ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2472, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
( Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Cessao de Uso
de Bern Imovel e da Outras Providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FASO SABER que a Can~ra Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante
Termo de Cessao de Uso, a titulo gratuito, par prazo determinado, a empresa USINA
CONSTRUcOES EIRELI., inscrita no CNPJ sob n° 39.377.698/0001-02, o imovel
descrito:
Paragrafo Unico: A outorga consiste em uma area de terras de superficie de
11 .790,00 m2 (onze mil setecentos e noventa metros quadrados), inserido em uma
area major de terras, de formato irregular e sem benfeitorias, coma superficie de
74.302,50 m2 (setenta e quatro mjl, trezentos e dois metros e cinquenta decimetros
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Municipio de Barao- RS, corn as
seguintes dimensoes e confrontagoes: ao norte, sentido oeste-leste, onde mede
376,00m, confina-se corn terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no
comprimento de 227,45m, limita-se corn terras de Ho Walter Becker, ao sul, sentido
leste-oeste, onde mede 283,20m, confronts-se com terras de Janete Patzlaff; e a
oeste, atraves de tres segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de
direpao sul-norte e corn 99,80m de extensao, o segundo, de direpao leste-oeste e
corn 71,95m de comprimento, e o terceiro, tambem de diregao sul-norte e corn
125,80m de extensao, confina-se corn terras de propriedade de Gelso Gobatto. que
ficam a oeste e ao sul, e no segmento final, corn terras da empresa Moveis
Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente, conforme matricula n° 20.200, fls.
01, do Officio de Registros Publicos da Comarca de Carlos Barbosa, no Livro 2 —
Registro Geral.
Art. 2° - O prazo da presente Cessao de Uso, minuta anexa e integrante da
presente Lei, e de ate 2 (dois) anos, a partir da assinatura da mesma, podendo ser
renovado, por ate igual periodo. ou rescindido a qualquer momento, se houver
interesse das partes. -
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S.
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Art. 3° - 0 imovel descrito no caput do art.1° sera cedido a USINA
CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ N° 39.377.698/0001-02, para a instalacao e
operarao de Usina de Asfalto.
Art. 4° - 0 imovel a ser concedido reverters em favor do Municipio se, em
qualquer tempo, cessar sua utilizacao, no fim especificado no artigo 3° desta Lei.
Art. 5° - As eventuais melhorias a benfeitorias realizadas no imovel, durante o
periodo da Cessao de Uso, correrao por conta da exclusiva da entidade
permissionaria, ficando as melhorias a benfeitorias nao retiradas pela
permissionaria, ao final da Cessao de Uso, incorporadas ao Patrimonio do Municipio,
sem direito de retenpao a/ou indenizacao.
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a tres dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil a vinte a um.
S~
JEFFER' AIM CHUSTER BORN
Municipal
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MINUTA DO TERMO DE CESSAO DE USO
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSAO DE USO DE
BEM IMOVEL PUBLICO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICIPIO DE BARAO E A USINA CONSTRUcOES
EIRELI.
