ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2356, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo}
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Cessão de
Uso de Bem Imóvel e dá Outras Providências.
Prefeito Municipal de BARÃO, CLÁUDIO FERRARI
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante
Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, por prazo determinado, as seguintes
áreas de terras:
Área 02: uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, com
a superfície de 3.775,00 m2 (três mil, setecentos e setenta e cinco metros
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), e que
se confronta, frente, ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 46,60 m
(quarenta e seis metros e sessenta centímetros), com a estrada municipal de
acesso à Vila Rica; por um lado, a leste, sentido norte-sul, na extensão de
82,20 m (oitenta e dois metros e vinte centímetros), e, nos fundos, ao sul,
sentido leste-oeste, onde mede 46,50 m (quarenta e seis metros e cinquenta
centímetros), limita-se com terras do Município de Barão; e, por outro lado, a
oeste, sentido sul-norte, na extensão de 80,00 m (oitenta metros), confina-se
com terras de propriedade de Gelson Gobatto.
Área 03: uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, com
a superfície de 3.860,00 m2 (três mil, oitocentos e sessenta metros quadrados),
situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), e que se
confronta, frente, ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 46,35 m (quarenta e
seis metros e trinta e cinco centímetros), com a estrada municipal de acesso á
Vila Rica; por um lado, a leste, sentido norte-sul, na extensão de 84,95 m
(oitenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros), fundos, ao sul, sentido
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leste-oeste. onde mede 46,25 m (quarenta e seis metros e vinte e cinco
centímetros), e, por outro lado, a oeste, sentido sul-norte, na extensão de
82,20 m (oitenta e dois metros e vinte centímetros), limita-se com terras
do Município de Barão.
Área 04: uma área de terras de formato triangular-irregular e sem
benfeitorias, com a superfície de 4.155,00 m2 (quatro mil, cento e cinquenta e
cinco metros quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de
Barão (RS), e que se confronta. frente, a nordeste, sentido noroeste-sudeste,
onde mede 118,75 m (cento e dezoito metros e setenta e cinco centímetros),
com a estrada municipal que liga as localidades de Linha Pimenta e Vila Rica;
por um lado, ao sul, sentido leste-oeste, na extensão de 79,25 m (setenta e
nove metros e vinte e cinco centímetros), e, nos fundos, a oeste, sentido sulnorte, onde mede 84,95 m (oitenta e quatro metros e noventa e cinco
centímetros), limita-se com terras de propriedade do Município de Barão (área
remanescente), ficando os vértices do triângulo, respectivamente, ao norte e a
leste.
Art. 2° - O prazo da presente Cessão de Uso, minuta anexa e integrante
da presente Lei, é de até 2 (dois) anos, a partir da assinatura da mesma,
podendo ser renovado, por até igual período, ou rescindido a qualquer
momento, se houver interesse das partes.
Art. 3° - O imóvel descrito no caput do art.1° será cedido à LCM
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., CNPJ/MF n°19.758.84210001-35, para a
instalação de Usina de Asfalto, Beneficiamento de Minerais não metálicos e
atividades relacionadas direta e indiretamente ao empreendimento da
Construtora.
Art. 4° - O imóvel a ser concedido reverterá em favor do Município se,
em qualquer tempo, cessar sua utilização, no fim especificado no artigo 3°
desta Lei.
Art. 5° - As eventuais melhorias e benfeitorias realizadas no imóvel,
durante o período da Cessão de Uso, correrão por conta da exclusiva da
entidade permissionária, ficando as melhorias e benfeitorias não retiradas pela
permissionária, ao final da Cessão de Uso, incorporadas ao Patrimõnio do
Município, sem direito de retenção e/ou indenização.
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Art. 6° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezessete dias
do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
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Prefeitd Municipal
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MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO
DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE FAZEM ENTRE SI
O MUNICÍPIO DE BARÃO E A LCM CONSTRUÇÃO
E COMÉRCIO S.A.
O MUNICÍPIO DE BARÃO, inscrito no CNPJ n° 91.693.325/0001-52, com sede
administrativa localizada na Rua da Estação, n° 1085, doravante denominado
CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor CLÁUDIO
FERRARI, portador do CPF n° 405.520.120-68 e a LCM CONSTRUÇÃO E
COMÉRCIO S.A. inscrita no CNPJ sob n° 19.758.842/0001-35, representada
neste ato pelo Sr , portador do CPF n° , doravante
denominado PERMISSIONÁRIA resolvem, por mútuo acordo, celebrar o
presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJETO E OBJETIVO
OBJETO: O objeto do presente termo é a Cessão de Uso pelo CEDENTE em
favor da PERMISSIONÁRIA, atítulo gratuito, das seguintes áreas de terras:
Área 02: uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, com a
superfície de 3.775.00 mz (três mil, setecentos e setenta e cinco metros
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), e que
se confronta, frente, ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 46,60 m
(quarenta e seis metros e sessenta centímetros), com a estrada municipal de
acesso à Vila Rica; por um lado, a leste, sentido norte-sul, na extensão de
82,20 m (oitenta e dois metros e vinte centímetros), e, nos fundos, ao sul,
sentido leste-oeste, onde mede 46.50 m (quarenta e seis metros e cinquenta
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centímetros), limita-se com terras do Município de Barão; e, por outro lado, a
oeste, sentido sul-norte, na extensão de 80,00 m (oitenta metros), confina-se
com terras de propriedade de Gelson Gobatto.
