materia nº 2465/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
Ay
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es GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2465, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
(AUTORIA PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre o prazo de compensação do
Banco de Horas instituído pelo Decreto
Municipal nº 1.465 de 18 de maio de 2020.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão/RS, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A compensação das horas de trabalho dos(as) servidores(as)
atingidos(as) pelo Decreto Municipal nº 1.465, de 18 de maio de 2020, poderá
ser realizada a partir de 08 de fevereiro de 2020 até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos quatro dias do
mês de fevereiro de 2021.
A
JEFFE SCHUSTER BORN
Prefeit icipal
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
ça acid GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2465/2020
&
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto, estamos propondo a edição de uma Lei especifica
que regulamentará o lapso temporal em que será possível realizar a
compensação de horas dos servidores dispensados do trabalho em razão da
pandemia do Coronavírus (COVID — 19) e que mantiveram a sua remuneração,
o qual foi instituído pelo Decreto Municipal nº 1.465, de 18 de maio de 2020.
Ressaltamos que tal medida se faz necessária para adequarmos o regime
especial compensatório às atuais normativas, tanto a nível municipal, quanto
estadual e federal.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatro dias de fevereiro do
ano de dois mil e vinte um.
À fas
JEFFE SCHUSTER BORN
Prefeito Munitipal
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br