ESTADO DO Rt0 GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 235$, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2020.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1 ° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.°, da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município,
relativas ao exercício de 2020, compreendendo:
I — as metas e riscos fiscais;
II - as metas e prioridades da administração municipal;
Ill- a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta fel os seguintes anexos:
I —Anexo 1, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar
n° 101!2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2018;
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c) das metas fiscais previstas para 2020, 2021 e 2022, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2017, 2018 e 2019;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei
Complementar n° 10112000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar n° 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso
IV, da Lei Complementar n° 101!2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º § 2º
inciso V, da Lei Complementar n° 10112000;
h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar n° 101 /2000.
II —Anexo It, de Riscos Fiscais e providências, contenda a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, § 3º, da lei Complementar n° 101/2000.
III —Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando 0
detalhamentos dos Programas e Ações com execução prevista para o exercício
financeiro de 2020, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo
ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV —Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público
e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
Capítulo II -Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2° A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
déficit primário consolidado, de R$ 8.893.808,14 (oito milhões, oitocentos e noventa e
três mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos), conforme demonstrado no Anexo
de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei.
§ 1 º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas
e despesas;
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§ 2° Na hipótese prevista pelo § 1°, o demonstrativo de que trata a alínea "a" do
inciso I do parágrafo único do art. 1° desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado
juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e
metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
§ 3º Durante o exercício de 2020, a meta resultado primário poderá ser reduzida
até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são
objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição
Federal.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3°, considera-se frustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada
mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
§ 5º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário,
nas hipóteses estabelecidas neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista
no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n° 101, de 2000, a meta alcançada serâ
comparada com a meta ajustada.
Art. 3° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 relacionadas
com a execução de programas e ações orçamentárias com estão estruturadas de
acordo com o Plano Piurianual para 2018/2021 -Lei n° 2166 de 22 de junho de 2017 e
suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
§ 1° Sem prejuïzo do disposto no inciso 111 do parágrafo único do art. 1° desta
Lei, as metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do
encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária para 2020, se
surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do
Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo 1 º, as alterações do Anexo II! serão
evidenciadas 'em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com
proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capïtulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4° O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão,
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento
de programaçâo e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento.
§ 1° O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
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§ 2° O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da
classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no
art. 14 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3° O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de
operações que contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando 0
seguinte:
I - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas,
na forma de subsïdios, subvenções, auxílios, contribuições e concessão de
empréstimos e financiamentos; e
II - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem
ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais.
§ 4° Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n.° 42 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 5° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalídade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na
Lei Federal n° 4.32011964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.° 163, de 4 de maio de 2001, e em
suas alterações.
§ 6° As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§7° Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão
suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas
em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso
V do parágrafo único do art. 7° desta Lei.
Art. 5° Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo
e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por
meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal n° 4.32011964,
utilizando-se a modalidade de aplicação 91 —Aplicação Direta Decorrente de Operação
entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social_
Art. 6° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgãos, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema
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Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, § 6º, da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
Art. 7° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Municipio e no art. 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, e será composto de:
-texto da Lei;
II —consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320/1964, os seguintes quadros:
i -discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
II —demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao
disposto no art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000;
lil -- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com
o art. 5°, inciso II, da Lei Complementar n° 10112000;
IV —quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as
despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, conforme art. 165, § 5°, III, da Constituição Federal;
V -demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas
dos Fundos Especiais de que trata a art. 2°, § 2°, I, da Lei Federal n° 4.32011964;
VI —demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a
meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos §§ 1° e 2°
do art. 2° desta Lei;
VII -demonstrativo da fixação da despesa com pessoa! e encargos sociais, para
os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente liquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n°
101/2Q00, acompanhado da memória de cálculo;
Vi(I -demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
iX -demonstrativo da previsão da aplicação anual do Municipio em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar n° 141, de 13 d_e
janeiro de 2012;
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X -demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com
recursos de operações de crédito realízadas e a realizar;
XI -demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal,~observado o disposto no § 2° do art.
