ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2473, DE 02 DE MARCO DE 2021.
( Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Fader Executivo a instituir o Programa
Especial de Incentivo Agricultura no ambito do
Municipio de Barao.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais,
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Esta Lei institui o Programa Especial de Incentivo Agricultura no
ambito do Municipio de Barao.
Art. 2° Para fins de implantapao do programa previsto nesta lei, fica o
municipio autorizado a conceder o seguinte auxilio:
I - Repasse no valor de R$ 10,00 (dez reais) par m2 (metro quadrado)
construido de instalapao destinada atividade agricola, o qual sera pago da seguinte
forma:
a) 75% do valor estimado de auxilio para a terraplanagem e/ou colocagao
de telhado;
b) 25% do valor estimado de auxilio quando houver inicio da atividade a
ser desenvolvida corn o incentivo institu Ida par esta lei.
II — Para efeitos desta lei, consideram-se coma instalagoes destinadas as
atividades agricolas a serem contempladas, as seguintes empreendimentos:
a) Construpao de aviario para alojamento de frango de code au produpao
de ovos;
b) Construpao de peruarios;
c) Construpao de pocilgas;
d) Construpao de estrutura destinada ao confinamento de gado.
§ 1° O requerente podera usar a verba referida na alinea "a" do inciso I deste
adigo. em sua totalidade, para realizarao da terraplanagem, desde que comprove,
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Forte/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
par meio de Notas Fiscais, que o valor gasto corn essa etapa da construgao maior
ou igual a 75% do montante estimado do repasse.
§ 2° O requerente podera usar a verba referida na alinea "a" do inciso I deste
artigo, em sua totalidade, para colocagao de telhado, desde que comprove, por meio
de Notas Fiscais, que o valor gasto corn essa etapa da construgao e major ou igual
a 75% do montante estimado do repasse.
§ 3° O beneficio da presente Lei nao podera ser transferido a outro imovel
ou pessoa, sendo concedido exclusivamente ao titular do projeto de construgao.
Art. 3° Para receber as incentivos, os produtores deverao cadastrar-se junto
ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Barao/RS, par intermedio de
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, o qual devera canter:
I - Nome do interessado;
II - Numero da inscrigao estadual de produtor rural;
III - Comprovagao de estar em dia corn a Tesouraria do Municipio de Barao;
IV - Projeto de construgao da obra, contemplando a metragem a ser
construida e capacidade de ocupagao de animais;
V - Licenga de instalagao.
Art. 4° O produtor tera direito a receber o auxilia apos a conclusao das
etapas, em numero de 2 (duas), conforme segue:
a) O valor referido na alinea "a" do inciso I do art. 2° desta Lei, apos a
conclusao da terraplanagem e/ou cobertura (telhado);
b) O valor referido na alinea "b" do inciso I do art. 2° desta Lei, quando houver
a emissao da primeira nota fiscal de produtor decorrente da atividade a ser
desenvolvida corn este incentivo.
Paragrafo unico - Os repasses serao realizados mediante apresentagao de
Nota Fiscal das despesas decorrentes do projeto, pelo beneficiado, diretamente
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5° Todo produtor beneficiado corn o incentivo, devera, no ato da
concessao, assinar termo de compromisso, obrigando-se a:
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
1
J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
I - Manter as atividades de producao por um prazo minimo de dez anos ou
ressarcir o Municipio, proporcionalmente aos anos nao produzidos, em valores
atualizados;
II - Emitir nota fiscal de produtor em todas as vendas realizadas na
propriedade;
III - Acompanhar as normas tecnologicas que forem viaveis para melhorar a
produtividade;
IV - Nao poluir os rios, arroios ou lagos corn os dejetos decorrentes a criacao.
Art. 6° O Municipio fiscalizara o cumprimento do termo de compromisso de
que trata o artigo anterior, inclusive quanto a devolucao de valores, em caso de
descumprimento das obrigacoes assumidas no referido termo.
Paragrafo unico — Nao cumpridos os requisitos previstos no artigo anterior,
o beneficiado tera que devolver a quantia originaria do beneficio instituido por esta
lei, a qual sera inscrita em divida ativa, corn a devida correpao pelos indices previstos
no Codigo Tributario Municipal.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao pela rubrica
orcamentaria:
ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
613 - INCENTIVO AGRICULTURA
3.3.3.90.48.00.000000 - Outros Auxilios Financeiros - PF
Art. 8° As concessoes dos beneficios ficam condicionadas a existencia de
dotagao orramentaria.
Art. 9° O Executivo podera regulamentar a presente Lei, nos termos em que
se fizer necessario, estabelecendo criterios para a prestarao de contas a liberacao
do auxilio, nos casos em que a Lei nao estabeleceu.
Art. 10° A presente Lei nao revoga o disposto na Lei n° 1.452 de 05 de agosto
de 2009, mantendo-se higidas as parcerias preteritas a futuras firmadas em
decorrencia desta.
Art. 11. Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. A presente Lei tern periodo de vigencia determinado, o qual se
estende a partir da data de sua publicacao, ate o dia 31 de marro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dois dias do mes de marro do
ano de dois mil a vinte a um.
JEFFERSO USTER BORN
Municipal
1
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2473, DE 02 DE MARCO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A economia do nosso municipio, em grande parte, gira em tomb da
agricultura, sendo necessario, cada vez mais ampliar os investimentos na area do
agronegocio.
O objetivo deste incentivo produrao rural motivar o agricultor a investir
no setor primario e, com isso, gerar aumento do indice de retorno do ICMS.
Pelo exposto, solicitamos aprovacao de mais este Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dois dias do mes
de marco do ano de dois mil a vinte a um.
JEFFERS041 S USTER BORN
feito Municipal
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br