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materia nº 2455/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2455 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaAutoriza o poder Executivo a contratar pessoal em caráter temporário por excepcional interesse público no cargo de professor de Educação Infantil
native_id623

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Ordinária de 25 de janeiro de 2021
2021-01-21 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para leitura em plenário

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DD R;O GRANDE DO SJL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2455, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em 
carater temporario, por exceptional interesse 
publico, no cargo de Professor de Educagao 
Infantil. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base no 
artigo 37, inciso IX da Constituicao Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182, de 07 de 
junho de 2006 a suas alteracoes, que tratam do Regime Juridico Unico dos 
Servidores Publicos Municipais a Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e 
suas alteracoes, que tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal de 
Barao, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em 
carater temporario, por excepcional interesse publico, no cargo de Professor de 
Educagao Infantil. 
Art. 2° A contratacao prevista no artigo anterior dar-se-a no numero de 
07(sete) Professores de Educagao Infantil, corn carga horaria de 30 ( trinta) horas 
semanais, 06 (seis) horas ininterruptas, para atuarem na EMEI Arco-Iris. 
Art. 3° As vagas serao em numero de 02 (duas) para o turno da manha 
(06h30 12h30) a 05 (cinco) para o turno da tarde (12h 18h). 
Paragrafo Unico: Os turnos a horarios de inicio a termino de jornada de 
trabalho, poderao ser alterados conforme necessidade da escola. 
Art. 4° Para efeitos de remuneracao a atribuiroes serao observados as 
contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 a suas alteracoes, que 
tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico do Municipio de Barao. 
Rua da Estecao® 7 985 - Centro - Fone/Fax; 51 3895-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
J 
BSTADO DO R:O GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art, 5° O contrato sera de natureza administrativa, assegurados os direitos 
contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 a suas 
alteracoes, que tratam do Regime Juridico lJnico dos Servidores Publicos 
Municipais. 
Art. 6° A durarao do contrato sera de ate 313 (trezentos a treze) dias. 
Paragrafo unico. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses 
apos o parto, no caso de contratada gestante. 
Art. 7° Para fins de contratacao, de que trata o artigo 1°, sera seguida a 
ordem de classificacao do Concurso Publico em vigor. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das 
seguintes dotapoes orramentarias: 
ORGAO: 05 
UNIDADE: 03 
571 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
572 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
1839 
3.3.3.9.0.46.00.000000 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
- ENSINO FUNDAMENTAL 
- ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
- Obrigaroes Patronais 
- VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
- Vencimentos a Vantagens Fixas - PC 
- VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
- Auxilio-Alimentacao 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte dias do mes 
de janeiro do ano de dois mil a vinte a um. 
JEFFERSON $ HUSTER BORN 
Municipal 
Rua da Estacao: 10$5 - Centro - Fone!Fax; 51 359!6-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
2 
1 
J 
ESTAL'O DO R!O GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
DO 
PROJETO DE LEI N° 2455, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Estou enviando a essa egregia Camara Municipal de Vereadores o 
Projeto de Lei que trata da autorizagao legislativa para contratagao temporaria de 
Professores de Educagao Infantil. 
A contratagao prevista sera para atuar na EMEI Arco-Iris 
Para fins de contratagao, de que trata o artigo 1°, sera seguida a 
ordem de classificagao do Concurso Publico em vigor. 
Seguem, em anexo, e fazem parte integrante da presente 
justificativa, o Officio 019/2021/SMEC, da solicitagao das contratagoes por parte da 
Secretaria Municipal da Educagao e o Impacto Orgamentario e Financeiro. 
A contratagao em carater emergencial necessaria pelo fato da Lei 
Complementar n° 173/2020, vedar a nomeagao de cargos que nao estavam 
providos. 
Esta quantidade de professores necessaria.. tendo em vista, as 
medidas de prevengao, monitoramento e controle do COVID-19, a serem 
implantadas na EMEI Arco-Iris, uma vez que possivel atender 50% da 
capacidade de alunos por sala de aula. 
Pelo exposto, pedimos a aprovagao deste Projeto de Lei em regime 
de urgencia, em virtude do inicio do ano letivo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte dias 
do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e um. 
JEFFERSN HUSTER BORN 
Pr f ito lunicipaI 
Rua da Eatac c. 1085 - Centro - FQne/Fax:: 51 3888-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
3 

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