13 desta Lei.
Art. 8° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I -relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções
para o exercício de 2020, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da
receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
II -resumo da política econômica e social do Governo;
III —memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da
despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei
Fèdera( n° 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar n° 10112000.
IV -demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2019 e a previsão
para o exercício de 2020;
V -relação dos precatórios a serem cumpridos em 2020 com as dotações para
tal fim constantes na proposta orçamentária;
Vl —relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas
pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores
correspondentes às priorizações.
Art. 9° Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação específicos
as dotações destinadas:
I - às ações de alimentação escalar;
II - às ações de transporte escolar;
ill - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e
jurídicas com fiinalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições
de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos; ,
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrëncia de
contrato de rateio;
VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno
valor;
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VII - às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade pública;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida püblica;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da
Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo II desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não
vinculadas do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 3% (três por cento) da
receita corrente líquida.
§ 1° Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se
como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput do art.
5° da Lei Complementar n° 101!2000, a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária de 2020.
§ 2° Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais
Reservas de Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas.
§ ~° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
§ 4° Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de
emendas individuais que forem aprovadas nos termos dos arts. 32 a 35 esta Lei.
Capítulo IV -Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e
suas Alterações
Seção I -Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da administração, até 16
de outubro de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, observadas as disposições
desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em
relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
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I - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
ll — ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
III — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb}
V — ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2020 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal epermitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1° Para fins de' atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da Lei
Comp►ementar n° 10112000, o Poder Executivo organizará audiências} públicas) a fim
de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos,
que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2° A Câmara Municipal organizará audiências) públicas) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e i~enefícios fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econõmico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois anos seguintes ao exercício de 2020.
§ 1°Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executiva Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2° Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites
estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federai e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa n° 1312018 do Tribunal de Contas do Estado ou
da normá que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de
julho, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14, Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 10112000,
somente serão iniciados novos projetos para investimentos se:
-tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetas em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
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ll - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade
de investimentos programados com recursos oriundos de transferéncias voluntárias e
de operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art_ 15. Os procedimentos administrativos de estimativà do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenados da despesa de que trata o art. 16, I
e li, da Lei Complementar n° 10112000, quando for o caso, deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade_
§ 1° Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000,
serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos f e II do art. 24 da Lei n° 8.666/93,
conforme o caso.
§ 2° No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, 'não exceda a 14 vezes o menor
padrão de vencimentos.
Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar n°
10112000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de
expansão prevista no inciso V do § 2° do art. 4°, da referida Lei, desde que observados:
I — o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e
de créditos adicionais;
il — os lìmites estabelecidos nos arts. 20, incíso I11, e 22r parágrafo único, da Lei
Complementar n° 10112000, no caso da geração de despesas com pessoal e
respectivos encargos; e
111 — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo previsto
no inciso "h" do inciso I, do parágrafo úníco do art. 1°desta Lei.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Pader Público
Municipal de deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa
pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiéncia na alocação
das recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e
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patrimonial, assim que o Município dispuser de um sistema de informação de custos
estabelecido pela Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 16,11, aprovada pela
resolução n° 1.366 de 25 de novembro de 2011, pelo Conselho Federal de
Contabílidade.
§ 1° Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
§ 2° Caberá À Secretaria de planejamento organizar a formação de Grupos
Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros
eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na
Administração Pública Municipal.
Seção II -Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
entre outros, com recursos provenientes:
l — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
II —das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Sociai dos
Servidores Municipais, que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos
benefícios previdenciários e para a Taxa de Administração, observados os critérios
estabelecidos pela Portaria MPS n 402/2008, ou pela norma que lhe for superveniente.
III —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal;
IV —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, oorçamento
referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma
do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7° desta Lei.
Seção III — Da limitação orçamentária e financeira
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
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receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1° O ato referido no caput deste artigo e os que a modificarem conterá:
I -metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão
de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9°, § 4° da Lei Complementar n°
101!2000;
II -metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no
art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem,
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III -cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
§ 2° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no
§2° do art. 2° desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às
suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos,
nas seguintes despesas:
I —contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
ll -obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
II! —aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos,
exceto dos setores de educação e saúde;
1V -dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - diárias de viagem;
Vi - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma
natureza;
VII —despesas com publicidade institucional;
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VIII -horas extras.
