ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2474, DE 03 DE MARCO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Cria o Novo Conselho Municipal de
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de
Manutengao a Desenvolvimento da Educagao
Basica a de Valorizagao dos Profissionais da
Educagao — Fundeb de que trata a Lei Federal n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020, a da outras
providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base no artigo
43, inciso XVIII, da Lei Organica do Municipi,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu
sanciono a prom ulgo a seguinte LEI:
Art. 1O Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento a de Controle Social
do Fundo de Manutengao a Desenvolvimento da Educagao Basica a de Valorizagao dos
Profissionais da Educagao — Fundeb.
Art. 2° O Conselho sera constituido por 14 (catorze) membros, sendo:
I — 2 (dais) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quaffs pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educagao;
II — 1 (um) representante dos professores da educagao basica publica;
III — 1 (um) representante dos diretores das escolas basicas publicas;
IV — 1 (um) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas
basicas publicas;
V — 2 (dais) representantes dos pais de alunos da educagao basica publica;
VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educagao basica publica, dos quais
1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educagao — CME;
VIII — 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX — 2 (dais) representantes de organizagoes da sociedade civil;
X — 1 (um) representante das escolas do campo;
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§ 10 Para cada membro titular devera ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social corn assento no Conselho, que substituira o titular em
seus impedimentos temporarios, provisorios a em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
I — nos casos das representagoes do Municipio a das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
II — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos a estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de ambito municipal, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III — nos casos de representantes de professores a servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
IV — nos casos de organizacoes da sociedade civil, em processo eletivo dotado de
ampla publicidade a ser regulamentado pelo Municipio, vedada a participagao de entidades
que figurem coma beneficiarias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou coma
contratadas da Administragao da localidade a titulo oneroso.
§ 2° As organizagoes da sociedade civil a que se refere este artigo:
I — sao pessoas juridicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n°
13.019, de 31 de julho de 2014;
II — desenvolvem atividades direcionadas localidade do respectivo Conselho;
III — devem atestar o seu funcionamento ha pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicagao do edital;
IV — desenvolvem atividades relacionados educagao ou ao controle social dos
gastos publicos;
V — nao figuram coma beneficiarias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administragao da localidade a titulo oneroso.
§ 3° Realizadas as indicagoes, o Prefeito, atraves de ato proprio, fara as
designagoes para o exercicio das fungoes de Conselheiro.
§ 4° Sao impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I — titulares dos mandatos de Prefeito a de Vice-Prefeito a de Secretario Municipal,
bem como seus conjuges a parentes consanguineos ou aim s, ate o terceiro grau;
II — titulares do mandato de Vereador no Municipio;
III — os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, tecnico em contabilidade ou
funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servigos relacionados
administragao ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como conjuges,
parentes consanguineos ou afins, ate o terceiro grau, desses profissionais;
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IV - estudantes que nao sejam emancipados;
V - pals de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerpam cargos ou funcoes publicas de livre nomeapao a exoneracao no ambito
dos orgaos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem servipos terceirizados, no ambito do Poder Executivo em que atua o
respectivo Conselho.
§ 5° Na hipotese de inexistencia de estudantes emancipados, representagao
estudantil podera acompanhar as reunioes do Conselho somente corn direito a voz.
§ 6° A indicacao e a designacao dos conselheiros a suplentes deverao ocorrer:
I - ate 20 (vinte) dias antes do termino do mandato dos conselheiros anteriores,
conforme disposto no § 2° deste artigo;
II - imediatamente, nas hipoteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em carater definitivo, antes do termino do mandato.
III — imediatamente, nos afastamentos temporarios.
§ 7° A atuapao dos membros do Conselho do Fundeb:
I — nao remunerada;
II — e considerada atividade de relevante interesse social;
III — assegura isencao da obrigatoriedade de testemunhar sabre informacoes
recebidas ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conseiheiro a sobre as
pessoas que Ihes confiarem ou deles receberem informapoes;
IV — veda, quando os conseiheiros forem representantes de professores a diretores
ou de servidores das escolas publicas, no curso do mandato:
a) exoneragao de officio ou demissao do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferencia involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuicao de falta injustificada ao servico em funpao das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntario a injustificado da condigao de conseiheiro antes do
termino do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conseiheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuicao de falta injustificada nas atividades
escolares.
