ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2462, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao
de Melhorias , decorrente de obras publicas de
pavimentapao na Rua Guido Donelli.
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuipoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar a contribuipao de
melhorias, decorrente de obras publicas de pavimentapao, na Rua Guido Donelli,
corn area total de 9.41 0,46 m2 ( nove mil, quatrocentos e dez metros quadrados e
quarenta e seis centesimos de metro quadrado) e custo de R$ 1.135.055,03 ( hum
milhao, cento e trinta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e tres centavos),com forme
memoriais, projetos e orpamentos anexos ao processo administrativo n° 043/2020,
relativo ao edital de licitapao, modalidade de concorrencia n° 001/2020.
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execupao das obras e os custos, sao aqueles constantes dos respectivos memoriais
descritivos, dos orpamentos e dos projetos tecnicos.
Art. 2° A contribuipao de melhoria, tera coma limite individual, a valorizapao
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar, para cada imovel beneficiado, limitado
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada, mediante aplicapao de coeficientes de correrao monetaria.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
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Paragrafo lJnico: Serao considerados beneficiados, apenas os imoveis que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° Devera, o poder Executivo, preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bem como, demais normas pertinentes, para fins de
adequagao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a sete dias do mes de
janeiro do ano de dois mil a vinte a um.
JEFFERSONI$CHUSTER BORN
Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2462, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atraves do Projeto de Lei n° 2462, o Poder Executivo Municipal solicita
autorizapao para cobranra de Contribuipao de Melhoria, na rua Guido donelli, corn
observancia dos criterios estabelecidos na Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro
de 2009 e suas alteraroes.
Febo ora exposto, pedimos a aprovapao de mais este projeto, em regime de
urgencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e sete digs do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JEFFEI9~OYV SCHUSTER BORN
Ito Municipal
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