materia nº 2456/2021

ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2456, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Disciplina a concessao de patrocinio, na forma de 
apoio cultural, radiodifusao comunitaria no territorio 
do Municipio de Barao. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de su￾as atribuigoes legais, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre a concessao de patrocinio, na forma de apoio 
cultural, radiodifusao comunitaria — Radio Agao FM- desenvolvida no territorio do 
Municipio de Barao. 
Art. 2° Entende-se como patrocinio, na forma de apoio cultural, a concessao 
de recursos financeiros para o pagamento dos custos relativos transmissao do 
programa AMANHECENDO EM BARAO da Radio Agao FM, que vai ao ar no horario 
das 06:00 horas 08:00 horas, de segunda feira a sexta-feira, corn a divulgagao, 
coma contrapartida, de mensagem institucional de apoio, pela pessoa juridica patro￾cinadora. 
§ 1° A mensagem institucional de apoio podera ser acompanhada, alem do 
name do patrocinador. de enderegos fisico e/ou eletronico, bem como respectivo 
telefone de contato. 
§ 2° E vedada, na divulgagao de mensagem institucional, incluir a publicidade 
institucional do patrocinador, seja de suas poUticas, programas, projetos, agoes ou 
servigos, bem como, se for o caso, de bens, produtos, pregos, condigoes de paga￾mento, ofertas, vantagens, servigos ou propaganda institucional ou pessoal, que 
promovam a pessoa juridica patrocinadora. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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Art, 3° E impedida de receber o patrocinio de que trata esta Lei a fundagao ou 
associagao civil de radiodifusao comunitaria cujo titular, administrador, gerente, aci￾onista, conseiheiro, socio ou associado seja: 
I — pessoa que atuem em atividade economica relacionada organizagao 
e/ou realizagao de eventos, promogoes, atividades publicitarias, jornalisticas, editori￾ais Cu similares, corn finalidade lucrativa; 
II — Prefeito, Vice-Prefeito, Secretario Municipal, Vereador, servidor publico 
municipal, ou respectivos conjuges, parentes consanguineos ou par afinidade ate o 
segundo grau; 
III — pessoa que nao mantenha residencia na area de execugao do servigo de 
radiodifusao comunitaria. 
Paragrafo unico. Ficara impedida, ainda, a fundagao ou associagao civil de 
radiodifusao comunitaria que, de qualquer forma, mantiver vinculos que a subordi￾nem ou a sujeitem gerencia, administragao, ao dominio, ao comando ou orien￾tagao de qualquer outra entidade, mediante compromissos Cu relagoes financeiras, 
religiosas, familiares, politico-partidarias ou comerciais. 
Art. 3° O patrocinio concedido pelo Municipio consistira no repasse de recur￾sos financeiros de ate R$ 1.500,00 ( hum mil a quinhentos reais) mensais. 
Art. 4° O patrocinio sera objeto de contrato, conforme minuta em anexo a par￾te integrante da presente Lei, com vigencia de 12 meses a contar da assinatura do 
mesmo podendo ser prorrogado por ate 60 ( sessenta) meses, se houver interesse 
da municipalidade. 
Art. 5° Para a assinatura do contrato, a Radio Comunitaria Agao FM, devera 
comprovar a sua regularidade juridica, fiscal a trabalhista, mediante apresentagao 
dos seguintes documentos: 
I - certidao do registro a arquivamento dos atos constitutivos da entidade no 
Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas ou Junta Comercial do Estado; 
II - ata ou outro documento formal de designagao da diretoria em exercicio; 
III - apresentagao do estatuto ou regulamento da entidade, devidamente regis￾trados em cartorio; 
IV - copia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Fisica 
(CPF) do representante legal da entidade, responsavel pela assinatura do contrato; 
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V - alvara de funcionamento da Radio Comunitaria; 
VI - autorizacao de radiodifusao comunitaria expedida pela Agenda Nacional 
de Telecomunicacoes — ANATEL; 
VII - prova de regularidade quanto aos tributos a encargos sociais administra￾dos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB a quanto Divida Ativa da 
Uniao administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN (Certidao 
Conjunta Negativa); 
VIII - prova de regularidade corn a Fazenda Estadual, relativa ao domicilio ou 
sede do licitante; 
XI - prova de regularidade corn a Fazenda Municipal, relativa ao domicilio ou 
sede do licitante; 
X — prova de regularidade corn o Fundo de Garantia por Tempo de Servico; 
XI - prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Traba￾Iho, mediante a apresentacao de certidao negativa, nos termos do Titulo VII-A da 
Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de 
maio de 1943; 
XII - copia do cartao do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica — CNPJ; 
XIII - solicitacao formal do apoio cultural, acompanhada da grade geral de 
programagao da radio, indicando objetivamente o programa que sera apoiado cultu￾ralmente corn recursos publicos municipais, cujo custo de execucao a veiculacao 
devera estar detalhado em planilha de quantitativos a custos unitarios que expresse 
a composicao total da sua producao. 
