materia nº 119/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICI~PpApL DE VEREADORES 
Projeto de Lei do Legislativo nº 12019 ~ 
RS 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
monitoramento por câmeras de segurança 
nas proximidades de escolas públicas, postos 
de saúde e hospitais. 
Art. 1º É obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e 
segurança nas dependências e cercanias das escolas municipais, de postos de 
saúde e de hospitais públicos no município de Barão. 
Parágrafo único: A instalação do equipamento considerará 
proporcionalmente onúmero de alunos e funcionários existentes na unidade 
escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando 
as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT. 
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança 
que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais 
instalações internas. 
Art. 3º As imagens capturadas pelas câmeras deverão permanecer 
arquivadas e poderão ser requisitadas para fins de investigação policial ou 
instrução judicial. 
Art. 4º No prazo de seis meses da publicação desta Lei todas essas 
localidades deverão ter as câmeras instaladas e o monitoramento em 
funcionamento, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei, da 
autoridade encarregada da segurança pública do município de localização dos 
estabelecimentos. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barão, 1º de Outubro de 2019. 
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íCcn~
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Vereador João Carlos Jahn 
Vereador do PTB 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNggICgqIPAL DE VEREADORES 
JUSTIFICATIRÁ AÓ PLS 19/2019 
Todas as ações que tenham por objetivo a proteção e a segurança da 
sociedade seráo sempre providenciais e muito bem aceitas pela população, haja 
vista o crescente aumento da criminalidade em nosso país. 
A iniciativa de propor este projeto de lei, que obriga a instalação de 
câmeras nas ruas, avenidas e estacionamentos próximos a hospitais e 
estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, visa inibir a ação de 
criminosos nessas regiões. 
As pessoas que frequentam, por necessidade, esses locais estarão 
sempre fragilizadas e totalmente à mercê de uma situação iminente de agressão 
promovida por marginais. 
0 monitoramento terá a finalidade de, primeiramente, inibir a ação 
criminosa e, em segundo lugar, ocorrendo a ação, permitir a identificação e a 
prisão dos agressores. 
Em tempo o STF, através do Recurso Extraordinário de agravo n° 878911 
— ARE, cujo relator foi o ministro Gilmar Mendes reafirmou a jurisprudência de 
que não invade a competência do Poder Executivo a criação de despesas aos 
cofres municipais. Esta decisão teve repercussão geral reconhecida pelo 
plenário do STF. 
Desta forma, pelos argumentos apresentados, solicito aos Nobres Pares a 
aprovação do projeto de Lei apresentado. 
Barão, 1º de Outubro de 2019 
Vereador João Carlos Jahn 
Vereador do PTB 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 36961047 
95730-000 -BARÃO - RS