Art. 3° O mandato dos membros do Conselho do Fundeb sera de 4 (quatro) anos,
vedada a recondupao para o proximo mandato, a iniciar-se-a em 1° de janeiro do terceiro
ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
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§ 1° O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-a em 31 de dezembro de
2022, nos termos do que dispoe o art. 42, § 2° da Lei Federal n° 14.113/2020.
§ 2° Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb a que se refere a Lei Municipal
n° 1262, de 07 de margo de 2007 a suas alteracoes, poderao ser novamente designados
para o Conselho criado por esta Lei, nao configurando recondugao, observado o disposto no
§ 4° do art. 2° desta Lei.
Art. 4° Os Conselheiros deverao integrar o segmento social ou a categoria que
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condigao depois de efetivados,
deverao ser substituidos, nos termos da legislacao vigente.
§ 1° O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social
substituira o titular em seus impedimentos temporarios, provisorios a em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 2° O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se
afastado antes do final do mandato, tera inicio na data da publicaCao do ato de sua
nomeagao a se estendera ate a data do termino do mandato daquele que foi substituido.
§ 3° Na hipotese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o segmento
social ou categoria representada indicar novo membro para a suplencia, observando os
criterios de escolha previstos no art. 2° desta Lei.
Art. 5° Apos a nomeagao dos Conselheiros, somente serao admitidas substituigoes
nos seguintes casos:
I — mediante renuncia expressa do Conselheiro;
II — por deliberacao justificada do segmento representado;
III — quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou
segmento pela qual foi escolhido;
IV — nao comparecimento em 3 (tres) reunioes consecutivas do Conselho, durante
o mandato.
V — nao comparecimento em 5 (cinco) reunioes intercaladas do Conselho, durante
o mandato.
VI — outras situacoes previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6° Compete ao Conselho:
I — elaborar seu regimento interno;
II — acompanhar a controlar a repartigao, transferencia a aplicarao dos recursos do
Fundeb;
III — supervisionar a realizacao do Censo Educacional Anual e a elaboracao da
proposta orgamentaria anual, corn o objetivo de concorrer pars o regular a tempestivo
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tratamento a encaminhamento dos dados estatisticos a financeiros que alicerpam a
operacionalizacao do Fundeb;
IV — examinar os registros contabeis a demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados a recebidos conta do Fundeb, assim como
os registros referentes despesas realizadas;
V — elaborar parecer das prestapoes de contas a ser apresentada pelo Municipio ao
Tribunal de Contas do Estado;
VI — elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto a/ou norma regulamentadora,
pareceres das prestapoes de contas dos recursos do Fundeb percebidos pelo Municipio.
VII — acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) a do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino pars Atendimento Educagao de Jovens a Adultos (PEJA) e,
ainda, receber a analisar as prestapoes de contas referentes a esses programas, corn a
formulapao de pareceres conclusivos acerca da aplicapao desses recursos e o
encaminhamento deles ao FNDE.
Paragrafo LJnico. O parecer referido no inc. V deste artigo integrara a prestapao
anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue Administracao Municipal corn,
no minima, 30 (trinta) dias de antecedencia da data final de sua apresentarao ao Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 7° E facultado ao Conselho, sempre que julgar conveniente a necessario:
I — apresentar ao Poder Legislativo local a aos Orgaos de controle interno a externo
manifestagao formal acerca dos registros contabeis a dos demonstrativos gerenciais do
Fundeb, dando ampla transparencia ao documento em sitio da internet;
II — convocar, par decisao da malaria de seus membros, o Secretario de Educagao
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos a da execucao das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo nao superior a 30 (trinta) dias;
III — requisitar ao Poder Executivo copia de documentos, as quais serao
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo nao superior a 20 (vinte)
dias, referentes a:
a) licitapao, empenho, liquidapao a pagamento de obras a de serviros custeados
corn recursos do Fundeb;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educagao, as quais deverao
discriminar aqueles em efetivo exercicio na educacao basica a indicar o
respectivo nivel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) convenios ou instrumentos congeneres corn as instituipoes a que se refere o art.
