materia nº 3/2021

~AU Bq ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
lndicacao n° 003/2021 
Nos termos desta casa, o Senhor Vereador Pedro Gilson Jahn, 
apresenta esta Indicarao, para que seja encaminhada ao Excelentissimo 
Prefeito Municipal. 
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AL TERA cAO DE LEI DE PARCELAMENTO DE DI VIDA 
ATIVA 
O Vereador sugere que seja alterado o § 1° do artigo 1° da Lei 
Municipal 1726 que trata do parcelamento de divida ativa, alterando o valor 
minimo de cada parcela de 5URM para 3URM. 
JUSTIFICA TI VA 
O valor menor das parcelas motiva os inadimplentes a quitarem 
suas dividas, isso porque alguns no tern condicoes de pagar mensalmente o 
valor de 5URM. 
Corn a Pandemia muitas familias tiveram seus orcamentos 
reduzidos, tendo que muitas vezes escolher quais contas pagar. 
A alteracao da Lei vem para facilitar os pagamentos para quem 
esta em divida ativa e tambem fomentar o orcamento do municipio. 
Gilson Jahn 
Progressistas 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102- Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS