ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2466, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
(AUTORIA PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Municipio de Barao a firmar termo de
convenio corn o Municipio de Sao Pedro da
Serra, pars viabilizar a execucao de obras e
afins, corn vistas pavimentacao da Rua 23 de
Marco e da outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao , JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use
de suas atribuicoes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio
corn o Municipio de Sao Pedro da Serra, corn o objetivo de viabilizar a
pavimentacao da Rua 23 de Marco, na extensao linear de 1.358,40 metros.
Coordenadas retangulares (UTM SIRGAS 2000): - ponto inicial a leste (junto ao
trevo de acesso norte): E = 449828,550 m. N = 6746488,100 m. - ponto final a
oeste (junto ao entroncamento corn a estrada nova): E = 448616,835 m. N =
6746250,750 m.
Art. 2° O Municipio de Sao Pedro da Serra suportara todas as despesas
decorrentes das obras de pavimentacao da rua, como movimentacao de terra,
regularizacao do subleito, escavacao, aterros, compactacao, drenagens e
demais atividades inerentes, incluida eventual indenizacao ou desapropriacao
ao longo da faixa de dominio da via e areas adjacentes, bem como sera
responsavel pela sinalizacao, fiscalizacao e manutencao via por tempo
indeterminado, apos a conclusao da obra.
Art. 3° Os objetivos especificos deste Termo de Convenio constam da
minuta anexa que parte integrante desta Lei.
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Art. 4° E indeterminado o prazo de vigencia do presente Termo de
Convenio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dez dias do mes
de fevereiro de 2021.
JEFFE1ISf CHUSTER BORN
PIEF'EIhb MUNICIPAL
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MINUTA DE CONVENIO DE COOPERAcAO
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICIPIO DE BARAO E O MUNICIPIO DE SAO
PEDRO DA SERRA, PARA VIABILIZAR A
EXECUcAO DE OBRAS E AFINS, EM VISTA DA
PAVIMENTAcAO DA RUA 23 DE MARcO.
MUNICIPIO DE BARAO/RS, pessoa juridica de direito publico, inscrito no CNPJ
n.° 01150440-0001-01, corn sede na Rua da Estacao, 1085, Centro, cidade de
Barao/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Jefferson
Schuster Born, doravante denominada PRIMEIRO CONVENENTE e
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA SERRA, pessoa juridica de direito
publico, inscrito no CNPJ n.° 93.235.968/0001-88, corn sede na Avenida Duque
de Caxias, 1799, Centro, Sao Pedro da Serra/RS, neste ato representado por
sua Prefeita Sra. Isabel Corete Joner Cornelius, doravante
denominada SEGUNDO CONVENENTE resolvem celebrar o presente Termo de
Convenio, mediante autorizacao legal contida na Lei Municipal n° XXXXX de
XXXXX de xxxx de xxxx, mediante as condicoes expressas nas clausulas
seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE:
Constitui objeto do presente Termo de Convenio, viabilizar a pavimentacao da
Rua 23 de Marco e obras afins, na extensao linear de 1.358,40 metros,
coordenadas retangulares (UTM SIRGAS 2000): - ponto inicial a leste (junto ao
trevo de acesso norte): E = 449828,550 m. N = 6746488,100 m. - ponto final a
oeste (junto ao entroncamento corn a estrada nova): E = 448616,835 m. N =
6746250,750 m., a ser realizada pelo Municipio de Sao Pedro da Serra/RS.
Paragrafo Unico — Devido inconformidades e a precaria descricao das divisas
e limites territoriais entre os dos Municipios ora Convenentes, estabelecem os
mesmos as regras gerais para a pavimentacao da Rua 23 de Marco mediantes
as condicoes e clausulas previstas no presente Convenio.
