ESTAOO DO RIO GRANDE ^O SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2457, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Concede subvengao a Associapao Creche Vo
Albino.
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvengao ASSOCIAcAO CRECHE VO ALBINO, de Linha Francesa Alta,
Municipio de Barao.
Paragrafo unico. A presente subvengao destina-se manutengao da
Creche, relativamente a despesas ordinarias, conforme Plano de Aplicagao,
anexo a esta Lei.
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvengao, a Associapao
Creche Vo Albino devera apresentar a seguinte documentagao no ato da
assinatura do Termo de Convenio:
1 - Prova de Registros ou Inscrigoes nos orgaos publicos:
- Copia do Contrato Social ou Estatuto Social,
- Federal: CNPJ;
- Municipal;
2 - Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais;
- dos tributos estaduais;
- dos tributos do Municipio de sua sede;
- do FGTS;
- CNDT;
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3 - Ata de posse da diretoria leg istrada em cartorio;
4 - Ultimo balanpo, exigivel na forma da Lei.
Art. 3° A subvengao tera vigencia de fevereiro de 2021 ate 31 de
dezembro de 2021, podendo ser prorrogada por ate 60 (sessenta) meses.
Art. 4° A subvengao consistira no repasse de recursos do Municipio, no
valor de ate R$ 132.550,00(cento e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta reais)
para o exercicio de 2021 na forma de Convenio a ser firmado entre as partes e
que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 5° O nao cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a
concessao da presente subvengao e/ou na falta de prestapao contas,
desobrigara o Poder Executivo do repasse.
Paragrafo unico. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a
entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) digs, a contados da ciencia, pelo
Municipio, da irregularidade.. a restituir os valores já recebidos, corn os
acrescimos previstos no Codigo Tributario Municipal.
Art. 6° A subvengao sera repassada em 11 (doze) parcelas mensais de
ate R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais) de fevereiro a dezembro de 2021.
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei devera protocolar na Prefeitura
Municipal de Barao a prestapao de contas, semestralmente conforme Termo de
Convenio firmado entre as partes.
Art. 8° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observancia das
exigencias do Convenio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei
Federal n°. 8.666/93.
Art. 9° A Associagao beneficiada corn a presente Lei submeter-se-a a
fiscalizapao do Poder Publico corn a finalidade de verificar o cumprimento das
metas e objetivos para os quaffs recebeu os recursos.
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Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrao pela seguinte rubrica
orramentaria:
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 02 - EDUCAcAOINFANTIL
533 - AUXILIO A CRECHES
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvencoes Sociais
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de janeiro
do ano de dois mil a vinte a um.
. ~—
JEFFER$'mN SCHUSTER BORN
Municipal
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MINUTA DO TERMO DE CONVENIO
O MUNICIPIO DE BARAO, Pessoa Juridica de Direito Publico, inscrita no CNPJ
sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor JEFFERSON SCHUSTER BORN, CPF 978.021.900-53, residente e
domiciliado Rua Dr. Hoffer, no 76, Bairro Centro, Municipio de Barao/RS,
doravante denominado Municipio e de outro /ado, ASSOCIACAO CRECHE VO
ALBINO, corn sede em Linha Francesa Alta, Municipio de Barao - RS.. inscrita
no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-52, neste ato representado pela Presidente.
ANA CLAUDIA EBERT, CPF n° 021.657.020-46, a seguir denominada
simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem corn base na Lei
Municipal n° , de . . .. de de , celebrar o presente Termo
de Convenio mediante as seguintes clausulas e condipoes:
CLAUSULA PRIMEIRA: O Municipio repassara a ENTIDADE BENEFICIADA
quantia de ate R$ 132.550,00 (doze mile cinquenta reais) em 11 (onze) parcelas
mensais de ate R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), de fevereiro a
dezembro de 2021.
CLAUSULA SEGUNDA: A subvenpao sera depositada em conta bancaria da
ENTIDADE BENEFICIADA.
CLAUSULA TERCEIRA: A subvenpao tern por finalidade a manutenpao da
ENTIDADE BENEFICIADA. em despesas ordinarias, conforme Plano de
Aplicarao, anexo ao Convenio.
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigapoes do municipio:
a) Repassar mensalmente o valor de ate R$ 132.550,00 (doze mil e
cinquenta reais) em 11 (onze) parcelas mensais de ate R$ 12.050,00
(doze mil e cinquenta reais), de fevereiro a dezembro de 2021.
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os
quais subvencionou os recursos.
