materia nº 117/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 117/2019 
Dispõe sobre o Processo de Transição 
no Governo Local. 
Art. 1° A transição de governo é o processo institucionalizado que 
importa em passagem do comando político de um mandatário para outro com o 
objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados 
necessários ao exercício da função ao tomar Posse. 
Parágrafo único: Fica instituída a equipe de transição, que tem por 
objetivo inteirar-se do funcionamento da Administração Municipal, 
proporcionando informações ao Prefeito que assume em primeiro de janeiro, 
após a sua gestão. 
Art. 2° A equipe de transição será composta por pessoas de confiança 
do mandatário que foi preterido nas eleições e pessoas de confiança do 
mandatário que assumirá a gestão em primeiro de janeiro seguinte as eleições. 
Parágrafo único: A equipe de transição terá um coordenador a ser 
indicado pelo Prefeito eleito, sendo facultado requisitar quaisquer informações 
aos Órgãos da Administração Pública Municipal. 
Art. 3° Os titulares das secretarias e demais órgãos da Administração 
Pública Municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que 
forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio 
técnico e administrativo necessários. 
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Rua da Estação, 1033 Sala 102 - ~ ne: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 4° A nomeação da equipe de transição será feita por portaria pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 5° O Coordenador da equipe de transição poderá baixar Resolução, 
delegando poderes aos membros da equipe, com fins previstos no artigo 3° 
desta Lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Barão, 03 de setembro de 2019. 
Vereador Laudir Abel 
Partido Progressistas 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
~BARAO~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo 117/2019 
O presente projeto de lei visa sanar situações que estão prejudicando de 
sobremaneira os Munícipes de Barão. A falta de transição na mudança de 
gestor da administração pública tem se mostrado prejudicial aos interesses da 
administração pública, uma vez que os projetos e obras acabam por não ter 
continuidade, e isso ocorre, muitas vez4es, por falta de conhecimento do gestor 
que está entrando. 
A informação é um dos grandes meios de comunicação entre as 
administrações públicas e não se pode aceitar que, por diferenças ocorridas 
durante as eleições, toda a população seja prejudicada. 
É dever de quem sai da administração informar a quem chega o que de 
mais relevante está acontecendo no município. 
E é obrigação de quem está por assumir a gestão do município buscar 
inteirar-se de todas as ações que o município está tendo. 
Apesar dos ânimos estarem, algumas vezes alterados, o bem comum 
deve se sobressair as pequenas diferenças e, portanto, os gestores públicos 
devem agir com parcimônia e cordialidade a fim de que sejam atendidos os 
principais anseios da comunidade baronense, ou seja, a continuidade dos 
projetos e ações que visam o seu bem-estar. 
Desta forma, encaminho o presente projeto aos Nobres Pares para que 
o mesmo seja aprovado a fim de se evitar transtornos que ocorreram nas 
últimas eleições deixando toda uma comunidade prejudicada, pois ninguém 
sabia ao certo quais os procedimentos e qual o efetivo andamento da Creche 
da Linha Francesa. 
Barão, 03 de setembro de 2019. 
Vereador Laudir Abel 
Partido Progressistas 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS