ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Y MUNICÍPIO DE BARÃO
VE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2464, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
(AUTORIA PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso e
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial.
Prefeito Municipal de Barão , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa ou não, decorrente de
créditos tributários ou não tributários municipais vencidos até 31 de dezembro
de 2020, será concedida anistia do pagamento da multa e remissão dos juros.
Art. 2º Os contribuintes que optarem pelos benefícios previstos, deverão
efetuar o pagamento do valor principal, devidamente corrigido nos termos do art.
171 do Código Tributário Municipal, nas seguintes condições:
|- Para pagamento à vista, em uma única parcela, até 120 (cento e vinte)
dias após a promulgação da presente lei, será concedida anistia de 100% (cem
por cento) da multa e a remissão de 100% (cem por cento) dos juros sobre o
valor do crédito tributário devidamente apurado até a data do pagamento.
Il - O pagamento parcelado poderá ser efetuado em até 48 (quarenta e
oito) parcelas mensais e consecutivas, desde que paga a primeira parcela em
até 120 (cento e vinte dias), contados a partir da promulgação da mesma, sendo
regrado da seguinte maneira:
a) O contribuinte que optar pelo parcelamento terá direito a anistia de
100% da multa;
b) Realizando o parcelamento em número menor de parcelas do que
o previsto no inciso Il, o contribuinte será beneficiado com desconto proporcional
dos juros em relação ao previsto no inciso | deste artigo;
€) O valor mínimo de cada parcela não será inferior a 02 (duas) URM
- Unidade de Referência Municipal;
d) A parcela não paga será acrescida de juros de 0,5% (meio por
cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), bem como correção monetária
mensal pelo IGP-M;
e) O atraso nos pagamentos superior a 90 (noventa) dias, acarretará
a rescisão automática do parcelamento, não mais incidindo os benefícios da Lei.
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Parágrafo Único. Somente será efetivado o parcelamento do débito do
contribuinte que realizar o pagamento da primeira parcela no período de 120
(cento e vinte) dias, a contar da sua promulgação.
Art. 3º Terão direito ao benefício os contribuintes que efetuarem o
pagamento ou parcelamento integral, tanto à vista quanto a prazo, da totalidade
da dívida vencida até a data prevista no art. 1º.
Parágrafo único. Os valores provenientes de parcelas vencidas de
parcelamentos anteriores poderão ser reparcelados, usufruindo dos benefícios
previstos na Lei.
Art. 4º O poder Executivo fica autorizado a encaminhar aos contribuintes
que se enquadram nesta Lei, independente de manifestação de vontade destes,
guias para pagamento dos tributos em atraso, aplicando-se, neste caso, os
benefícios previstos no inciso | do art. 2º, desde que o beneficiado (a) não figure
no polo passivo de ações judiciais de execução fiscal em tramitação.
Art. 5º O encaminhamento de guias e notificações acerca do disposto na
Lei poderá ser efetuado por qualquer meio digital (WhatsApp, Messenger, E-
mail, Telegrama), bem como postal.
Parágrafo único. Será considerada enviada a guia ou notificação quando
encaminhada ao endereço posta ou digital que constam nos cadastros do
Município, independentemente de recebimento pelo contribuinte.
Art. 6º Os contribuintes, que figuram no polo passivo de ações judiciais de
execução fiscal em tramitação, terão direito aos benefícios previstos, somente
mediante comprovação junto à Secretaria Municipal da Fazenda, do
recolhimento prévio das custas judiciais e honorários advocatícios pendentes, ou
obtenção do benefício da Assistência Judicial Gratuita no Processo Judicial.
Parágrafo único — A comprovação prevista neste artigo poderá também
ser feita pelos meios digitais referidos no artigo anterior.
Art. 7º Com o pagamento da primeira parcela ou quitação integral do
débito, será considerada perfectibilizada a adesão aos benefícios presentes na
Lei.
Art. 8º Para fins de pagamento dos débitos fiscais, fica o Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado a proceder a
cobrança através da concessão de descontos diretamente nos boletos
existentes.
Art. 9º Os débitos fiscais, quando não pagos nos prazos e condições
previstos, obrigatoriamente voltarão à situação anterior aos efeitos da mesma,
descontados os valores adimplidos pelo contribuinte.
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Art. 10. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários
lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
simulação, ou de isenção ou imunidade, concedidas ou reconhecidas em
processos derivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo
retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 11. A fruição dos benefícios contemplados não confere o direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 12. O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e um.
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JEFFER CHUSTER BORN
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ES” GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI Nº 2464, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, Projeto de
Lei que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso.
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela
única, o projeto prevê a remissão de 100% dos juros e 100% da multa,
conforme art. 2º, inciso |.
E para os que parcelarem os débitos, o inciso Il do art. 2º prevê a
anistia de 100% dos juros, parcelamento que deverá ser efetuado via
termo de confissão.
A aprovação deste projeto incentivará os contribuintes a quitarem
seus débitos perante a Fazenda Municipal, sendo que para o Município
acarretará antecipação de receita, a ser revertida em obras e serviços
essenciais, evitando também novas demandas judiciais e pondo fim as
que estão em andamento.
O impacto Financeiro Orçamentário não se faz necessário, pois a
renúncia já está prevista na LDO 2021.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
&.
JEFFERS HUSTER BORN
Prefei unicipal
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