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CLAUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAcAO DA OBRA:
E responsabilidade exclusiva do Municipio de Sao Pedro da Serra a realizapao
da obra de pavimentagao da Rua 23 de margo, inclusive as despesas
decorrentes das obras de pavimentagao, como movimentagao de terra,
regularizagao do subleito, escavagao, aterros. compactagao, drenagens e
demais atividades inerentes, incluida eventual indenizagao ou desapropriagao
ao longo da faixa de dominio da via e areas adjacentes, bem como, sera
responsavel pela sinalizagao, fiscalizagao e manutengao via por tempo
indeterminado, apos a conclusao da obra.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIcOES DOS PARTICIPES:
I — Cabera ao Municipio de Sao Pedro da Serra:
a) Realizar todos os servigos inerentes pavimentagao de forma direta ou
indireta:
b) Arcar corn as despesas decorrentes da pavimentagao, incluidas eventuais
desapropriagoes/indenizagoes, inclusive na faixa de dominio;
c) Conservagao, manutengao e sinalizagao da via.
II — Cabera ao Municipio de Barao:
a) Permitir o livre acesso para a realizapao da obra;
b) Liberar previamente as areas necessarias obras, de modo que nao
ocorram retardarnentos na sua execugao;
c) Autorizar o Municipio de Sao Pedro da Serra a realizar obras em ambos
os lados da via, como conservagao de acostamento, limpezas, rogadas e
alargamento da via ate o limite da faixa de dominio.
CLAUSULA TERCEIRA:
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Os custos da obra estarao a cargo do Municipio de Pedro da Serra/RS, bem
coma a elaborarao do projeto tecnico, licenpas ambientais e demais
formalidades pertinentes obra.
CLAUSULA QUARTA:
Os Conveniados poderao indicar tecnicos ou servidores dos respectivos
Municipio pars acompanhar e/ou fiscalizar a execugao da obra.
CLAUSULA QUINTA — DA VIGENCIA:
O presente Convenio firmado por prazo indeterminado.
CLAUSULA SEXTA - DAS ALTERAcOES:
Este Termo de Convenio podera ser modificado ou complementado qualquer
tempo, havendo concordancia entre as participes, mediante a lavratura de
termos aditivos.
CLAUSULA SETIMA - DA DENUNCIA OU RESCISAO:
O presente Termo de Convenio de Cooperapao somente podera ser rescindido
em caso de alteragao das linhas divisorias entre as Municipios, por concordancia
de ambas as partes, ou outro fato superveniente que altere o objeto de modo
que sua manutengao nao surta mais efeitos.
CLAUSULA OITAVA - DA ALTERAcAO:
Os casos omissos serao revolvidos em comum acordo entre as convenentes e
poderao ser solvidos mediante termo de apostilamento.
CLAUSULA NONA - DO FORD:
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As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir
quaisquer duvidas ou litigios que porventura possam surgir, corn expressa
renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem devidamente justos a conveniados, as partes, inicialmente
nomeados, firmam o presente Termo de Convenio, em 03 (tres) vias, de igual
teor a forma, na presenca de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que
prod uza seus efeitos juridicos a legais.
Barao, XX de XXX de XXXXXX
JEFFER& N $CHUSTER BORN
Pr&itd Municipal
ISABEL CORETE JONER CORNELIUS
Prefeita Municipal
TESTEMU N HAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Esta Minuta de Convenio se
encontra examinada a aprovada
por esta Assessoria Juridica.
Em / /
GEISON ELIAS REICHERT
OAB/RS 103.914
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2466
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto, estamos fazendo um Convenio corn o Municipio de
Sao Pedro da Serra, o qual se propos a pavimentar e assumir as custos, bem
como a manutencao da Rua 23 de Marco, a qual fica na divisa dos dois
Municipios.
Ressaltamos que tal medida se faz necessaria para que as municipes
sejam atendidos, proporcionando melhorias aos mesmos.
Febo exposto, solicitamos a aprovacao deste Projeto de Lei , vista que o
Municipio de Barao, nao tera nenhuma despesa em firmar este convenio corn o
Municipio vizinho, Sao Pedro da Serra.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez digs de fevereiro do
ano de dois mil e vinte um.
i
ft
JEFFERS HUSTER BORN
refeito Municipal
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