materia nº 118/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Protejo de Lei do Legislativo n° 118/2019 
Acrescenta inciso III no artigo 12 
da Lei n° 2.289 de 30 de abril de 2019, 
Art. 1 ° O inciso III do 12 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12 
I -
II - .... 
III — As escolas públicas de Ensino Fundamental e Ensino Médio do 
Município. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barão, 24 de Setembro de 2019. 
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/~ Ver ~ador João Carlos Jahn 
Vereador do PTB 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Justificativa ao PL do Legislativo 118/2019 
A presente alteração da presente Lei se faz necessário tendo em 
vista que as escolas públicas de primeiro e segundo grau do Município que são 
atendidas pelo abastecimento de água do Município não possuem renda para 
pagar a conta de água mensal. 
Por serem escolas de ensino público estas não possuem renda 
mensal fixa e, portanto, não possuem condições de arcar essa despesa 
mensal. 
É notório que as escolas de ensino público possuem muitas 
dificuldades financeiras, e o pagamento de qualquer valor além do que já 
estava previsto torna-se impossível. Fica inviável o Poder Público cobrar dele 
mesmo, tendo em vista que fornece a água e depois cobra a conta. 
Assim, para se evitar em sobrecarregar os pais com atuis essa 
despesa se faz necessário a alteração da lei isentado as escolas públicas do 
pagamento de fatura mensal da água. 
Diante dos argumentos apresentados, solicito aos nobres pares a 
aprovação desta matéria. 
Barão, 24 de setembro de 2019. 
Ver. Job Carlos Jahn 
Vereador do PTB 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS