materia nº 2460/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2460, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao 
de Melhorias , decorrente de obras publicas de 
pavimentagao na Rua Francesa Alta. 
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar a contribuipao de 
melhorias, decorrente de obras publicas de pavimentagao, na Rua Francesa Alta, 
corn area total de 5.600,00 mz ( cinco mil e seiscentos metros quadrados) e custo de 
R$ 689.919,94 ( seiscentos e oitenta e nave mil, novecentos e dezenove reais e 
noventa e quatro centavos),com forme memoriais, projetos e orgamentos anexos ao 
processo administrativo n° 043/2020, relativo ao edital de licitagao. modalidade de 
concorrencia no 001/2020. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execugao das obras e as custos, sao aqueles constantes dos respectivos memoriais 
descritivos, dos orgamentos e dos projetos tecnicas. 
Art. 2° A contribuipao de melhoria. tera coma limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar, para cada imovel beneficiado, limitado 
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria 
atualizada, mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados, apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° Devera, o poder Executivo, preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem Como, demais normas pertinentes, para fins de 
adequacao legal da cobranca do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a sete dias do mes de 
janeiro do ano de dois mil a vinte a um. 
S . 
JEFFERS'i . HUSTER BORN 
P ef: it+ Municipal 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2460, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Atraves do Projeto de Lei no 2460, o Poder Executivo Municipal solicita 
autorizacao para cobranca de Contribuicao de Melhoria, na rua Francesa Alta, corn 
observancia dos criterios estabelecidos na Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro 
de 2009 a suas alteracoes. 
Pelo ora exposto, pedimos a aprovacao de mais este projeto, em regime de 
urgencia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a sete dias do mes de 
janeiro do ano de dois mil a vinte a um. 
JEFFERSON $fHUSTER BORN 
ei Municipal 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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