materia nº 2357/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2357, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
Exclui e Inclui Valores nas Metas da Lei N° 2258, de 09 de 
novembro de 2018 - LDO 2019 e Abre Créditos Especiais 
por Reduções Orçamentárias, no Valor de R$ 4.900,00 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
tegaìs e em conformidade a Lei Orgãnica Municipal, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte, LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir a seguinte Ação 
do Anexo III - Metas e Prioridades da Lei n° 2345, de 09 de novembro de 2018 — LDO 
2019: 
PROGRAMA: 
0710 —SAÚDE PARA TODOS. 
OBJETIVO: 
Atender a população de forma integrada com os programas de saúde pública 
desenvolvidos pelo Estado. 
JUSTIFICATIVA: 
Cumprimento do estabelecido na legislação. 
PÚBLICO ALVO: 
Todos os Munícipes de Barão. 
Indícadores 
Sem Indicadores LDO / 2019 
Tipo c*) Ação Produto Valor 
R$ 
P 
OS — Impositiva —Pedro Gilson Jahn —
Subvenção para a Associação de 
Proteção dos Animais — APA de 
Barão para controle de zoonoses
Auxílio Financeiro 4.900,00 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a incluir as seguintes 
Ações no Anexo III - Metas e Prioridades da Lei n° 2345, de 09 de novembro de 2018 
— LDO 2019: 
PROGRAMA: 
Rua da Estaç = , 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
~ P 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA: 
com os programas de saúde pública 
0710 —SAÚDE PARA TODOS. 
OBJETIVO: 
Atender a população de forma integrada 
desenvolvidas pelo Estado. 
JUSTIFICATIVA: 
Cumprimento do estabelecido na legislação. 
PÚBLICO ALVO: 
Todos os Munícipes de Barão. 
Indicadores LDO 12019 Sem Indicadores 
Tipo 
(*) Ação Produto Valor 
P 
09 — Impositiva —Pedro Gilson Jahn — 
Contribuição para a Associação dos 
Moradores da Comunidade do 
Sagrado Coração de Jesus para 
tratamento de água. 
Contribuição 4.900,00 
Art 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, 
para redução no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 4,900,00 
(quatro mil e novecentos reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE 
2998 -APOIO APA - IMPOSITIVA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais R$ 4.900,00 
Ari. 4° Servirá de cobertura do artigo anterior a redução, no orçamenta do 
exercício do ano de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), 
nas seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.544.0060.3044 _ CONTRIB. ASSOC. MORADORES COM. SAGRADO 
CORAÇÃO DE JESUS 
3.3.3.40.41.00.000000 - Contribuiçães R$ 4.900,00 
Art. 5°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rua da Estaç - _ , 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
~;::': P 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Baráo, aos dezenove dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e dezenove. 
CLAUDIo ~¡[' RRARI 
Prefeit~ ~ nicipal 
1 
Rua da Estaç .~, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
~'~:`P 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI N° 2357, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores: 
O Município propõe, através do presente Projeto de Lei, a exclusão e 
a inclusão de valores de metas na Lei n° 2258, de 09 de novembro de 2018 - LDO 
2019 e abre créditos especiais por reduções orçamentárias, no valor de R$ 4.900,00 
O presente Projeto visa atender o ofício N° 14512019, de 11 de 
setembro de 2019, desta Casa Legislativa. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei para a apreciação dos 
Edis Municipais. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do mês 
de setembro do ano de dois mil e dezenove. 
/~i 
~~ 
~, CLAUDI• "RARI 
Prefeit~~~ i~ nicipal ~ 
~\ 
Rua da Estaç '• .:, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
i's~ P 95730-000 -BARÃO - RS 
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