materia nº 2478/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2478, DE 04 DE MARCO DE 2021 
(AUTORIA PODER EXECUTIVO) 
Autoriza a aquisigao de vacinas para o 
enfrentamento da pandemia da Covid-19. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use 
de suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para 
o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipotese de insuficiencia de 
recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano 
Nacional de Operacionalizagao da Vacinarao contra a COVID-19, ou caso 
estes nao provejam cobertura imunologica tempestiva e suficiente contra a 
doenga, observadas as legislagoes federal e estadual pertinentes. 
Paragrafo 1°. As vacinas a serem adquiridas devem ter sido 
previamente aprovadas pela Anvisa. 
Paragrafo 2°. Inexistindo vacinas nas condigoes estabelecidas pelo 
§1°, ou se, apos provocagao, a Anvisa nao se manifestar em ate 72 (setenta e 
duas) horas acerca da aprovadao do medicamento, fica o Municipi autorizado 
a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agencias de 
regulapao no exterior e liberadas para distribuirao comercial nos respectivos 
paises, conforme o art. 3°, VIII, a, e §7° - A, da Lei Federal n° 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em 
carater emergencial, nos termos da Resolugao DC/ANVISA 444, de 
10/12/2020. 
Art. 2° Para as aquisigoes referidas no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, credito adicional especial. 
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatro digs 
de mes de marpo do ano de dois mil e vinte e um. 
JEFFERSON ISCHUSTER BORN 
feito Municipal 
1 
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 2478, DE 04 DE MARCO DE 2021 
Encaminhamos ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei N° 2478 que autoriza 
adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, na hipotese 
de insuficiencia de recursos dos demais entes federados, corn o objetivo de 
imunizar toda a populapao ou, pelo menos, o maior numero de municipes 
pass lye I. 
Pelo exposto, encaminhamos este Projeto de Lei, em regime de urgencia, para 
a apreciapao desta Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatro digs do mes de marpo 
do ano de dois mil e vinte e um. 
1.i 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Pre(Feitb Municipal 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www. barao.rs.gov. br J