ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2475, DE 03 DE MARCO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Concede subvenrao Associacao Beneficente
Hospital Sao Jose de Barao a da outras
providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base
no artigo 43, inciso XVIII, da Lei Organica do Municipio,
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvencao
Associacao Beneficente Hospital Sao Jose — ABEHSJ.
Paragrafo unico. A presente subvencao destina-se prestacao de
servicos na area da saude de atendimento a municipes encaminhados pela
Secretaria Municipal de Saude, por 24 (vinte a quatro) horas diarias, abrangendo
consultas, procedimentos clinicos, servicos ambulatoriais a em regime de plantao,
na forma de Convenio a ser firmado entre as partes a que faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvencao, a Associacao
Beneficente Hospital Sao Jose — ABEHSJ, devera apresentar:
1 - Protocolo de Intencoes contendo:
Identificacao da Entidade;
Incentivo pretendido;
2 - Prova de Registros ou Inscricoes nos orgaos publicos:
- Copia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado;
- Federal: CNPJ;
Municipal: Alvara de Localizacao;
3 - Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais;
- dos tributos estaduais
- dos tributos do Municipio de sua sede;
do FGTS;
CNDT;
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4 - Ata de posse da diretoria registrada em cartorio;
5 - Ultimo balanpo, exigivel na forma da Lei.
Art. 3° A subvenpao consistira no repasse de recursos do Municipio, no
valor de R$ 1.235.580,00 (um milhao. duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos e
oitenta reais (12 meses), corn vigencia de 12 meses, a contar da assinatura do
convenio. podendo ser prorrogada por ate 60 (sessenta) meses.
Art. 4° O nao cumprimento ou o desvio da finalidade que fundamentou a
concessao da subvenpao e/ou a falta de prestapao de contas, desobrigara o
Poder Executivo do repasse.
Paragrafo unico. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a
Associapao obrigada. no prazo de ate 60 (sessenta) digs, contados da ciencia,
pelo Municipio, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, corn as
acrescimos previstos no Codigo Tributario Municipal.
Art. 5° Os valores relativos subvenpao serao repassados, em 12 ( doze)
parcelas mensais de R$ 102.965,00 ( cento e dais mil, novecentos e sessenta e
cinco reais), a contar da assinatura do Convenio.
Art. 6° A beneficiada par esta Lei devera prestar contas mensalmente dos
valores recebidos, conforme Termo de Convenio firmado entre as partes, anexo a
esta Lei.
Art. 7° A entidade beneficiada obriga-se a observar as exigencias do
Convenio anexo, e a atender, no que couber, o artigo 116 da Lei Federal n°
8.666/93.
Art. 8° O Poder Publico fiscalizara o cumprimento das metas e objetivos
da Associapao, constantes no Termo de Convenio.
Art. 9° Os direitos e obrigapoes reciprocas estao previstos no Convenio,
que parte integrante da presente Lei.
Art. 10. As despesas desta Lei correrao conta da seguinte rubrica
orpamentaria:
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
726 - SUBVENcOES SAUDE
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenpoes Sociais
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ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
2732 - SUBVENcOES SOCIAIS - PAB
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenpoes Sociais
Art. 11 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
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de marpo do ano de dois mil e vinte e um.
JEFFERSN HUSTER BORN
Prefeftè M icipal
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MINUTA DO TERMO DE CON VENIO
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE BARAO E A
ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO
JOSE (ABEHSJ) PARA EXECUCAO DE
SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICOHOSPITALAR.
O MUNICIPIO DE BARAO, Pessoa Juridica de Direito Publico, inscrito no CNPJ
sob n° 91.693 325/0001-52. neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor JEFFERSON SCHUSTER BORN, CPF 978.021.900-53, residente e
domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro. Municipio de Barao/RS,
doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIA~AO
BENEFICENTE HOSPITAL SAO JOSE (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n°
87.860.375/0001-00, corn sede na rua DR. Hoffer n° 190, na cidade de Barao/RS,
representado neste ato pelo Presidente Sr. RUDINEI EBELING, portador de CPF
n° 610.333.750-04, residente e domiciliado na Rua Professora Maria Edith
Selbach, no 1198, na cidade de Barao/RS, doravante denominada SEGUNDA
CONVENENTE, tendo em vista o que dispoe a Constituirao Federal, em especial
os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e 8.142/90, as
normal gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposipoes legais e
regulamentares aplicaveis a especie, resolvem corn base na Lei Municipal n°
celebrar o presente Termo de Convenio, mediante as clausulas e
condipoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto:
O presente Convenio tern por objeto a execupao, pela SEGUNDA
CONVENENTE, de servipos medicos hospitalares a serem prestados aos
municipes que deles necessitam, de acordo corn as normas do SUS e limitados
ao valor total do convenio, estipulado no Plano Operativo (Anexo I).
