materia nº 2471/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 
(Autoria: Poder Executivo) 
Revoga a Lei Municipal no 2332, de 06 de 
dezembro de 2019. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Revoga a Lei Municipal n° 2332, de 06 de dezembro de 2019, que 
autoriza Poder Executivo a proceder a cessao de use de bem imovel empresa 
LCM Construcao e Comercio S/A. 
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a tres dias do mes de 
fevereiro do ano de dois mil a vinte a um. 
JEFFERSON\SQfiiUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2471 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores: 
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando revogapao da Lei Municipal 
n° 2332 de 06 de dezembro de 2019. 
Ressaltamos a necessidade de revogapao desta Lei pois, de acordo corn o 
protocolo n° 23501/2021, a propria empresa, LCM Construpao e Comercio S/A, 
solicita a revogapao do "Termo Administrativo de Cessao de Uso de Bern Imovel 
Publico", concedido sob a Lei n° 2332,de 06/12/2019. 
Enquanto a empresa LCM Construrao e Comercio S/A, nao fara use da 
referida area, possuimos outra empresa solicitando a cessao de use da area em 
questao, a qual trara retorno financeiro significativo ao Municiplo 
Febo exposto, solicitamos a aprovapao de mais este Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mes de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte um. 
JEFFERSA.J HUSTER BORN 
( \ 
refeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
Officio n° 01/2021— LCM Unidade Barao - RS 
Barao, 19 de Fevereiro de 2021 
A 
Prefeitura de Bara"o — RS 
Assunto: Solicitasao de revoga4ao de Lei cessao de use area 
LCM Construcao a Comercio S/A, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ￾MF sob n° 19.758.842/0001-35, sediada na rua Polos, n° 152, 2° andar, Santa Luiza, Belo 
Horizonte — MG, vem respeitosamente solicitar a revogasa"o do "TERMO ADMINISTRATIVO DE 
CESSAO DE USO DE BEM IMOVEL PUBLICO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE BARAO E A 
LCM CONSTRUcAO E COMERCIO S.A." sob a Lei Municipal ns 2332, de 06 de dezembro de 
2019. 
Barao, 19 de fevereiro de 2021. 
Cordialmente, 
Eng2loao Carlos Souza da Silva 
CREA R5231158 
LCM Construsao a Comerclo S/A