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ESTADO DO R[O GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2479, DE 11 DE MARCO DE 2021
(Autoria: Poder Executivo)
Altera Lei n° 2.416, de 09 de dezembro de 2020.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas obrigae6es legais„
FA90 SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -0 inciso I do Art.1° e o inciso I do Art. 2°, ambos da Lei n° 2.416,
passam a vigorar com a seguinte redacao:
I -As parcelas terao os seguintes vencimentos:
1a Parcela -vencimento em 15.06.2021
2a Parcela -vencimento em 15.07.2021
3a Parcela -vencimento em 15.08.2021
I -As parcelas terao os seguintes vencimentos:
1a Parcela -vencimento em 15.06.2021
2a Parcela -vencimento em 15.07.2021
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos onze dias do mss de margo
do ano de dois mil e vinte e urn.
0___
JEFFER HUSTER BORN
refeito Municipal
Rua da Estagao,1085 -C®ntro -Fon®/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 . BAR^O -RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJET0 DE LEI N° 2479, DE 11 DE MARC0 DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pelo presente projeto de lei estamos propondo a alteragao parcial da Lei
Municipal n° 2.416, de 09 de dezembro de 2020.
Ressaltamos a necessidade de alteragao desta lei, tendo em vista a atual
situagao sanitaria a nivel municipal, estadual e federal, ante a pandemia
ocasionada pelo Coronavirus.
Sabe-se que a pandemia alterou sobremaneira a rotina dos municipes,
prejudicando a economia local.
Recentemente, o governo estadual editou decretos mais restritivos e que
muito provavelmente ocasionaram uma perda de receita para as familias locais.
Neste sentido, o executivo municipal entendeu por adiar o vencimento do
pagamento do lpTU, do lss fixo e da Taxa de Fiscalizagao e/ou Vistoria.
Por oportuno, salientamos que as datas para pagamento em parcela
dnica, com desconto, nao foram adiadas, a tim de tratarmos com justiga aqueles
que ja realizaram o pagamento dos tributos nas datas previamente estabelecidas
na redaeao original da Lei no 2.416.
Pelo exposto, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos onze djas do
mes de margo do ano de dois mil e vinte e urn.
i I L---_
HUSTER BORN
Municipal
Rue da E8faoao,1085 -Contro -Fone/Fax: 51 3e9¢-1200
CEP 95730000 - BAR^O - RS
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