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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2354, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa Verba Orçamentária, por maior arrecadação
no exercício de 2019, no valor de R$ 7.000,00.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais, e com base na Lei Municipal N° 2263, de 05 de dezembro de 2018,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° É suplementado, no exercício do ano de 2019, o valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais), por maior arrecadação, nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
583 -MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.3.3.9.0.30.00.000000 -Material de Consumo R$ 2.000,00
RECURSO — 31 (FUNDEB)
585 -MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros R$ 5.000,00
RECURSO — 31 (FUNDEB)
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2019.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de setembro
do ano de dois mil e dezenove. ~'
CLAUDIO.'F~RRARI
Prefeitp unicipal
1
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° 2354, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1
Justificamos para os devidos fins, que a criação desta rubrica
orçamentária tem por finalidade custear despesas com recurso do FUNDEB,
considerando que a arrecadação foi maior que o previsto.
Pelo exposto, encaminhamos, o Projeto de Lei n° 2354, para a apreciação
desta casa Legislativa.
Gabinete do prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de setembro
de dois mil e dezenove.
CLÁUDIO FERRARI
Prefeito~/lunicipal
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,~`~,
2
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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