ESTADO DD R;O GRANDE DO SJL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2455, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em
carater temporario, por exceptional interesse
publico, no cargo de Professor de Educagao
Infantil.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base no
artigo 37, inciso IX da Constituicao Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182, de 07 de
junho de 2006 a suas alteracoes, que tratam do Regime Juridico Unico dos
Servidores Publicos Municipais a Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e
suas alteracoes, que tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal de
Barao,
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono a promulgo a seguinte,
LEI :
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em
carater temporario, por excepcional interesse publico, no cargo de Professor de
Educagao Infantil.
Art. 2° A contratacao prevista no artigo anterior dar-se-a no numero de
07(sete) Professores de Educagao Infantil, corn carga horaria de 30 ( trinta) horas
semanais, 06 (seis) horas ininterruptas, para atuarem na EMEI Arco-Iris.
Art. 3° As vagas serao em numero de 02 (duas) para o turno da manha
(06h30 12h30) a 05 (cinco) para o turno da tarde (12h 18h).
Paragrafo Unico: Os turnos a horarios de inicio a termino de jornada de
trabalho, poderao ser alterados conforme necessidade da escola.
Art. 4° Para efeitos de remuneracao a atribuiroes serao observados as
contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 a suas alteracoes, que
tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico do Municipio de Barao.
Rua da Estecao® 7 985 - Centro - Fone/Fax; 51 3895-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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BSTADO DO R:O GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art, 5° O contrato sera de natureza administrativa, assegurados os direitos
contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 a suas
alteracoes, que tratam do Regime Juridico lJnico dos Servidores Publicos
Municipais.
Art. 6° A durarao do contrato sera de ate 313 (trezentos a treze) dias.
Paragrafo unico. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses
apos o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 7° Para fins de contratacao, de que trata o artigo 1°, sera seguida a
ordem de classificacao do Concurso Publico em vigor.
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotapoes orramentarias:
ORGAO: 05
UNIDADE: 03
571
3.3.1.9.0.13.00.000000
572
3.3.1.9.0.11.00.000000
1839
3.3.3.9.0.46.00.000000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
- ENSINO FUNDAMENTAL
- ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
- Obrigaroes Patronais
- VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
- Vencimentos a Vantagens Fixas - PC
- VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
- Auxilio-Alimentacao
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte dias do mes
de janeiro do ano de dois mil a vinte a um.
JEFFERSON $ HUSTER BORN
Municipal
Rua da Estacao: 10$5 - Centro - Fone!Fax; 51 359!6-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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ESTAL'O DO R!O GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
DO
PROJETO DE LEI N° 2455, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estou enviando a essa egregia Camara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que trata da autorizagao legislativa para contratagao temporaria de
Professores de Educagao Infantil.
A contratagao prevista sera para atuar na EMEI Arco-Iris
Para fins de contratagao, de que trata o artigo 1°, sera seguida a
ordem de classificagao do Concurso Publico em vigor.
Seguem, em anexo, e fazem parte integrante da presente
justificativa, o Officio 019/2021/SMEC, da solicitagao das contratagoes por parte da
Secretaria Municipal da Educagao e o Impacto Orgamentario e Financeiro.
A contratagao em carater emergencial necessaria pelo fato da Lei
Complementar n° 173/2020, vedar a nomeagao de cargos que nao estavam
providos.
Esta quantidade de professores necessaria.. tendo em vista, as
medidas de prevengao, monitoramento e controle do COVID-19, a serem
implantadas na EMEI Arco-Iris, uma vez que possivel atender 50% da
capacidade de alunos por sala de aula.
Pelo exposto, pedimos a aprovagao deste Projeto de Lei em regime
de urgencia, em virtude do inicio do ano letivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte dias
do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JEFFERSN HUSTER BORN
Pr f ito lunicipaI
Rua da Eatac c. 1085 - Centro - FQne/Fax:: 51 3888-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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