materia nº 2360/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2360, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre Crëdito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor 
de R$ 88.062,62. 
Prefeito Municipal de Barão CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições Pegais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
a Maior, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 88.062,62 
(oitenta e oito mil sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes 
Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
20.122.0010.2601 - MANUETNÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA 
3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equip. e Materiais Permanentes R$ 88.062,62 
RECURSO - 1061 —Caminhão Caçamba 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no 
orçamento de 2019. 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e cinco dias do mês de 
setembro do ano de dois mi! e dezenove. 
~~~ 
~' 
~~ 
CLAUDIC~ ':RRARI 
Prefeìt~ (~'unicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEi N° N° 2360, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Justificamos para os devidos fins, que a criação desta rubrica orçamentária 
tem por finalidade a aquisição do caminhão -Programa Agropecuária Sustentável —
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA, crédito este, que se refere ao valor da 
verba Federal. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2360, em regime de 
urgência, para a apreciação dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e cinco dias do mês de 
setembro do ano de dois mii e dezenove. 
CLAUD 
P refe 
~J 
ERRARI 
Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
~ J