ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2452, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Altera o caput do Art. 1° da Lei n° 2217, de 22 de
marpo de 2018 e o Anexo I.
Art. 1 ° Altera-se o Art. 1° da Lei no 2217, de 22 de marco de 2018, passando
a ter a seguinte redacao:
Art. 1° E criado o Cargo em Comissao de Assessor Juridico no quadro
de Cargos em Comissao e Funcoes Gratificadas do Art. 19 da Lei
Municipal n° 1.183/2006 corn 01 (uma) vaga.
I — o cargo de Assessor Juridico tern carga horaria de 24 (vinte a quatro)
horas semanais a padrao de vencimento "VII";
I CARGO N° DE CARGOS I CODIGO I CARGA HORARIA
I ~
Assessor Juridico I 01I1 VII
j
24 horas
SEMANAL
Art. 2° Esta Lei entra vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mes de
janeiro do ano de dois mil a vinte um.
JEFFERQN~CHUSTER BORN
Prefeito Municipal
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AN EXO I
ATRIBUICOES DO CARGO EM COMISSAO
CARGO: ASSESSOR JURIDICO
PADRAO: CC VII - FG V
DESCRICAO SINTETICA: Prestar assessoria juridica em todos os orgaos da
Administrarao Publica Municipal Direita ou Indireta, judicial a Extrajudicialmente.
DESCRICAO ANALITICA: Assessorar, em assuntos de natureza juridica, o Chefe
do Poder Executivo a as demais agentes politicos integrantes da Administragao
Publica Municipal; representar a Municipalidade, como Procurador, quando
investido do necessario mandato, podendo acompanhar todos os processos
administrativos a judiciais, em todas as instancias a em todas as esferas, de
interesse da municipalidade, postular em juizo em name da Administracao, avaliar
provas documentais a orais, realizar audiencias trabalhistas, civeis a criminais;
mediar questoes, assessorar negociacoes e, quando necessario, propor defesas e
recursos aos orgaos competentes; acompanhar processos administrativos externos
em tramitacao no Tribunal de Contas a Secretarias de Estado quando ha interesse
da Administracao Municipal; analisar as contratos firmados pelo municipio,
avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir seguranra juridica e
lisura em todas as relacoes juridicas travadas entre o ente publico e terceiros;
acompanhar a participar efetivamente de todos os procedimentos licitatorios;
elaborar modelos de contratos administrativos; emitir pareceres a interpretagoes de
textos legais; confeccionar minutas; elaborar pareceres sempre que solicitado, em
contratacao direta, contratos administrativos em andamento, requerimentos de
funcionarios etc.; atender a consultas, no ambito administrativo, sabre questoes
juridicas, submetidas a exame pelo Prefeito a Secretarios, emitindo parecer,
quando for o caso, exciuidos estudos aprofundados na area de recursos humanos;
redigir correspondencias que envolvam aspectos juridicos relevantes; examinar,
mensalmente, sob o aspecto juridico, todos os atos praticados nas secretarias e
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autarquias municipais; exercer outras atividades compativeis corn a funcao, de
conformidade corn a disposigao legal ou regulamentar, ou para as quais seja
expressamente designado; eventualmente, se habilitado, dirigir veiculo automotor
estritamente no desempenho de suas funcoes; executar outras tarefas correlatas.
CONDICOES DE TRABALHO:
a) geral: carga horaria semanal de 24 horas;
b) especial: o exercicio do cargo podera, eventualmente, exigir a prestacao de
servicos fora do horario normal de expediente, alem da carga horaria semanal de
24 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Minima de 18 (dezoito) anos;
b) Instrucao: Curso Superior;
c) Habilitacao funcional: Diploma de Bacharel em Direito, corn inscricao regular na
Ordem dos Advogados do Brasil.
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2452 DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando alterarao do caput do Art.
1° da Lei n° 2217, de 22 de marpo de 2018 e seu Anexo I.
Ressaltamos a necessidade de alterapao desta lei em virtude da adequagao
da Gestao 2021 - 2024 nova sistematica de trabalho a ser implantada.
O presente projeto, extingue um cargo de Assessor Juridico, aumentando a
carga horaria do remanescente e majorando os vencimentos deste, sera, no
entanto, aumentar a despesa corn pessoal (devido a extinrao de um dos cargos),
nao gerando, desta forma, impacto orramentario-financeiro.
Pelo exposto, solicitamos a aprovapao deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze digs do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte um.
S. C
JEFFERSON SX HUSTER BORN
refeito Municipal
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