ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
BAR
PROJETO DE LEI N° 2463, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Altera art. 1° da Lei Municipal n° 2.217, de 22 de
margo de 2018 e o seu Anexo I.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuipoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 2.217, de 22 de margo de 2018,
que criou o cargo de Assessor Juridico no quadro de cargos em comissao e fungoes
gratificadas da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006. Plano de Carreira
dos Servidores, passando a vigorar com a seguinte redagao.
"Art. 1°. E criado o Cargo em Comissao de Assessor Juridico, no quadro de
Cargos em Comissao e Funpoes Gratificadas do art. 19 da Lei Municipal
n° 1.183/2006, Plano de Carreira dos Servidores, corn 01 (uma) vaga, carga horaria
de 16 (dezesseis) horas semanais. padrao de vencimento "V", conforme quadro
abaixo:
CARGO N° DE CARGOS I CODIGO I CARGA HORARIA
I I SEMANAL
(Assessor Juridico 01101 - V 116 horas 1
I I I I" (NR)
Art. 2°. Altera o Anexo I da Lei Municipal 2.217/2018, passando a vigorar
conforme a redagao contida no Anexo I da presente Lei.
Art. 3°. Esta Lei entry vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte um,
v
t1' r,
JEFFER~N BCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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ANEXO I
ATRIBUICOES DO CARGO EM COMISSAO
CARGO: ASSESSOR JURIDICO
PADRAO: CC V - FG V
DESCRICAO SINTETICA: Prestar assessoria juridica nos diversos orgaos da
Administrapao Publica Municipal Direita ou Indireta, judicial e extrajudicialmente.
DESCRIcAO ANALITICA: Assessorar, em assuntos de natureza juridica, o Chefe
do Poder Executivo e os demais agentes politicos integrantes da Administragao
Publica Municipal; representar a Municipalidade, como Procurador, quando
investido do necessario mandato, podendo acompanhar todos os processos
administrativos e judiciais, em todas as instancias e em todas as esferas, de
interesse da municipalidade, postular em juizo em nome da Administrapao, avaliar
provas documentais e orais, realizar audiencias trabalhistas, civeis e criminais;
mediar questoes, assessorar negociapoes e, quando necessario, propor defesas e
recursos aos orgaos competentes; acompanhar processos administrativos externos
em tramitagao no Tribunal de Contas e Secretarias de Estado quando ha interesse
da Administrapao municipal; analisar os contratos firmados pelo municipio,
avaliando os riscos neles envolvidos, corn vistas a garantir seguranpa juridica e
lisura em todas as relagoes juridicas travadas entre o ente publico e terceiros;
acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatorios;
elaborar modelos de contratos administrativos; emitir pareceres; confeccionar
minutas; elaborar pareceres sempre que solicitado, em contratagao direta,
contratos administrativos em andamento; atender a consultas, no ambito
administrativo. sobre questoes juridicas, submetidas a exame pelo Prefeito e
Secretarios, emitindo parecer, quando for o caso, excluidos estudos aprofundados
na area de recursos humanos e a respectiva legislagao; redigir correspondencias
que envolvam aspectos juridicos relevantes; exercer outras atividades compativeis
corn a fungao, de conformidade corn a disposirao legal ou regulamentar, ou para
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as quaffs seja expressamente designado; eventualmente, se habilitado, dirigir
veiculo automotor estritamente no desempenho de suas funpdes; executar outras
tarefas correlatas.
CONDICOES DE TRABALHO:
a) geral: carga horaria semanal de 16 horas:
b) especial: o exercicio do cargo podera, eventualmente, exigir a prestapao de
servipos fora do horario normal de expediente, alem da carga horaria semanal de
16 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Minima de 18 (dezoito) anos;
b) Instrupao: Curso Superior Completo;
c) Habilitagao funcional: Diploma de Bacharel em Direito, corn inscrigao regular na
Ordem dos Advogados do Brasil.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2463/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Febo presente Projeto de Lei, estamos propondo a alteragao parcial da Lei
Municipal n° 2.217, de 22 de marpo de 2018 e seu Anexo I.
Ressaltamos a necessidade de alteragao desta lei em virtude da adequapao
da Gestao 2021 - 2024 a nova sistematica de trabalho a ser implantada.
O presente Projeto extingue um cargo de Assessor Juridico, permanecendo
a mesma remunerapao e carga horaria do cargo remanescente, situagao que reduz
o gasto corn remunerapao de pessoal.
Febo exposto, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei em regime de
urgencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e oito dias do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte um.
JEFFER
£ ~---
HUSTER BORN
refeito Municipal
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