O MUNICIPIO DE BARAO, inscrito no CNPJ n° 91.693.325/0001-52, corn sede
administrativa localizada na Rua da Estarao, n° 1085, doravante denominado
CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JEFFERSON
SCHUSTER BORN, portador do CPF n° 978.021.900-53 e a empresa USINA
CONSTRUcOES EIRELI inscrita no CNPJ sob n° 39.377.698/0001-02, representada
neste ato pelo , Sr , portador do CPF n° , doravante
denominado PERMISSIONARIA resolvem, por mutuo acordo, celebrar o presente
Termo de Cessao de Uso, de acordo corn as clausulas a condicOes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
OBJETO E OBJETIVO
1.1 - OBJETO: O objeto do presente termo a Cessao de Uso pelo CEDENTE
em favor da PERMISSIONARIA, a titulo gratuito, uma area de terras de superficie
de 11.790,00 m2 (onze mil setecentos a noventa metros quadrados), inserido em
uma area major de terras, de formato irregular a sem benfeitorias, coma superficie
de 74.302,50 m2 (setenta a quatro mu , trezentos a dois metros a cinquenta
decimetros quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Municipio de Barao- RS,
corn as seguintes dimensoes a confrontacoes: ao norte, sentido oeste-leste, onde
mede 376,00m, confina-se corn terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul,
no comprimento de 227,45m, limita-se corn terras de Ilo Walter Becker, ao sul,
sentido leste-oeste, onde mede 283,20m, confronta-se corn terras de Janete Patzlaff;
e a oeste, atraves de tres segmentos de reta alternados a concorrentes, o primeiro,
de direcao sul-norte a corn 99,80m de extensao, o segundo, de direcao leste-oeste
e corn 71,95m de comprimento, e o terceiro, tambem de direcao sub-forte a corn
125,80m de extensao, confina-se corn terras de propriedade de Gelso Gobatto, que
ficam a oeste a ao sub, a no segmento final, corn terras da empresa Moveis
Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente, conforme matricula n° 20.200, fls.
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01, do Officio de Registros Publicos da Comarca de Carlos Barbosa, no Livro 2 —
Registro Geral.
1.2 - CYBJETIVO: a Cessao de Uso tern por finalidade a instalacao a operagao de
usina de asfalto a atividades relacionadas direta a indiretamente ao empreendimento
da PERMISSIONARIA.
CLAUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAcOES
2.1 - DA PERMISSIONARIA:
I - a observar o disposto no presente instrumento;
II — responder por Codas as despesas corn a execugao desta Cessao de Uso a outros
encargos incidentes sobre o imovel cedido, tais como agua a esgoto, luz, telefone,
internet a outras, se houver;
III - a nao transferir a terceiros, as direitos adquiridos corn a presente Cessao de Uso,
total ou parcialmente;
IV - a nao oferecer o imovel como garantia de divida ou obrigacao de qualquer
natureza, incluidas as benfeitorias existentes;
V - a nao desviar a finalidade desta Cessao de Uso e a observar as disposicoes
contidas neste Termo de Cessao, sob pena de retomada imediata do imovel,
independentemente de notificagao judicial ou extrajudicial, que caso ocorra, nao
gerara a PERMISSIONARIA o direito de retengao por benfeitorias eventualmente
construidas;
VI - a devolver ao CEDENTE o imovel, ao termino do prazo desta Cessao de Uso,
ficando as melhorias a benfeitorias, nao retiradas pela PERMISSIONARIA,
incorporadas ao Patrimonio do Municipio, sem direito a indenizarao;
2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
I - a entregar a posse do imovel ao cessionario, para que o mesmo dele possa
usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessao;
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II - a respeitar todas as condicoes pactuadas no presente Termo de Cessao;
III — desde logo autorizar a transferencia do imovel PERMISSIONARIA;
CLAUSULA TERCEIRA
DO PRAZO
O prazo da presente Cessao de Uso da presente Cessao de Uso de ate
2 (dois) anos, a contar da data da assinatura desse Termo de Cessao de Uso,
podendo ser renovado, por ate igual periodo, ou rescindido a qualquer momenta, de
acordo corn o interesse das partes.
CLAUSULA QUARTA
DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessao de Uso podera ser alterado a/ou prorrogado atraves
de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLAUSULA SEXTA
RESCISAO
O presente termo podera ser rescindido por motivo superveniente,
considerando o interesse publico devidamente justificado, mediante aviso
antecipado de, no minimo, 30 (trinta) dias, a PERMISSIONARIA.
CLAUSULA SETIMA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa - RS para dirimir quaisquer
duvidas oriundas do presente Termo.
E por estarem justos a concordes assinam as partes, o presente instrumento
em 2 (duas) vias de igual tear, na presenca das testemunhas abaixo.
Barao, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2021.
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Permissionaria
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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