Paragrafo unico — Os servipos contratados compreendem a utilizapao, pelos
municipes, da capacidade instalada da SEGUNDA CONVENENTE, incluidos
seus servigos medicos hospitalares, os quais poderao ser empregados para
atender clientela particular, inclusive proveniente de entidades privadas, desde
que ofertados, no minimo, 60% (sessenta por cento) da disponibilidade de Leitos
e servipos em favor da clientela universalizada.
CLAUSULA SEGUNDA — Da Execucao dos Servicos:
Os servigos referidos na clausula primeira serao executados pela
SEGUNDA CONVENENTE, estabelecida a Rua Dr. Hoffer, no 180, Bairro
Centro, Cidade de Barao, corn excepao das consultas de ginecologia e
pediatric, corn alvara de funcionamento expedido pela Secretaria da Saude,
sob
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n° 211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clinico e do Diretor Tecnico do
Hospital.
Paragrafo primeiro — A eventual mudanra de enderero da SEGUNDA
CONVENENTE sera imediatamente comunicada ao PRIMEIRO CONVENENTE,
que analisara a conveniencia de manter os servigos ora contratados em outro
enderego, podendo. ainda, rever as condigoes do presente instrumento e, ate
mesmo, rescindi-Io, se entender conveniente.
Paragrafo segundo — A mudanra do Diretor Clinico e do Diretor Tecnico do
Hospital tambem devera ser imediatamente comunicado ao PRIMEIRO
CONVENENTE.
CLAUSULA TERCEIRA — Dos Servicos de Assistencia:
Para o cumprimento do objeto deste Convenio a SEGUNDA CONVENENTE se
obriga a oferecer aos pacientes as recursos necessarios ao seu atendimento,
conforme discriminagao abaixo:
I - Plantao 24 horas
Medico de Plantao no Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos as dias da
semana.
II — Procedimentos Clinicos Ambulatoriais
Serao efetuados Procedimentos Clinicos Ambulatoriais que o Hospital tenha
condigoes minimas de realizar e tambem compreende todo o material hospitalar
utilizado para esse fim.
Os procedimentos a serem realizados no ambulatorio sao, dentre outros:
curativos, suturas, avaliagoes, drenagem de abscesso e outros.
III — Consultas Medicas Especialidades Basicas
Consultas medicas nos consultorios do Hospital 12 horas diarias compreendidas
entre 7:00 horas ate 19:00 horas, de segunda a sexta, em especialidades
basicas, sem limite de consultas, respeitando o tempo que determine o Conselho
Regional de Medicina de 15 minutos em media por consulta, horario de Refeigao,
ressalvando a disponibilidade do profissional medico nao estar efetuando outro
procedimento previsto dentro deste convenio que o impega simultaneamente.
IV — Atendimentos Medicos a Especialidades Basicas
Atendimento medico no Hospital por 12:00 horas diarias compreendidas entre as
19:00 horas de um dia ate 7:00 horas do dia seguinte, e em qualquer horario
aos sabados, domingos e feriados, em especialidades basicas, sem limites de
atendimentos, respeitando o horario de refeigao, ressalvando a disponibilidade do
profissional medico nao estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste
convenio, que o impega simultaneamente.
V — Atendimento de Urgencia
Serao efetuados Atendimentos de Urgencia que o Hospital tenha condigoes
minimas de realizar, compreendendo tambem todo o material utilizado para esse
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fim. Compreende os atos medicos praticados em carater de urgencia ou
emergencia.
VI — Consultas Medicas na Especialidade de ginecologia a pediatria.
VII — Servicos de enfermagem
Compreende as atendimentos basicos efetuados pela equipe de enfermagem.