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MUNIClPIO DE BARÃO
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§ 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2019, observada a vinculação de recursos.
§ 2° Não serão objeto de limitação de empenho:
I -despesas relacionadas com vinculaçôes constitucionais elegais, nos termos
do § 2° do art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar
Federal n.° 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiádas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto
no art. 24 desta Lét•.
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 6° Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n°
101 /2000.
Art. 21. Observado o disposto no § 2° do art. 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no § 2° do art. 19 desta Leí, o repasse financeiro da cota
destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia
20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Cãmara Municipal.
§ 1° Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executìvo, tenda como contrapartida o repasse
referido no caput deste artigo.
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§ 2° Até o último dia útil do exercício de 2020, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações
a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 3° O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2021.
Art. 22. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa; respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
§ 1° No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações
financeiras de recursos, que, devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto
nos respectivos instrumentos.
§ 2° A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle
da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
§ 1° Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2020, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar,
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna
da licitação.
§ 2° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades edemais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1 ° do art. 1 ° e do art. 42 da Lei
Complementar n° 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho
da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento.congênere.
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Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre
nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na
Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
§ 1° Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
conformidade com o art. 9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101!2000, o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, até 5 dias antes da audiência, relatório de avaliação
com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotádas
e por adotar.
§ 2° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas
referidas no caput.
Seção IV -Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existëncia de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n°
4.320!1964.
§ 1 ° A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos
adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigëncia contida no art. 8°,
parágrafo único, da Lei Complementar n° 10112000.
§ 2° Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2020 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa
específica.
§ 3° Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Leì Orçamentária, a identificação das parcelas jà utilizadas
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 4° Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;
II -créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2020;
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III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV —saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
§ 5° Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2° do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados apartir da
cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2020, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
§ 6° Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitadas pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações
do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 15 dias, a
contar do recebimento da solicitação.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de crëditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2020, com indicação de recursos compensatórios
do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1 °, inciso I Il, da Lei Federal n° 4.320/1964,
proceder-se-á por ato do Presidente da Cãmara dos Vereadores.
Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 31 de
março de 2020.
Parágrafo única. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da
reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante
da Lei Orçamentária de 2020, desde que não haja alteração da finalidade das ações
orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
art. 6° desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
por funções e subfunções.
Art_ 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes
de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na leí orçamentária
e em seus créditos adicionaïs, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo
para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
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através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2019, sua programação poderá ser executada até a publicação da !ei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas com •pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatôrios judiciais e despesas á conta de recursos oriundos
de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja
execução financeira, até 31 de dezembro de 2019, tenha ultrapassadó 20% (vinte por
cento) do seu çusto total estimado.
Seção VI -Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e
Execução das Emendas Individuais
Art. 32. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto
de lei orçamentária de que tratam os §§ 9° a 18 do art. 166 da Constituìção da
República atenderão ao disposto nesta Seção.
Art. 33. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei
orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecidos no § 11 do art. 166 da
Constituição,
§ 1° Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de
forma objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
§ 2° Caso as emendas de que trata esta seção contemplem recursos para
entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições; os autores
deverão indicar, quando necessário, no prazo que for estabelecido pelo Poder
Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação
do disposto. no § 1 °.
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§ 3° A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o
caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação da despesa e o
respectivo pagamento.
§ 4° Se durante o exercício financeiro de 2020 for verificada a frustração de
receitas na forma estabelecida pelos §§3° e 4° do art. 2° desta Lei, a execução
orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser
reduzida na mesma proporção.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 33, sem prejuïzo da
a redução prevista no seu § 4°, o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá reserva
de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente I:quida estimada para o exercícìo, sendo 0,6% (seis décimos
por cento) de recursos livres e 0,6% (seis décimos por cento) de recursos vinculados
às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de
recursos para a aprovação das emendas individuais.
