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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO 1
PROJETO DE LEI N° 2355, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor
de R$ 10.000,00.
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
a Maior, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), nas seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0042.2502 -TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 5.000,00
RECURSO - 31 (FUNDEB)
TRANSPORTE ESCOLAR ED. INFANTIL —PRÉ
12.365..0041.2506 -ESCOLA
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ
RECURSO - 31 (FUNDEB)
R$ 5.000,00
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2019.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de se,,t~tnbro
do ano de dois mil e dezenove.
CLÁUDIO ~ÉRRARI
Prefeito Municipal
1
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2355, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificamos para os devidos fins, que a criação desta rubrica orçamentária
tem por finalidade o pagamento do transporte escolar, considerando que não havia
previsão orçamentária para tal despesa. no orçamento de 2019.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2355, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do més de setembro
do ano de dois mil e dezenove. ~
CLÁUDIO F~RRARI
Prefeito Municipal
2
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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