ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Processo Legislativo n° 34/2019
Projeto de Lei n° 115/2019
Iniciativa: Poder Legislativo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, apresentar RAZÕES DE VETO TOTAL
AO PROJETO DE LEI N° 11512019, conforme dispõem o art. 61, §1° e art. 72,
V, ambos da Lei Orgânica Municipal, pelos fundamentos descritos a seguir:
O Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo, estabeleceu,
procedimentos a serem adotados pelo Poder Executivo, invadindo a esfera de
Poder e ferindo o princípio da autonomia dos poderes, além de gerar gastos
com pessoal e com equipamentos municipais, além de estabelecer um
tratamento diferenciado entre munícipes, eis que o projeto estabelece a
obrigatoriedade de transporte somente aos portadores de câncer.
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O projeto aprovado, oriundo do Poder Legislativo, se configura
flagrantemente inconstitucional. Viciada em sua iniciativa, tanto por atentar
contra as finanças municipais, gerando despesas com pessoal e
equipamentos, além de interferir na gestão da saúde municipal, invadindo a
esfera administrativa que cabe somente ao chefe do Poder Executivo.
Neste viés, o referido Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, cabe ressaltar que o transporte de pacientes onerará os cofres
públicos, gerando despesas com horas extras e custos do transporte, bem
como acarretará modificações na estrutura dos servidores públicos, lotados na
Secretaria Municipal da Saúde.
Com efeito, e de acordo com a estrutura federativa brasileira, a
autonomia de que dispõem os Estados-membros e os Municípios não é
ilimitada, sujeitando-se aos princípios e regras gerais adotados pela União,
ente eles o princípio da Separação dos Poderes.
Os Municípios, pois, consoante determina o art. 8° da
Constituição Estadual é dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, in verbis:
Art. 8° - O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei
orgânica e pela legislação que adotar, observados
os princípios estabelecidos na Constituição Federal
e nesta Constituição.
Seus poderes, conforme estabelece o art. 10 da mesma
Constituição, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, exercido
pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
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Por sua vez o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, estabelece:
Art. 54 - São de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
I - críação e aumento de remuneração de cargos,
funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica;
11 -servidores públicos do Município, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
111 - críação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos da Administração Municipal.
Já o art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que
compete privativamente ao Prefeito dispor sobre matéria de natureza
orçamentária, como os Projetos de Lei de orçamento anual e Plurianual de
investimentos. Isto porque deve partir do Poder Executivo o planejamento e a
projeção dos gastos com os serviços públicos.
Efetivamente o projeto aprovado de iniciativa do legislativo, ora
em apreciação pelo Executivo, traz em seu bojo determinações que, por sua
natureza, são da esfera exclusiva do Prefeito. Proposições que envolvem
despesas adicionais às dotações já elencadas são de iniciativa exclusiva do
Executivo, conforme preceitua o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 55 -Não será admitido aumento da despesa
prevista:
I -nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
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As determinações contidas na proposta invadem a esfera de
poder atentando ao princípio da harmonia e independência dos poderes
constituídos. O legislativo não pode e não deve invadir a esfera administrativa
do Município, estabelecendo regras para o funcionamento da Secretaria de
Saúde municipal.
Ao legislativo cabe legislar no que lhe compete regulando e
controlando a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles aí está a distinção marcante entre a
missão normativa da Câmara e a função executiva do Prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos da administração. A interferência de um Poder em outro é ilegítima,
atenta o princípio constitucional da independência dos poderes constituídos.
Cabe ressaltar a transcrição a seguir que, por si só, justifica o
presente veto:
Em sua função normal e predominante sobre os
demais, a câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a
função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é de praticar atos concretos de
administração. Já dissemos e convém que se repita,
a que o Legislativo provê in genere; o Executivo in
specie; a Câmara edita normas gerais, o Prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
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provisões administrativas especiais. manifestadas em
ordens, proibições, concessões, nomeações
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais
ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da administração e tudo o mais
que se traduzirem atos e medidas de execução
governamental.
A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais Estaduais que é
inconstitucional a deslocação do poder administrativo e regulamentar do
Executivo para o Legislativo (STF, RT 2001661; RT 200/394; TJSP, RT
176/161).
Por fim, ao estabelecer transporte somente para os tratamentos
de câncer, a proposta está a discriminar os demais portadores de doenças,
pois obrigará, por lei, o transporte somente destes.
Cabe ressaltar que o Município já dispõe de transporte de
pacientes, implantado há muito tempo e que funciona de acordo com as
necessidades da comunidade e sem precisar de legislação específica para
determinadas doenças, o que é discriminatório.
Por tudo isso, não resta alternativa senão a aposição de veto total
da referida proposta, como forma de restabelecimento da ordem legal e para
sanar a inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Em razão do exposto e na certeza da compreensão, espera que
esta Egrégia Câmara, no acatamento aos princípios da harmonia e
independência entre os órgãos do executivo e legislativo, acate o presente veto
ao Projeto de Lei n° 115/2019, por inconstitucional epor ser contrário aos
interesses administrativos na forma proposta.
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Cordiais saudações.
Barão, 02 de setembro de 2019.
Cláudio Ferrari
Prefeito Municipal
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