7° da Lei Federal n° 14.113/2020;
d) outras informagoes necessarias ao desempenho de suas funcoes;
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IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questoes pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras a servigos efetuados nas instituigoes
escolares corn recursos do Fundeb;
b) a adequadao do servigo de transporte escolar;
c) a utilizagao em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos corn recursos
do Fundeb para esse fim;
d) o efetivo exercicio na rede escolar da educagao basica municipal, dos
profissionais da educagao, pagos corn recursos do Fundeb.
Art. 8° O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serao eleitos por seus pares
em reuniao do colegiado, estando impedidos de ocupar tais fungoes o representante do
governo gestor dos recursos do Fundeb no Municipio.
Paragrafo Unico. Na hipotese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por algum
motivo, se afastar em carater definitivo antes do final do mandato, sera efetivado o VicePresidente na condigao de Presidente, corn a consequente indicagao de outro membro para
ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 9° O Conselho do Fundeb atuara corn autonomia, sem vinculagao ou
subordinagao institucional ao Poder Executivo a sera renovado periodicamente ao final de
cads mandato dos seus membros.
§ 1° O Conselho nao contara corn estrutura administrativa propria, a incumbira ao
Municipio garantir infraestrutura a condigoes materiais adequadas execugao plena das
competencias do Conselho a oferecer ao Ministerio da Educagao as dados cadastrais
relativos criagao e composigao do respectivo Conselho.
§ 2° Eventual pagamento de diarias, ressarcimentos de despesas, capacitagoes
e/ou treinamentos dos Conselheiros relativos fungao serao definidos em regramento
especifico pelo Municipio.
Art. 10 O Municipio disponibilizara em sitio na internet informagoes atualizadas
sobre a composigao e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb, incluidos:
I - nomes dos conselheiros a das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletronico ou outro canal de contato direto corn o Conselho;
III - atas de reunioes;
IV - relatorios a pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 11 O Conselho do Fundeb reunir-se-a, no minima, trimestralmente ou por
convocagao de seu Presidente.
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Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal n° 1262, de 07 de marco de 2007 a suas
alteraroes.
Art.13 As despesas decorrentes desta Lei serao custeadas corn os recursos das
dotacoes orcamentarias proprias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, tres de marco de dois
mil a vinte a um.
JEFFEF OSCHUSTER BORN
Pf ic Municipal
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JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2474,DE 03 DE MARCO DE 2021.
A Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o novo
Fundo de Manutenpao e Desenvolvimento da Educapao Basica e de Valorizagao
dos Profissionais da Educapao (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituigao
Federal; revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; e da outras
providencias.
Os artigos 33 e 34 da Segao II da referida Lei, regem sobre as Conselhos de
Acompanhamento e de Controle Social conforme segue:
Dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social
Art. 33. O acompanhamento e o Controle social sobre a
distribuirao, a transferencia e a aplicagao dos recursos dos Fundos
serao exercidos, perante os respectivos governos, no ambito da
Uniao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, por
conselhos instituidos especificamente para esse fim
Art. 34. Os conselhos serao criados por legislagao
especifica, editada no respectivo ambito governamental, ,,,,, (Lei
Federal n° 11.494)
Visando atender a legislagao federal vigente, encaminhamos a esta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que Cria o Novo Conselho Municipal de
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenpao e
Desenvolvimento da Educapao Basica e de Valorizagao dos Pro fissionais da
Educapao — Fundeb de que trata a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
Febo exposto, solicitamos a aprovagao de mais este Projeto de Lei, em
regime de urgencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e tres dias do mes de
margo do ano de dois mil e vinte um.
JEFFERS S USTER BORN
efeito Municipal
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