materia nº 2469/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2469, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. 
(Autoria: Fader Executivo) 
Altera a redapao do Art. 1° da Lei n° 435, de 21 de 
junho de 1996 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suss atribuigees legais, 
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° E aprovada a proposta da denominagao de Rua "Guido Benedetto 
Donelli" que inicia na Buarque de Macedo (29°22'46.2"S 51°29'40.4"W) ate a 
empresa Uniao de Servigos LTDA (29°22'32.6"S 51°28'48.9"W). 
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 3° Revogam-se as disposiroes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mes de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e um. 
(, 
JEFFERS CIHUSTER BORN 
efeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085- Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2469 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Pelo presente Projeto de Lei estamos propondo a alteragao parcial da Lei 
Municipal n°435, de 21 de junho de 1996. 
Ressaltamos a necessidade de alteragao desta Lei, pois atualmente, o 
trecho compreendido entre a Rua das Industrias e a empress Uniao de Servigos 
LTDA, tern como denominagao "Rua Leonardo Selso Mombach", a qual inicia na 
area central, nao tendo acesso linear corn a empresa acima mencionada. 
O executivo ja recebeu solicitagao da Uniao de Servigos LTDA, atraves do 
processo administrativo n°2321912020, no qual consta a dificuldade desta em 
receber seus fornecedores que, ao colocarem no GPS seu o enderego, encontram 
dificuldades de acesso, eis que acabam sendo barrados por um trecho da Rua 
Leonardo Celso Mombach, o qual, como já dito, nao tern continuidade para acessar 
as instalagoes da empresa. 
A referida alteragao possibilitara a regularizagao dos respectivos enderegos 
junto aos orgaos competentes, facilitando assim a localizagao, em especial, do 
empreendimento mencionado nesta justificativa. 
Pelo exposto, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezoito dias do mes de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte um. 
JEFFERSON BCHUSTER BORN 
refeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br