ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2476, DE 03 DE MARCO DE 2021.
( Autoria: Poder Executivo)
Concede Subvenpao a Associapao Beneficente
Hospital Sao Jose e da outra providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base no
artigo 43, inciso XVIII. da Lei Organica do Municipio,
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Fader Executivo autorizado a conceder subvenpao a
Associapao Beneficente Hospital Sao Jose.
Paragrafo unico. A subvenpao destina-se prestapao de servipos na area da
saude aos municipes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saude,
abrangendo exames laboratoriais, ecografias, ecografias especiais, colonoscopia,
endoscopia digestiva, consultas especializadas em cirurgia geral e outras consultas
especializadas, na forma de Convenio a ser firmado entre as partes, anexo que faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenpao, a Associapao
Beneficente Hospital Sao Jose, devera apresentar:
1 - Protocolo de Intengoes contendo:
- Identificapao da Entidade;
- Incentivo pretendido;
2 - Prova de Registros ou Inscriroes nos orgaos publicos:
- Copia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado;
- Federal: CNPJ;
- Municipal: Alvara de Localizapao;
3 - Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais;
- dos tributos estaduais
- dos tributos do Municipio de sua seder
- do FGTS;
- CNDT;
4 - Ata de posse da diretoria registrada em cartorio;
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5 - Ultimo balanpo, exigivel na forma da Lei.
Art. 3° A subvenpao tera vigencia de 12 meses, a contar da assinatura do
convenio, podendo ser prorrogada por ate 60 (sessenta) meses.
Art. 4° A subvenpao consistira no repasse de recursos do Municipio, no valor
de ate RS 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para o periodo de 12
meses.
Art. 5° Os valores relativos subvenpao serao repassados mensalmente
conforme a demanda de utilizapao dos servipos.
Art. 6° O Poder Publico fiscalizara, atraves da Secretaria Municipal da Saude,
o cumprimento da Subvenpao.
Art. 7° O beneficiado por esta Lei devera prestar contas mensalmente dos
valores recebidos, conforme Termo de Convenio firmado entre as partes.
Art. 8° O nao cumprimento ou o desvio da finalidade que fundamentou a
concessao da subvenpao elou a falta de prestapao de contas, desobrigara o Poder
Executivo do repasse.
Paragrafo unico. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a Associapao
Beneficente Hospital Sao Jose, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, contados da
ciencia pelo Municipio da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, corn os
acrescimos previstos no Codigo Tributario Municipal.
Art. 9° As despesas desta Lei correrao conta dos creditos especiais abertos
no Art. 9° e das seguintes rubricas orpamentarias:
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
726 - SUBVENcOES SAUDE
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenpoes Sociais
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
2732 - SUBVENcOES SOCIAIS - PAB
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvengoes Sociais
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Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicarao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de marco do ano de
dois mil a vinte a um.
S. "
JEFFER NJ CHUSTER BORN
P e ei o Municipal
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MINUTA DO TERMO DE CONVENIO
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE BARAO E A
ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO
JOSE.
O MUNICIPIO DE BARAO.. Pessoa Juridica de Direito Publico, inscrito no CNPJ sob
n° 91.693.325/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor
JEFFERSON SCHUSTER BORN, CPF 978.021.900-53, residente e domiciliado
Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Municipio de Barao/RS, doravante denominado
PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIAcAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO
JOSE, inscrita no CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00, corn sede na rua DR. Hoffer n°
190, na cidade de Barao/RS. representado neste ato pelo Presidente Sr. RUDINEI
EBELING, portador de CPF n° 610.333.750-04, residente e domiciliado na Rua
Professora Maria Edith Selbach, n° 1198, na cidade de Barao/RS, doravante
denominado SEGUNDO CONVENENTE, tendo em vista o que dispoe a Constituipao
Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais no 8.080/90
e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposiroes legais
e regulamentares aplicaveis especie, resolvem corn base na Lei Municipal n°
celebrar o presente Termo de Convenio, mediante as clausulas e condipoes
seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convenio tern por objeto a execupao, pelo SEGUNDO CONVENENTE,
de servipos na area da saude, aos municipes encaminhados pela Secretaria
Municipal de Saude de Barao, abrangendo:
I - exames laboratoriais:
II - ecografias;
III - ecografias especiais;
IV - colonoscopia;
V - endoscopia digestiva;
VI - consultas especializadas em gastroenterologia;
VII - consultas especializadas.
