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I.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2332, DE 27 DE MAIO DE 2019.
(Autoria do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA
FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE
PELLETS WERNER - EIREU, NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°
550/1998 E SUAS ALTERAÇÕES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n? 550, de 17 de abril
de 1998 e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivo à empresa FABRICAÇÃO E COMÉRICO DE PELLETS
WERNER - EIRELI, inscrita no CNPJ sob nO 31.379.051/0001-08,
estabelecida na Linha General Neto Baixo no Interior do Município de
Barão.
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo darse-à levando-se em conta o interesse econômico do Município,
decorrente do incremento na arrecadação de Imposto soLre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos
financeiros, no valor total de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), que serão
utilizados para o ressarcimento do pagamento das máquinas da linha de
produção adquiridas da empresa BIOBRAX SOLUÇÕES INTEGRADAS
PARA BIOMASSA - CNPJ 13.544.203/0001-90 conforme Nota Fiscal
Eletrônica e a complementação da rede destinada ao fornecimento de
energia elétrica conforme Termo de Participação com a CERTEL.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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MUNICíPIO DE BARÃO
GABINETE DO ,PREFEITO
Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica e o Termo de
Participação Financeira constituem o Anexo I desta Lei.
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado
em até 06 (seis) parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do
Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de Barão, Anexo I e
parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a
empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado;
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ;
- Estadual: Inscrição Estadual;
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede;
3 - Prova de Regularidade dos:
- Tributos Federais;
- Tributos Estaduais;
- Tributos do Município de sua sede;
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS;
- da CNDT;
- Judicial Cível;
5 - Balanço Contábil na forma da Lei;
6 - Licença de Operação.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
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ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte
e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
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CLAUDIO ERRARI
Prefeitb.;Municipal
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