Paragrafo primeiro — Durante o plantao 24 horas, o medico plantonista nao
podera se afastar das dependencias do Hospital, ou do predio que dele faz parte,
distante 30 (trinta) metros do hospital.
Paragrafo segundo - O cronograma de atendimento medico devera estar afixado
junto ao quadro de horario de trabalho dos funcionarios do Hospital. O referido
cronograma devera ser objeto e parte da prestapao de contas mensal.
CLAUSULA QUARTA — Normas Gerais:
Os servipos ora conveniados serao prestados diretamente par profissionais da
SEGUNDA CONVENENTE.
Paragrafo primeiro - Para os efeitos deste convenio, consideram-se profissionais
da SEGUNDA CONVENENTE:
1 - Os membros do seu corpo clinico e equipe de enfermagem;
2 - Os profissionais autonomos, que eventualmente ou permanentemente
prestarem servipos a SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizada.
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem servipos a
SEGUNDA CONVENENTE, ou se por estes autorizados.
Paragrafo segundo - E de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA
CONVENENTE a contratagao e o pagamento da remunerapao do profissional
especializado para execupao do convenio, incluidos as encargos trabalhistas e
previdenciarios resultantes do vinculo empregaticio, cujos onus e obrigapoes em
nenhuma hipotese poderao ser transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE.
Paragrafo terceiro - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da
responsabilidade pelo nao atendimento de pacientes amparados pelo Sistema
Unico de Saude - SUS, na hipotese de atraso superior a 90 (noventa) dias no
pagamento devido pelo Poder Publico, ressalvado as situagoes de calamidade
publica ou grave ameaga da ordem interna ou as situagoes de urgencia e
emergencia.
Paragrafo quarto - Sem prejuizo do acompanhamento, da fiscalizapao e da
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sabre a
execupao do objeto deste Convenio, os CONVENENTES reconhecem a
prerrogativa de controle e a autoridade normativa generica da direpao nacional do
SUS, decorrentes da Lei Organica da Saude.
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CLAUSULA QUINTA - Outras Obrigacoes:
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a:
I — Atender as pacientes corn dignidade e respeito, de modos universals e
igualitarios, mantendo-se sempre a qualidade na prestadoo de servigos;
II — Afixar avisos, em local visivel, de sua condigao de entidade integrante do SUS
e da gratuidade dos servipos prestados nessa condigao;
III — Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS;
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do
hospital. incluindo nome e horario de atendimento.
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a:
I- Responsabilizar-se. no caso de transferencia de pacientes para outras casas de
Sande, pela cedencia de veiculo, bem como de motorists, durante 24 (vinte e
quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificagoes da ABNT — Cap. III 1.2
e Cap. II da ABNT — classificagoes das ambulancias tipo B.
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convenio.
CLAUSULA SEXTA - Controle de Fluxo:
As fichas, autorizapoes, laudos e solicitagoes serao emitidos pela Secretaria
Municipal da Sande do Municipio atraves do Prontuario Eletronico E-SUS.
a) As fichas para consultas deverao ser retiradas junto a UBS do Municipio.
b) Nao ha necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos junto
Secretaria Municipal da Sande do Municipio, quando esta estiver fechada.
c) Quando se tratar de procedimento de urgencia e emergencia o profissional
responsavel devera providenciar a documentagao que comprove o efetivo
atendimento.
d) E obrigatorio o profissional de saude contratado pelo CONVENENTE preencher
o diagnostico completo, pedido de exames, encaminhamentos e tratamentos
realizados no E-SUS.
CLAUSULA SETIMA - Cobrancas Adicionais:
A SEGUNDA CONVENENTE nao podera efetuar cobranga adicional de valores, a
qualquer titulo, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convenio.
corn excegao das anestesias e dos honorarios do medico anestesista, em caso de
necessidade.
Paragrafo Unico - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-a par
cobranga indevida feita ao paciente ou seu representante, par profissional
empregado ou preposto, em razao da execugao deste convenio.
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CLAUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil:
O profissional e responsavel pela indenizagao de dana causado ao paciente, aos
orgaos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de agao ou omissao
voluntaria, ou de negligencia, impericia ou imprudencia praticadas por seus
profissionais.