§ 1° Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o
caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa n° 13/2018,
do Tribunal de Contas do Es#ado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2° O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de
vereadores admitido pela Constituição Federal.
§ 3° É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou
entre bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
§ 4° Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda
individual que desatenda ao disposto nos §§ 9° e 10 do art. 166 da Constituição
Federai, au os critérios estabelecidos nesta seção, senda os recursos correspondentes
revertidos á reserva de contìngência de que trata o caput do art. 10 desta Lei, os~ quais
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 35. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição, consideramse, impedimentos de ordem técnica:
I -não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do
beneficiário e respectivo valor da emenda, observado o disposto no §2°, do art. 33
desta Lei;
II —não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na
Seção VII do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências
de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
ill - desistência expressa do autor da emenda;
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IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da
ação orçamentária emendada;
V — no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do
valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
Vi — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII —anão indicação da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei
como fonte de recursos para as emendas individuais;
§ 1° Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e
demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que
trata esta seção.
§ 2° As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que
permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2020 poderão ser
utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais, na forma da Lei Federal n° 4.320/1964.
§ 3° Além do disposto nos inciso ! a VII, o Poder Executivo poderá, mediante
decreto, estabelecer critérios e procedìmentos adicionais relacionados aos casos de
impedimentos de ordem técnica que trata o caput .
Art. 36. Caberá à contabilidade do Município, através. de registros contábeis
específicos, ou através de codificação a ser ìntroduzìda no sistema de execução
financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e
Jurídicas
Subseção I -Das Subvenções Econõmicas
Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou
de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entìdades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econõmicas, sendo vedada a
transferëncia a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
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§ 2º As transferências a entidades prívadas com fins lucrativos de que trata o
"caput" deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação "60 —
Transferências a Instituições Prïvadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa
"45 —Subvenções Econômicas".
Art. 38. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar n° 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração
.de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação
específica.
Subseção II -Das Subvenções Sociais
Art. 39. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, § 3°, I, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas
de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por "lei
específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
Subseção íll -Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 40. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições:
I —estejam autorizadas em fei específica, que identifique expressamente a
entidade beneficiária, sendo tal condição obrigatória quando os recursos se destinarem
à cobertura de déficit de funcionamento da entidade beneficiada;
II -estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2020; ou
III -sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam .diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano P{urianual.
Art. 41. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei Federal n° 4.320/1964.
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Subseção IV -Dos Auxílios
Art. 42. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º,
da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas
sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
básica;
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV -qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com
a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes
no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V -qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII -constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações
estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de
que trata a Lei Federal nº 12.30512010, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 7.404/2010; e
VIII -voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
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§ 1° No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2° No caso do inciso IV, as trans#erências serão efetuadas por meio de termo
de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a
essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V -Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos
Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 43. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursós prevista na Lei Federal nº 4.32011964, a entídade privada
sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I —execução da despesa na modalidade de aplicação 50 —Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucratìvos;
II —estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ,ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base
no Cãdastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade
e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III —ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convënio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Admìnistração Pública nos
últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão
sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os
débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V —não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cãnjuges ou companheiros;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º,
inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
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c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no_8.429, de 2
de junho de 1992.
VI —formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico
aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração
Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública
acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal da Administração, verificar e
declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Cóntrole Interno
eventuais irregularidades verificadas.
Art. 44. É necessária a contrapartida para as transferências previstás na forma
de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos
de políticas públicas setoriais. com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com
recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I — nome e CNPJ da entidade;
II —nome, função e CPF dos dirigentes;
III —área de atuação;
V —endereço da sede;
V —data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
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VI —valores transferidos e respectivas datas.
Art. 46. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo
çonvênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio
da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso il; da Lei Complementar
nº 101 /2000.
Art. 47. Toda movimentação de-recursos relativos às subvenções, contribuições
e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
I — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
II -desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congënere poderá
admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 48. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei
Federal n° 11.107/2005 e pelo Decreto Federal n° 6.017/2017.