Rica ca Estac?o: 1485 - Centro - Fnne/Fax,' 51 3596-1204
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CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigaroes da ENTIDADE BENEFICIADA:
a) Protocolar a prestagao de contas da subvencao recebida, comprovando
a despesa efetuada, ate 30 de setembro de 2021;
b) Oferecer atendimento criancas de 01 a 05 anos de idade das
localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen;
c) Promover a garantir o direito cidadania atraves de bem estar familiar,
social, economico, politico a cultural;
d) Atender os alunos, conforme vagas disponiveis e a capacidade das
instalacoes do predio da ENTIDADE BENEFICIADA;
e) Apresentar a documentagao exigida pela lei que concede a subvencao;
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as instalacoes
e os servicos de seguranca, higiene, armazenamento de materiais, lazer,
recreacao a espaco de atendimento pedagogico;
g) Garantir participarao a presenga, sempre que convidada, em encontros
de formarao a capacitacao de agentes a gestores, promovidos pela
Secretaria Municipal de Educacao a Cultura, relacionadas ao
desenvolvimento a melhorias da educacao infantil.
CLAUSULA SEXTA: O presente Convenio tera vigencia de fevereiro de
2021 a31 de dezembro de 2021.
CLAUSULA SETIMA: As despesas decorrentes do presente convenio correrao
pela seguinte rubrica orcamentaria:
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 02 - EDUCAcAOINFANTIL
533 - AUXILIO A CRECHES
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvencoes Sociais
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CLAUSULA OITAVA: Mediante Termo Aditivo, as partes poderao, por interesse
publico devidamente justificado, fazer acrescimos ou supressoes de ate 25%
(vinte e cinco por cento) no prazo e nos valores limites deste Convenio.
CLAUSULA NONA: O presente Convenio podera ser rescindido por mutuo
acordo ou pelo nao cumprimento de quaisquer obrigapoes estipuladas.
CLAUSULA DECIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos
Barbosa/RS para dirimir quaisquer duvidas decorrentes do presente Convenio.
For estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias.
Barao, de de
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JEFFERSON SCHUSTER BORN
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAcAO CRECHE VO ALBINO
PRESIDENTE
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Rua d st~caoa 1085- F?n#rn - FoneIF~x 51 3646-1200
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1 - IDENTIFICACAO
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PLANO DE APLICACAO 2020
SUBVENCAO FINANCEIRA
ENTIDADE: ASSOCIAcAO CRECHE VO ALBINO
ENDEREcO: LINHA FRANCESA ALTA, BARAO - RS.
CNPJ: 03.272.367/0001-52
PRESIDENTE: ANA CLAUDIA EBERT
2- OBJETIVO
Conceder Subvengao Social Associagao Creche Vo Albino, para manutencao corn
despesas.
3 — METAS
Atendimento criancas de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha Francesa
Alta, Francesa Baixa a Linha Wilmsen.
4— PLANO DE APLICAcAO DO RECURSO
Despesas corn:
Agua;
Aluguel;
Bens de Consumo;
FGTS;
INSS;
Luz;
Impostos;
Salarios;
Material permanente;
Mobiliario;
Higiene;
Equipamentos de Protecao individual;
Material de recreacao;
Servicos de terceiros.
5— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ate 132.550,00 (cento a trinta a dois mil, quinhentos a cinquenta reais) em 11 (onze)
parcelas mensais de ate R$ 12.050,00 (doze mil a cinquenta reais), de fevereiro a
dezembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2457 DE 20 DE JANEIRO DE 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHOR VEREADORES,
1
O municipio vem repassando subvengao social a
Associacao Creche Vo Albino, corn objetivo de auxiliar na manutencao e
funcionamento da mesma. O Projeto preve a continuidade do repasse do
auxilio para o exercicio de 2021.
Esta subvengao contribui diretamente em diversos aspectos
do desenvolvimento social local, pois, ao garantir a tranquilidade aos pais
destas crianras por saberem que seus filhos estao sob os cuidados de pessoas
corn a devida capacidade, recebendo alimentacao, espago de socializarao corn
outras crianras, os mesmos podem desenvolver atividades de geragao de
renda, trabalho a emprego para o sustento familiar.
Na Creche sao atendidas as crianras das comunidades de
Linha Francesa Alta, Linha Francesa Baixa e Linha Wilmsen, cujas maes
trabalham em empresas da regiao.
Pelo exposto, solicitamos a aprovacao de mais este Projeto de Lei, em
regime de urgencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de janeiro
do ano de dois mil a vinte a um.
JEFFERSOM SfHUSTER BORN
Pr feT~oIf~1unicipal
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