Paragrafo primeiro - A fiscalizagao ou acompanhamento da execupao deste
Convenio pelos orgaos competentes do SUS e pela Comissao de
Acompanhamento do Convenio nao exclui nem reduz a responsabilidade da
SEGUNDA CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE par danos
causados a terceiros, par culpa ou dolo na execupao do objeto do presente
instrumento.
Paragrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta Clausula estende-se
aos casos de danos causados par defeitos relativos prestarao dos servipos nos
estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de
Defesa do Consumidor).
CLAUSULA NONA - Do Pagamento:
O Municipio repassara a SEGUNDA CONVENENTE quantia de R$ 102.965,00
(cento e dais mil, novecentos e sessenta e cinco reais) mensais. totalizando a
montante maxima de RS 1.235.580,00 (um milhao, duzentos e trinta e cinco mil,
quinhentos e oitenta reais) no periodo (12 meses), sendo repassados ate o 20°
(vigesimo) dia do mes subsequence ao vencida.
Paragrafo primeiro — Mediante Termo Aditivo, e de acordo corn a capacidade
operacional da SEGUNDA CONVENENTE e as necessidades da PRIMEIRA
CONVENENTE, as partes poderao par interesse publico devidamente justificado,
fazer acrescimos de ate 25% (vinte e cinco par cento) nos valores limites deste
Convenio, durante o periodo de sua vigencia.
CLAUSULA DECIMA - Da Prestacao de Contas:
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO
CONVENENTE prestagao de contas ate o vigesimo dia util do mes subsequente
do recurso recebido, contendo relatorio da aplicagao dos recursas, planilha, fatura
e documentos dos servipos prestados de acordo corn Plano Operativo em anexo,
quadro de plantonistas corn escala individual de cada medico, copias de Recibo
de Pagamento a Autonomos, Notas Fiscais e guias de pagamenta dos encargos
sociais e tributarios referentes a este convenio.
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Paragrafo unico — A falta ou apresentapao incompleta da prestapao de contas
impedira o repasse dos valores do presente convenio do mes vigente.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Do Plano Operativo
O Plano Operativo, parte integrante deste Convenio e condigao de sua eficacia,
foi elaborado em conjunto entre as partes convenentes e aprovado pelo conselho
municipal de saude, tendo validade de 12 (doze) meses, podendo ser repactuado
anualmente, se necessario for, inclusive em seus aspectos financeiros.
Paragrafo primeiro — O cumprimento das metas quantitativas estabelecidas no
Plano Operativo, bem como o acompanhamento dos serviros contratados, devera
ser atestado pela Comissao de Acompanhamento do Convenio atraves da
apresentapao de relatorio mensal.
Paragrafo segundo — No caso da SEGUNDA CONVENENTE nao atingir pelo
menos 70% (setenta por cento) das metas pactuadas, por 03 (tres) meses
consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, esta retornara a receber por meio
de faturamento os procedimentos realizados por um periodo maximo de 02 (dois)
meses, periodo este, definido coma limite para a apresentapao de um novo Plano
Operativo junto ao PRIMEIRO CONVENENTE.
Paragrafo terceiro — Caso nao seja pactuado um novo piano no periodo previsto
no paragrafo anterior desta clausula ou, ainda, se a SEGUNDA CONVENENTE
nao cumprir, pelo menos, 70% (setenta por cento) das metas acordadas nos 03
(tres) meses subsequentes aprovapao do novo piano operativo, o pagamento a
ser realizado instituipao hospitalar sera executado, ate o final do prazo de
vigencia deste instrumento, por meio de faturamento dos procedimentos
realizados.
Paragrafo quarto: A avaliapao do cumprimento das metas devera ser global e
nao de procedimentos especificos.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — Dos Instrumentos de Controle
O presente convenio contara corn uma comissao de acompanhamento e sera
composta por 06 (seis) representantes, sendo duas ligadas PRIMEIRA
CONVENENTE, dugs ligadas SEGUNDA CONVENENTE e outras duas do
Conselho Municipal de Saude.
Paragrafo primeiro — A atribuirao desta comissao sera a de acompanhar a
execugao do presente instrumento, principalmente no tocante aos seus custos,
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo e avaliapao da
qualidade da atengao saude dos usuarios.
