materia nº 2353/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2353, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo a contratar Monitor de 
Educação Infantil, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público. 
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 37, 
inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho 
de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em 
caráter emergencial, por excepcional interesse público, no cargo de Monitor de 
Educação Infantil. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 01 
(uma) vaga para Monitor de Educação Infantil, com carga horária de 30 (trinta) 
horas semanais, no turno da manhã. 
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão 
observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, que 
trata do Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, nos termos da Lei 
Municipal n° 1182/2006, com duração de 79 (setenta e nove) dias. 
Art. 5° - O contrato ficará prorrogado por até 7 (sete) meses após o parto, no 
caso de contratada gestante, de acordo com a Lei N° 2278, de 21 de fevereiro de 
2019. 
Art. 6° -Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será observada a 
lista de homologação do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Monitor de 
Educação Infantil em vigor. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO 
UNIDADE 
ATIVIDADE: 
05 
02 
12.365.0046.2521 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- EDUCAÇÃO INFANTIL 
- Manutenção de Creches 
RUBRICA: 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e vantagens Fixas /Servidores 
ÓRGÃO 
UNIDADE 
ATIVIDADE: 12.271.0031.2302 
RUBRICA: 3.3.1.9.0.13.00.000000 
ÓRGÃO 05 
UNIDADE 01 
ATIVIDADE: 12.361.0047.2501 
RUBRICA: 3.3.3.9.0.46.00.000000 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- Assistência a Previdência do Servidor 
- Obrigações Patronais 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- Manutenção da Secretaria da Educação 
- Auxílio Alimentação 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e dezenove. 
CLÁUDIO F~,RRARI 
Prefeito M~micipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2353 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Trata-se de autorização legislativa para contratação temporária de um 
Monitor de Educação Infantil 
Justifica-se tal contratação devido a um remanejo interno realizado na EMEI 
Arco Íris, onde constatou-se a necessidade da contratação de um monitor de 
Educação Infantil , 30 horas, para atendera turma do maternal 2. 
Para fins de contratação, será seguida a ordem de classificação do Processo 
Seletivo Simplificado, para o cargo de Monitor de Educação Infantil em vigor. 
Ante o exposto, pedimos a aprovação de mais este projeto, em regime de 
urgência. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos treze dias do mês 
de setembro do ano de dois mil e dezenove. 
CLÁUDId' ~ RRARI 
I 
PrefeitojAl~u icipal 
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