Paragrafo unico. A Radio Comunitaria Acao FM devera manter durante toda a 
execucao do contrato, em compatibilidade corn as obrigacoes assumidas, as 
condicoes de habilitarao a qualificarao exigidas para celebracao do ajuste. 
Art. 6° No programa patrocinado pelo Municipio, a Radio Comunitaria fara a 
insercao da seguinte mensagem: "Este Programa conta corn o apoio cultural do 
Municipio de Barao". 
Art. 7° O Poder Executivo designara servidor publico para atuar como fiscal do 
contrato de apoio cultural. 
Art. 8° A Radio Comunitaria devera comprovar mensalmente, nos termos 
constantes no contrato, a veiculacao do programa corn a mengao expressa do apoio 
cultural. 
Art. 9° As despesas decorrentes da presente Lei, correrao conta da seguinte 
dotacao orcamentaria: 
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ORGAO: 09 
UNIDADE: 02 
13.722.0029.1068 
3.3.3.5.0.41.00.000000 
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- SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER 
- CULTURA 
- APOIO CULTURAL 
- ContribuicOes R$ 15.000,00 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicarao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de janeiro do 
ano de dois mil a vinte a um. 
JEFFERS 
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HUSTER BORN 
nicipal 
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TC XXX/2021 
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TERMO DE CONTRATO 
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICIPIO DE BARAO E A RADIO AcAO FM NA FOR￾MA DE APOIO CULTURAL AO PROGRAMA AMANHE￾CENDO EM BARAO. 
O MUNICIPIO DE BARAO, Pessoa Juridica de Direito Publico, inscnto no 
CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor JEFFERSON SCHUSTER BORN, CPF 978.021.900-53, residente e domici￾liado Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Municipio de Barao/RS, a seguir deno￾minado de CONTRATANTE e a ASSOCIAcAO DE DIFUSAO COMUNITARIA DE 
BARAO - RADIO AcAO FM, inscrita no CNPJ sob n°. 06.104.967/0001-08, corn se￾de na Rua Maria Edith Selbach, no 29, Bairro Centro, Barao IRS, neste ato represen￾tado pelo seu Presidente Sr. , CPF sob n°. e RG 
residente e domiciliado , doravante denominada de 
CONTRATADA, resolvem corn base na Lei Municipal n° , de de de 
celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as clausulas e condigoes seguin￾tes: 
Clausula 1a O CONTRATANTE patrocinara, coma forma de apoio cultural, o 
programa AMANHECENDO EM BARAO produzido pela CONTRATADA. 
Clausula 2a O patrocinio concedido pelo CONTRATANTE consistira no repas￾se de recursos financeiros, de ate R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais 
ao CONTRATADO; 
Paragrafo unico. Os recursos que integram o Patrocinio Municipal serao apli￾cados exclusivamente no planejamento, criagao, desenvolvimento, produgao e vei￾culagao do programa AMANHECENDO EM BARAO da CONTRATADA, que vai ao 
ar no horario das 6:00 8:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira. 