Seção VIII -Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 49. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar n° 101/2000, a
concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas
fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6% (seis por cento) ao ano,
ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
I -concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II -pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; '
III -formalização de contrato;
IV —assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
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§ 1° No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I -desenvolvam projetos de responsabilidade sócio ambiental;
II -integrem as cadeias produtivas locais;
III -empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art.
110 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV -adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
§ 2° Através de lei específica, poderá ser concedido subsidio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 3° As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de emprëstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem
de autorização expressa em lei específica.
Capítulo V -Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da divida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já
contratadas, autorizadas ou em tramitação no Ministério da Fazenda, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução
do Senado Federal.
Capítulo Vi -Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
Art. 52. No exercício de 2020, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar n° 101/2000.
§ 1 ° Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoa! e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento do mês de julho de 2019, compatibilizada com as despesas
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apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro em
2020, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o
crescimento vegetativo.
§ 2° A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e
do subsidio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta,
tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo
índices oficiais.
Art. 53. Para fins dos (imites previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" e "b" da
Lei Complementar n° 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes
executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa n°
13/2018 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 54. Para fns de atendimento ao disposto no art. 39, § 6° da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislatívo, observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 55. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, § 1 °, da Constituição Federal, desde que
observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000, e cumpridas as exigências
previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
f -conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III —prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV —prover cargos em comissão e funções de confiança.
§ 1°Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política
de pessoal da Administração Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante
a realização de programas informativos, educativose culturais;
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Ill - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no
trabalho.
§ 2° No caso dos incisos I, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos
projetos de lei ou, quando for o caso, os procedïmentos administrativos
correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar n° 101/2000, as seguintes informações:
I -estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigore nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem
acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à
Receita Corrente Liquida estimada;
tl -declaração da ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
finànceira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei
Orçamentária Anual que contenha dotações orçamentárias, detalhando os valores já
utilizados e os saldos remanescentes.
§ 3° As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 4
(quatro) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser
reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte
aumento da despesa com pessoal,
§ 4° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
§ 5° Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos 1, II,
III e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam às
exigências previstas nos incisos I e !I do § 2°.
§ 6° As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com
pessoal nas hipóteses previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes não poderão
conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à
sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
§ 7° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art. 56. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta
e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento}
da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
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contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
— as situações de emergência ou de calamidade pública;
11 — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
competência da Prefeito Municipal.
Capítulo VII -Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de
lei orçamentária à Câmara Municipal;
II -considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2020, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento;
descontos e isenções, inclusive çom relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
.Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas peia prestação de serviços püblicos e pelo exercício
do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h} revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
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i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 58. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art.
57, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários
na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia
para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícìos ser considerados
nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1° A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza
tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária,
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentária e financeiro e somente
entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de
compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de afíquota, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
§ 2° Poderá ser considerado como aumento permanente de receìta, para efeito
do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos
que são objeto de transferéncia constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, em percentual que supere a variação do. Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
§ 3° Não se sujeitam às regras do §1°:
I - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados
com base na legislação municipal preexistente;
Art. 60. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal n° 5.172, de
25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso li, do §3° do art. 14, da
Lei Complementar n° 10112000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Capitulo VIII -Das Disposições Gerais
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Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n°
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos,
para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente
para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização
sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social,
agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvìmento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de
que trata o caput deste artigo.
Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem, não sujeitas ao regime de aprovação e execução estabelecido nos arts. 32
a 35 desta Lei, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei 2166, de
22 de junho de 2017 Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
§ 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2° Para fins do disposto no § 3°, inciso {, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
III — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de
bens e operações de crédito;
§ 3° Para fins do disposto no art. 166, § 8°, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência referida no caput do art. 10 os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de
2020, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
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Art. 64. Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166 da Constituição
Federal e a Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Cãmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não
estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa,
de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de
abertura dos créditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos
Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais:
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões
formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou
descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em
mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de setembro de 2019.
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