Área 03: uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, com a
superfície de 3.860,00 mz (três mil, oitocentos e sessenta metros quadrados),
situada na localidade de Vila Rica. Município de Barão (RS), e que se
confronta, frente, ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 46,35 m (quarenta e
seis metros e trinta e cinco centímetros), com a estrada municipal de acesso à
Vila Rica; por um lado, a leste, sentido norte-sul, na extensão de 84,95 m
(oitenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros), fundos, ao sul, sentido
leste-oeste, onde mede 46,25 m (quarenta e seis metros e vinte e cinco
centímetros), e, por outro lado, a oeste, sentido sul-norte, na extensão de 82,20
m (oitenta e dois metros e vinte centímetros), limita-se com terras do Município
de Barão.
Área 04: uma área de terras de formato triangular-irregular e sem benfeitorias,
com a superfície de 4.155,00 m2 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco metros
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), e que
se confronta, frente, a nordeste, sentido noroeste-sudeste, onde mede 118,75
m (cento e dezoito metros e setenta e cinco centímetros), com a estrada
municipal que liga as localidades de Linha Pimenta e Vila Rica; por um lado, ao
sul, sentido leste-oeste, na extensão de 79,25 m (setenta e nove metros e vinte
e cinco centímetros), e, nos fundos, a oeste, sentido sul-norte, onde mede
84,95 m (oitenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros), limita-se com
terras de propriedade do Município de Barão (área remanescente), ficando os
vértices do triângulo, respectivamente, ao norte e a leste.
1.2 - OBJETIVO: a Cessão de Uso tem por finalidade a instalação de Usina de
Asfalto, Beneficiamento de Minerais não metálicos e atividades relacionadas
direta e indiretamente ao empreendimento da PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAçÕES
2.1 - DA PERMISSIONÁRIA:
I - a observar o disposto no presente instrumento;
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II —responder por todas as despesas com a execução desta Cessão de Uso e
outros encargos incidentes sobre o imóvel cedido, tais como água e esgoto,
luz, telefone, internet e outras, se houver:
III -anão transferir a terceiros, os direitos adquiridos com a presente Cessão
de Uso, total ou parcialmente;
IV -anão oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer
natureza, incluídas as benfeitorias existentes;
V - a não desviar a finalidade desta Cessão de Uso e a observar as
disposições contidas neste Termo de Cessão, sob pena de retomada imediata
do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, que caso
ocorra, não gerará à PERMISSIONÁRIA o direito de retenção por benfeitorias
eventualmente construídas;
VI - a devolver ao CEDENTE o imóvel, ao término do prazo desta Cessão de
Uso, ficando as melhorias e benfeitorias, não retiradas pela
PERMISSIONÁRIA, incorporadas ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização;
2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
I - a entregar a posse do imóvel ao cessionário, para que o mesmo dele possa
usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessão;
II - a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de Cessão;
III —desde logo autorizar a transferência do imóvel à PERMISSIONÁRIA;
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PRAZO
O prazo da presente Cessão de Uso da presente Cessão de Uso é de
até 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura desse Termo de Cessão
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de Uso, podendo ser renovado, por até igual período, ou rescindido a qualquer
momento, de acordo como interesse das partes.
CLÁUSULA QUARTA
DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado
através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA
RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido por motivo superveniente,
considerando o interesse público devidamente justificado, mediante aviso
antecipado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa - RS para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas
abaixo.
Barão, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2019.
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CLÁUDIO FERRAI
Prefeito Municipal
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LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.
Permissionária
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2356, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente Projeto de Lei,
a Cessão de Uso de áreas de terras na localidade de Vila Rica para a LCM
Construção e Comércio S.A.
Justifica-se a Cessão de Uso para a Construtora em virtude do interesse
social e econômico.
A Construtora LCM Construção e Comércio S.A. atuará na conservação
e melhorias da BR 470. atendendo ao interesse de toda a sociedade local e
regional.
Também salientamos que a vinda da empresa gerará empregos diretos,
alavancará o comércio local e outros ramos, além do ISSQN pago ao
Município.
A Construtora ficará no mínimo por dois anos no Município, podendo
este prazo ser prorrogado.
A Cessão de Uso da área em questão será para a instalação da Usina
de Asfalto e as demais instalações necessárias para o desenvolvimento do
trabalho da Construtora.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação desse Projeto de Lei, em regime
de urgência, urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezessete dias do,;~ ês de
setembro do ano de dois mil e dezenove. ~'
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CLAUDIA': RRARI
Prefeita ~ unicipal
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