Clausula 3a O patrocinio de que trata este contrato tera vigencia de ... de 
de 2021 a ... . de 2022 
Clausula 4a A CONTRATADA devera comprovar a sua regularidade juridica, 
fiscal e trabalhista, mediante apresentagao dos seguintes documentos ao CON￾TRANTE: 
I - certidao do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no 
Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas ou Junta Comercial do Estado; 
II - ata ou outro documento formal de designapao da diretoria em exercicio; 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax; 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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III - apresentagao do estatuto ou regulamento da entidade, devidamente regis￾trados em cartorio; 
IV - copia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Fisica 
(CPF) do representante legal da entidade, responsavel pela assinatura do contrato; 
V - alvara de funcionamento da Radio Comunitaria; 
VI - autorizacao de radiodifusao comunitaria expedida pela Agenda Nacional 
de Telecomunicagoes — ANATEL; 
VII - prova de regularidade quanto aos tributos a encargos socials administra￾dos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB a quanto DIvida Ativa da 
Uniao administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN (Certidao 
Conjunta Negativa); 
VIII - prova de regularidade corn a Fazenda Estadual, relativa ao domicilio ou 
sede do licitante; 
XI - prova de regularidade corn a Fazenda Municipal, relativa ao domicilio ou 
sede do licitante; 
X — prova de regularidade corn o Fundo de Garantia par Tempo de Servico; 
XI - prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Traba￾Iho, mediante a apresentacao de certidao negativa, nos termos do Tltulo VII-A da 
Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de 
maio de 1943; 
XII - copia do cartao do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica — CNPJ; 
XIII - solicitagao formal do apoio cultural, acompanhada da grade geral de 
programagao da radio, indicando objetivamente o programa que sera apoiado cultu￾ralmente corn recursos publicas municipais, cujo custo de execucao a veiculagao 
devera estar detalhado em planilha de quantitativos a custos unitarios que expresse 
a composicao total da sua prod ucao. 
Paragrafo unico. A CONTRATADA devera manter durante toda a execugao 
do contrato, em compatibilidade corn as obrigagoes assumidas, as condicoes de 
habilitagao a qualificagao exigidas para celebragao do ajuste. 
Clausula 5a No programa patrocinado pelo CONTRATANTE, a 
CONTRATADA fara a insergao da seguinte mensagem: "este programa conta corn o 
apoio cultural do Municiplo de Barao". 
Clausula 6a O CONTRATANTE designa o Secretario Municipal da 
Administragao para atuar coma fiscal do contrato de apoio cultural. 
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Clausula 7a A CONTRATADA devera comprovar mensalmente ao 
CONTRATANTE, nos termos constantes no contrato, a veiculacao do programa corn 
a mencao expressa do apoio cultural, 
Clausula 8a As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta da seguin￾te dotacao orcamentaria do CONTRATANTE: 
ORGAO: 09 - SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 02 - CULTURA 
13.722.0029.1068 - APOIO CULTURAL 
3.3.3.50.41.00.000000 - 
Contribuicoes R$ 15.000,00 
Clausula 9a As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para 
dirimir questoes oriundas do presente Termo de Contrato, corn rent ncia expressa de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim as partes justas a contratadas, firmam o presente con￾trato em 02 (duas) vias de igual tear a forma. 
Barao, xx de xxxxx de 2021. 
CONTRATANTE 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
PREFEITO MUNICIPAL 
CONTRATADA 
xxxxxxxxxxxxxxxxx 
PRESIDENTE 
FISCAL DO CONTRATO 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Testemunhas: 
Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
CPF: xxxxxxxxxxxxxxx CPF: xxxxxxxxxxxxxx 
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JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2456 DE 20 DE JANEIRO DE 2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Pelo presente projeto, vimos solicitar autorizarao desta casa para conceder 
auxilio de apoio cultural a ASSOCIAcAO DIFUSORA COMUNITARIA BARAO — Ra￾dio Acao FM 87.5, para a realizaCao do programa Amanhecendo em Barao, de se￾gunda a sexta feira das 06:00 as 08:00 horas. 
E considerado inexigivel o processo seletivo publico pois no ha viabilidade 
de competipao entre programacoes ou programas especificos, em razao da natureza 
singular do objeto patrocinado. Existe apenas uma associacao de radiodifusao co￾munitaria na local idade de Barao. 
O presente apoio visa auxiliar no processo de planejamento, criarao, desen￾volvimento, producao a veicularao do referido programa, colaborando corn a preser￾vacao da cultura e a manutenrao da identidade do povo baronense. 
Pelo exposto, solicitamos a aprovacao de mais este projeto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de janeiro do 
ano de dois mil a vinte a um. 
.
. ~r￾JEFFERSQ1JS HUSTER BORN 
Pre#eo municipal 
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