ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2459, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
(Autoria do Fader Executivo)
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao
de Melhorias , decorrente de obras publicas de
pavimentapao na Rua Barao Velho.
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuipoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar a contribuigao de
melhorias. decorrente de obras publicas de pavimentarao, na Rua Barao Velho, corn
area total de 7.4 16,00 m2 ( sete mil, quatrocentos e dezesseis metros quadrados) e
custo de R$ 997.097,78 ( novecentos e noventa e sete mil, noventa e sete reais ne
setenta e alto centavos),com forme memoriais, projetos e orgamentos anexos ao
processo administrativo no 043/2020, relativo ao edital de licitapao, modalidade de
concorrencia n° 001 /2020.
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execupao das obras e as custos, sao aqueles constantes dos respectivos memorials
descritivos, dos orpamentos e dos projetos tecnicas.
Art. 2° A contribuigao de melhoria, tera coma limite individual, a valorizapao
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar. para cada imovel beneficiado, limitado
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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a 70% (setenta por cento) do custo total da obra a tera sua expressao monetaria
atualizada, mediante aplicacao de coeficientes de correcao monetaria.
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados, apenas os imoveis que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° Devera, o poder Executivo, preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bem Como, demais normas pertinentes, para fins de
adequacao legal da cobranca do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a sete dias do mes de
janeiro do ano de dois mil a vinte a um,
JEFFERS
Pr
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HUSTER BORN
unicipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2459, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atraves do Projeto de Lei n° 2459, o Poder Executivo Municipal solicits
autorizarao para cobranca de Contribuipao de Melhoria, na rua Barao Velho, corn
observancia dos criterios estabelecidos na Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro
de 2009 a suas alterapoes.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovacao de mais este projeto, em regime de
urgencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a sete dias do mes de
janeiro do ano de dois mil a vinte a um.
~ r
JEFFERSON HUSTER BORN
eicj Municipal
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