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CLAUSULA SEGUNDA
Do Prazo
O presente Convenio tera vigencia de 12 meses, a contar da assinatura do convenio,
podendo ser prorrogada por ate 60 (sessenta) meses.
CLAUSULA TERCEIRA
Do Valor
O valor a ser repassado pelo PRIMEIRO CONVENENTE ao SEGUNDO
CONVENENTE, no prazo fixado na clausula segunda (12 meses), de ate R$
165.000,00 ( cento a sessenta a cinco mil reais),
1° Os valores serao repassados conforme a execucao dos servicos, seguindo a
seguinte tabela de valores:
I Exarnes laboratoriais: seguirao a tabela SUS vigente;
II Ecografias tais como: aparelho urinario, prostata ( via abdominal),
abdomem total, abdomem superior, parede abdominal, bolsa escrotal,
trans vaginal,transvaginal corn doppler, pelvica, obstetrica, obstetrica
gemelar, tireoide, tireoide corn doppler, bolsa escrotal corn doppler, doppler
de orgaos a estruturas, orgaos a estruturas superficiais, eco mamaria (corn
mamografia previa) entre outras — R$ 100,00 cada;
III Ecografias especiais, tais como: ecocardiograma, ecocardiograma fetal,
obstetrica morfologica 2° T, obstetrica morfologica 2° T gemelar, obstetrica
morfologica 10 T gemelar, doppler membro inferior ( cada), doppler membro
superior ( cada), doppler de art vela aorta + iliacas, entre outras — R$
200,00 (cada);
IV Colonoscopia — R$ 620,00 cada;
V Endoscopia digestiva — R$ 410,00 cada;
VI Consultas especializadas corn gastroenterologista — R$ 80,00 cada;
VII Consultas especializadas, exceto gastroenterologia, ginecologia e
pediatria — R$ 95,00 cada.
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2° O SEGUNDO CONVENENTE emitira relatorio dos servigos executados a /ou,
relatorio dos serviros executados corn a assinatura dos pacientes a Nota Fiscal dos
valores devidos, pelo PRIMEIRO CONVENENTE, ate o ultimo dia util do mes.
3° O relatorio dos serviros executados sera analisado pela Secretaria Municipal da
Sande e, estando conforme, sera autorizado o pagamento dos valores ao SEGUNDO
CONVENENTE, procedimento este que ja constitui a prestadao de contas do
presente Convenio.
4° O PRIMEIRO CONVENENTE pagara ao SEGUNDO CONVENENTE o valor dos
servigos executados, ate o dia 20 do mes seguinte.
5° O SEGUNDO CONVENENTE nao podera efetuar cobranca adicional de valores,
a qualquer titulo, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convenio.
6° O SEGUNDO CONVENENTE responsabilizar-se-a por cobranra indevida feita ao
paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razao
da execugao deste convenio.
CLAUSULA QUARTA
Das Obrigacoes
70O PRIMEIRO CONVENENTE obriga-se a:
- Emitir, atraves da Secretaria Municipal da Sande, as autorizacoes para a execucao
dos objetos do presente convenio.
II - Responsabilizar-se, no caso de transferencia de pacientes para outras casas de
Sande, pela cedencia de veiculo, bem como de motorista, durante 24 (vinte e quatro)
horas do dia, conforme previsto nas especificacoes da ABNT — Cap. III 1.2 e Cap. II
da ABNT — classificacoes das ambulancias tipo B.
III - Efetuar o repasse dos valores pelos serviros prestados pelo SEGUNDO
CONVENENTE.
8° O SEGUNDO CONVENENTE obriga-se a:
- executar os servigos constantes na clausula primeira, autorizados pelo PRIMEIRO
CONVENENTE;
II - prestar as servicos por profissionais do seu quadro de pessoal, sendo
considerados coma tais:
a - Os membros do seu corpo clinico a equipe de enfermagem;
b - Os profissionais autonomos, que eventualmente ou permanentemente prestarem
serviros ao SEGUNDO CONVENENTE, ou se por esta autorizada;
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c - As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem servicos ao
SEGUNDO CONVENENTE, ou se por estes autorizados;
III - atender os pacientes corn dignidade a respeito, de modos universals e
igualitarios, mantendo-se sempre a qualidade na prestagao de servicos.
