer outras atividades compativeis corn a funcao, de 
conformidade corn a disposigao legal ou regulamentar, ou para as quais seja 
expressamente designado; eventualmente, se habilitado, dirigir veiculo automotor 
estritamente no desempenho de suas funcoes; executar outras tarefas correlatas. 
CONDICOES DE TRABALHO: 
a) geral: carga horaria semanal de 24 horas; 
b) especial: o exercicio do cargo podera, eventualmente, exigir a prestacao de 
servicos fora do horario normal de expediente, alem da carga horaria semanal de 
24 horas. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: Minima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instrucao: Curso Superior; 
c) Habilitacao funcional: Diploma de Bacharel em Direito, corn inscricao regular na 
Ordem dos Advogados do Brasil. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 'J
J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2452 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando alterarao do caput do Art. 
1° da Lei n° 2217, de 22 de marpo de 2018 e seu Anexo I. 
Ressaltamos a necessidade de alterapao desta lei em virtude da adequagao 
da Gestao 2021 - 2024 nova sistematica de trabalho a ser implantada. 
O presente projeto, extingue um cargo de Assessor Juridico, aumentando a 
carga horaria do remanescente e majorando os vencimentos deste, sera, no 
entanto, aumentar a despesa corn pessoal (devido a extinrao de um dos cargos), 
nao gerando, desta forma, impacto orramentario-financeiro. 
Pelo exposto, solicitamos a aprovapao deste Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze digs do mes de 
janeiro do ano de dois mil e vinte um. 
S. C 
JEFFERSON SX HUSTER BORN 
refeito Municipal 
Rua da EstaSao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
4 

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