ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2461, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuipao
de Melhorias , decorrente de obras publicas de
pavimentapao na Rua Francesa Baixa.
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar a contribuipao de
melhorias, decorrente de obras publicas de pavimentapao, na Rua Francesa Alta,
corn area total de 10.240,00 mz ( dez mil, duzentos e quarenta metros quadrados) e
custo de R$ 1.483.190,29 ( hum milhao, quatrocentos e oitenta e tres mil, cento e
noventa reais e vinte e nove centavos),com forme memoriais, projetos e orgamentos
anexos ao processo administrativo n° 043/2020, relativo ao edital de licitagao,
modalidade de concorrencia n° 001/2020.
Paragrafo lJnico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execugao das obras e as custos, sao aqueles constantes dos respectivos memoriais
descritivos, dos orramentos e dos projetos tecnicos.
Art. 2° A contribuigao de melhoria, tera como limite individual, a valorizapao
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar, para cada imovel beneficiado, limitado
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada, mediante aplicapao de coeficientes de correpao monetaria.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados, apenas as imoveis que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° Devera, o poder Executivo, preencher as requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bem como, demais normas pertinentes, para fins de
adequagao legal da cobranpa do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete digs do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JEFFERS HUSTER BORN
P~efeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2461, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atraves do Projeto de Lei n° 2460, o Poder Executivo Municipal solicita
autorizapao para cobranpa de Contribuipao de Melhoria, na rua Francesa Baixa, corn
observancia dos criterios estabelecidos na Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro
de 2009 e suas alterapoes.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovapao de mais este projeto, em regime de
urgencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete dias do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JEFFERSCI'1 S 1USTER BORN
P(ef it4jMunicipal
I
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