ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2470, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Define as Vias Municipais, na area rural do
Municipio a respectivas faixas de dominio,
recuos para construcoes, muros, cercas e
instalacoes de postes da rede eletrica, a fim de
regulamentar o disposto no Caput do artigo 111
da Lei Municipal n° 885, de 31 de dezembro de
2002.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuipoes legais,
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art, 1° As estradas a rodovias municipais sao classificadas em principals e
secundarias.
Art. 2° Sao denominadas como vias principals as estradas ou rodovias
municipais de ligacao da sede municipal corn as sedes distritais a de comunidades,
definidas em Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 3° Sao denominadas como vias secundarias as estradas ou rodovias
municipais de interligacao entre sedes distritais, comunidades, bem como aquelas
de interligacao entre propriedades rurais que nao se caracterizem como vias
privadas.
Paragrafo Unico — aquelas vias nao relacionadas em Decreto serao
consideradas secundarias.
Art. 4° E definido o gabarito referente faixa de rolamento, faixa de dominio
e recuos para instalapao de postes da rede eletrica, para construgoes, muros e
cercas ao longo das vias publicas na area rural do municipio, conforme tabela que
segue:
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VIA
VIA
PUBLICA
RECUO
PARA
REDE
ELETRICA
RECUO
PARA
CERCA
FAIXA DE
DOMINIO
RECUO
PARA
MURO
RECUO PARA
CONSTRUcAO
PRINCIPAL 4m 4,3m 6m 6m 6m 10m
SECUNDARIA 3m 3,3m 5m 6m 6m 10m
*As medidas sao consideradas a partir do eixo da via.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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1 J
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Art. 5° Para efeito desta Lei adotam-se as seguintes definigoes:
a) Construgoes: todas as edificagoes de natureza residencial, agricola,
comercial, industrial.
b) Cercas: todo cercamento em arame corn pastes de madeira ou similar
utilizado para delimiter areas utilizadas de criagao agropastoril;
c) Muros: tapumes de qualquer material ou muros de alvenaria ou grades
e alambrados suportados par base de alvenaria.
Paragrafo unico. A construgao das cercas, elencadas na alinea 'b',
autorizada de forma precaria, nao sendo passivel de indenizagao a sua remogao
em virtude de declaragao de utilidade publica da area total ou parcial definida como
faixa de dominio.
Art. 6° Nao sera objeto de ressarcimento ou reparagao possiveis danos,
ocasionados em virtude de manutengao de vias par veiculos e equipamentos da
municipalidade, nas cercas colocadas distancias inferiores minima definida no
art. 4°.
Art. 7° Os proprietarios e/ou responsaveis pelas propriedades rurais de que
trata esta lei poderao realizar plantagoes e demais culturas a partir do limite
estabelecido para construgao de cercas enquanto nao for a faixa de dominio, total
ou parcialmente, declarada de utilidade publica.
Art. 8° O alinhamento para a construgao de edificagoes e cercas ao longo
das vias, deve ser requerido pelo proprietario junto Prefeitura Municipal.
Art. 9° As areas definidas par lei coma sendo urbanas seguirao o disposta
na Lei Municipal n° 947/2003 que regulamente o parcelamenta de solo urbano.
Art. 10 Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mes de
fevereiro do ano de dais mil e vinte e um.
JEFFERSON $GI- USTER BORN
feito Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 2470
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Febo presente projeto buscamos regulamentar o disposto no caput do art.
111 da Lei Municipal n° 885/2002 de 31 de dezembro 2002.
A lei ordinaria acima mencionada, esta vigente desde 2002, sem que
houvesse regulamentapao do seu art. 111, apesar de haver previsao expressa
neste sentido.
A legislapao atual obriga as municipes residentes fora do perimetro urbano,
a respeitar uma faixa de dominio municipal das estradas no importe de 20 metros,
no caso de estrada e 15 metros quando se trata de caminho, o que acarreta uma
grande perda de area, que pode ser utilizada para atividade agricola.
Assim, buscamos corn o presente projeto, criar um gabarito pars as faixas
de dominio nas estradas municipais, segmentando-as em principais e secundarias,
as quais terao criterios diferenciados em relagao a faixa de rolamento, faixa de
dominio e recuos para instalapao de pastes da rede eletrica, construgoes, muros e
cercas.
Ainda. importante referir que apesar da diferenciadao das vias em principais
e secundarias, tomamos o cuidado para que aquelas consideradas secundarias
tenham esparo, futuramente, para tornarem-se principais.
Par oportuno, o executivo reitera que nas areas localizadas no perimetro
urbano, permanece sendo respeitada a lei de parcelamento de solo no que tange
a definipao de faixas de dominio das vias publicas municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao. aos vinte e tres digs do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
JEFFERSOA SHUSTER BORN
efeito Municipal
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