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Paragrafo segundo — A comissao sera criada pela PRIMEIRA CONVENENTE
ate quinze dias apos a assinatura deste termo, cabendo SEGUNDA
CONVENENTE e ao Conselho Municipal de Saude. neste prazo, indicar as seus
representantes.
Paragrafo terceiro — A SEGUNDA CONVENENTE fica obrigada a fornecer
Comissao de Acompanhamento todos os documentos e informagoes necessarias
ao cumprimento de suas finalidades.
Paragrafo quarto — A existencia da comissao mencionada alhures nao impede
nem substitui as atividades proprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal,
Estadual e Municipal).
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - Dos Recursos Orcamentarios:
As despesas dos servipos realizados por forpa deste Convenio correrao por conta
das seguintes dotapoes orpamentarias:
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
726 - SUBVENcOES SOCIAIS
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenpoes Sociais
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
2732 - SUBVENcOES SOCIAIS - PAB
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenpoes Sociais
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Notificacoes:
Visando a preservapao de interesses reciprocos, qualquer circunstancia que
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convenio, devera ser objeto
de notificarao escrita, corn prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, para
resposta da outra parte.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - Das penalidades:
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita seguintes penalidades:
a) advertencia por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades,
b) multa sobre o valor do Convenio de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento
de clausula contratual ou norma de legislagao vigente
CLAUSULA DECIMA SEXTA - Rescisao:
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Constituem motivos para rescisao do presente Convenio o nao cumprimento de
qualquer de suas clausulas e condiroes, bem coma as motivos previstos na
legislagao referente a contratos administrativos, sem prejuizo das multas
cominadas na clausula decima quinta.
Paragrafo primeiro — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde ja as
direitos do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisao administrative
prevista na legislagao referente a contratos administrativos.
Paragrafo segundo — Em caso de rescisao contratual, se a interruppao das
atividades em andamento puder causar prejuizo populapao, sera observado a
prazo de 60 (sessenta) dias para ocorrer rescisao. Se neste prazo a SEGUNDA
CONVENENTE negligenciar a prestarao dos servipos ora conveniados, a multa
cabivel podera ser duplicada.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - Da vigencia a Prorrogacao:
A durapao do presente convenio sera de podendo
ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei
Federal n° 8.666/93.
Paragrafo unico - A parte que nao se interessar pela prorrogagao contratual,
comunicara a outra par escrito corn antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA DECIMA OITAVA — Alteracoes:
O presente convenio podera ser alterado mediante a celebrapao de termo aditivo,
ressalvado o seu objeto que nao podera ser mod ificado.
Paragrafo unico — O Plano Operativo em hipotese nenhuma podera ser alterado
antes de decorridos 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente convenio.
CLAUSULA DECIMA NONA - Do Foro:
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir questoes
oriundas do presente Convenio que nao puderem ser resolvidos pelas partes e/ou
pelo Conselho Municipal da Saude.
E, par estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato
em 02 (duas) vias de igual tear e forma.
Barao, . . .. de de 2
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RUDINEI EBELING
PRESIDENTE
Visto. De acordo.
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Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: OFF:
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2475, DE 03 DE MARCO DE 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos, pelo presente, Projeto de Lei que concede subvenrao
ASSOCIAcAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO JOSE, Barao RS.
A subvenpao sera de R$ 1.235.580,00 (um milhao, duzentos a trinta e
cinco mil a quinhentos a oitenta reais), que sera repassado em 12 (doze) parcelas
mensais de R$ 102.965,00 ( cento a dois mil, novecentos a sessenta a cinco
reais), a contar da assinatura do Convenio.
O presente Projeto de Lei tern por objetivo a prestacao de servicos de
assistencia medico hospitalar aos municipes que deles necessitam, limitados ao
valor total do convenio, de acordo corn as normas do SUS a recomendacoes da
Promotoria de Justica de Carlos Barbosa conforme minuta do Convenio, que
parte da Lei.
Pelo ora exposto, solicitamos a aprovacao deste Projeto de Lei, em
regime de urgencia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos tres dias do mes
de marco do ano de dais mil a vinte a um.
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JEFFER N CHUSTER BORN
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