CLAUSULA QUINTA
Das Responsabilidades
9° E de responsabilidade exclusiva a integral do SEGUNDO CONVENENTE a
contratacao e o pagamento da remuneracao do profissional especializado para
execucao do convenio, incluidos os encargos trabalhistas a previdenciarios
resultantes do vinculo empregaticio, cujos onus a obrigacoes em nenhuma hipotese
poderao ser transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE.
10. O SEGUNDO CONVENENTE e o profissional que executa os servicos do
presente Convenio sao responsaveis pela indenizagao de dano causado ao
paciente, aos orgaos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de agao ou
omissao voluntaria, ou de negligencia, impericia ou imprudencia praticadas.
11. A fiscalizacao ou acompanhamento da execucao deste Convenio pelos orgaos
competentes nao exclui nem reduz a responsabilidade do SEGUNDO
CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE, por danos causados a
terceiros, por culpa ou dolo na execucao do objeto do presente instrumento.
12. A responsabilidade de que trata esta Clausula estende-se aos casos de danos
causados por defeitos relativos prestacao dos servicos nos estritos termos do art.
14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor).
CLAUSULA SEXTA
Notificacoes, Penalidades, Rescisao, Extinpao a Vigencia
13. Visando a preservacao de interesses reciprocos, qualquer circunstancia que
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convenio, devera ser objeto
de notificacao escrita, corn prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, para
resposta da outra parte.
14. Fica o SEGUNDO CONVENENTE sujeita seguintes penalidades:
a) advertencia por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades;
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b) multa sobre o valor do Convenio de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento de
clausula pactuada ou norma de legislapao vigente;
15. Constituem motivos para rescisao do presente Convenio o nao cumprimento de
qualquer de suas clausulas e condipoes. been como as motivos previstos na
legislapao referente a contratos administrativos, sera prejuizo das multas cominadas
no paragrafo anterior.
16. O SEGUNDO CONVENENTE reconhece desde ja as direitos do PRIMEIRO
CONVENENTE em caso de rescisao administrativa prevista na legislapao.
17. Em caso de rescisao, se a interrupgao das atividades em andamento puder
causar prejuizo populagao, sera observado o prazo de 60 (sessenta) dias para
ocorrer rescisao. Se neste prazo o SEGUNDO CONVENENTE negligenciar a
prestapao dos serviros ora conveniados, a multa cabivel podera ser duplicada.
18. A durapao do presente convenio sera de a
podendo ser prorrogado por ate 60 (sessenta) meses.
CLAUSULA SETIMA
Alteragdes
19. O presente convenio podera ser alterado mediante a celebrapao de Termo
Aditivo, ressalvado o seu objeto e prazo, que nao poderao ser modificados.
20. Mediante Termo Aditivo, e de acordo corn a capacidade operacional do
SEGUNDO CONVENENTE e as necessidades do PRIMEIRO CONVENENTE, as
partes poderao par interesse publico devidamente justificado, fazer acrescimos de
ate 25% (vinte e cinco par cento) nos valores limites deste Convenio, durante o
periodo de sua vigencia.
CLAUSULA OITAVA
Do Foro
21. As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir
questoes oriundas do presente Convenio que nao puderem ser resolvidos pelas
partes.
E, par estarem assim as panes justas a contratadas, firmam o presente contrato em
02 (duas) vias de igual tear e forma.
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Barao, .... de de 2
JEFFERSON SCHUSTER BORN RUDINEI EBELING
PRIMEIRO CONVENENTE SEGUNDO CONVENENTE
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2476, DE 03 DE MARCO DE 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos, pelo presente, Projeto de Lei que concede subvengao a
ASSOCIAcAO BENEFICENTE HOSPITAL SAO JOSE DE BARAO.
Justifica-se o convenio pelo aumento da demanda de exames laboratoriais e
a necessidade de disponibilizar pars a populagao, exames mais especificos e
tambem consultas corn algumas especialidades medicas, inexistentes ate entao, em
nosso municipio.
Para atender a demanda da populagao de Barao, solicitamos a aprovagao
deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos tres dias do mes de margo do
ano de dais mil e vinte e um.
JEFFERSOI4C I~JSTER BORN
Prefeito Municipal
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