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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2359, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera os artigos 8°, 9°,10 e 12 da Lei N° 412, de 22
de dezembro de 1995 —Plano Diretor.
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI,
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1°Pela presente Lei ficam alterados os art. 8°, 9°, 10 e 12, da Lei Municipal
n° 412, de 22 de dezembro de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° Ficam alterados os índices de Aproveitamento e de Ocupação, IA
e 10, das zonas comerciais 1 e 2, estabelecidos no quadro subsequente:
Zonas IA 10 Afastamento
ZC1 3.0 0,95 Frontal Alinhamento
ZC2 3.0 0,95 Frontal Alinhamento
ZR1 2.5 0.75 Frontal = 4 M
ZR2 2.0 0.75 Frontal = 4 M
ZR3 2.0 0.70 Frontal = 4 M
§ 1° Nas ZC1 E ZC2, o índice de ocupação poderá ser superiora 0,95%,
exclusivamente para prédios comerciais, desde que o proprietário indenize o
Município. O valor devido ao Município será de 20 URM ao metro quadrado
excedente, sendo requisito para a aprovação do projeto, o pagamento da referida
indenização.
§ 2° Para a regularização dos índices de aproveitamento das edificações já
existentes, com fins comerciais. será cobrado o valor de 30 URM ao metro quadrado,
sobre a área excedente construída.
Art. 9° Ficam limitadas as Zonas Comerciais ZC1 e ZC2, as construções até
o máximo de 08 (oito) pavimentos, contados a partir do meio-fio, rua ou acesso
social.
Art.10. Ficam limitadas as Zonas Residenciais ZR1, ZR2 e ZR3, as
construções até o máximo de 08 (oito pavimentos), com a construção de cobertura.
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Art. 12. Nas Zonas Comerciais ZC1 e ZC2, será opcional a construção de
marquises sobre os recuos frontais com largura mínima de 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) e altura mínima de 3 m (três metros).
Art. 2°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e três dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDIO ~ERRARI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2359, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente Projeto de Lei, estamos propondo a alteração da redação dos
artigos 8°, 9°,10 e 12 da Lei N° 412, de 22 de dezembro de 2019, os quais foram
discutidos em audiência pública, visando à normatização das construções no
Município e o desenvolvimento urbano.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2359, para a apreciação
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e três dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezenove.
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CLAUDIOr F~RRARI
Prefeito~Municipal
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