ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2480, DE 18 DE MARCO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONVENIAR COM O MUNICIPIO DE
SALVADOR DO SUL, PARA PERMUTAR
PROFESSORES.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARAO,
Estado do Rio Grande do Sul,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convenio corn o Municipio de Salvador do Sul/RS, corn a finalidade de
permutar professores da rede municipal de ensino.
Art. 2° A permuta de que trata o art. 1° dar-se-a entre 2 (dois)
professores, ambos corn carga horaria de 22 (vinte e duas horas) semanais e
da area de atuagao no Ensino Fundamental.
Art. 3° A finalidade do convenio promover o intercambio e apoio
mutuo entre as Municipios, de forma a aprimorar as atividades educacionais.
Art. 4° Cada Municipio arcara corn o pagamento da remunerarao,
vantagens permanentes ou temporarias, bern como o auxilio alimentapao de
seu profissional, corn base nos respectivos Pianos de Carreira, estatutos e
respectiva legislarao correlata.
Art. 5° Caso a permuta recaia sobre professor (a) nao estavel, no
periodo em que perdurar a permuta havera a continuidade nas avaliagoes do
estagio probatorio para fins de aquisirao da estabilidade, observada a
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legislagao do Municipio de origem, sendo que o Municipio no qual estara
atuando o professor encaminhara as boletins ao Municipio de origem.
Art. 6° Os Municipios darao continuidade promogao de classe e
progressao de nivel de seu(sua) professor(a).
Paragrafo unico. Para fins do disposto no caput deste artigo, as
Municipios farao o registro de fregUencia dos profissionais permutados,
encaminhando a efetividade ao Municipio de origem, ate o dia 15 (quinze) de
cada mes.
Art. 7° O prazo do convenio sera da data de sua assinatura ate 31 de
dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por sucessivos periodos, no
interesse das partes, por Termo Aditivo, limitado a 60 (sessenta) meses.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezoito dias
do mes de marpo do ano de dois mil e vinte e um.
JEFFERSO
I
USTER BORN
feito Municipal
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JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2480, DE 18 DE MARCO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
firmar convenio corn o Municipio de Salvador do Sul, corn a finalidade de
permutar professores da rede municipal de ensino.
A permuta visa atender uma solicitagao do Prefeito Municipal de
Salvador do Sul, Sr. Marco Aurelio Eckert, encaminhada atraves do
Oficio 064/2021, em anexo, onde e manifesto o interesse do Municipio
de Salvador do Sul em contar corn as trabalhos da Professora Adriana
Valandro par um periodo major de tempo na funpao de apoio pedagogico
na EMEF Santo Inacjo de Loyola, onde trabalha no turno da manha. Corn
a permuta fica viavel ao Municipio de Salvador do Sul ter a mesma
pessoa no cargo de apoio pedagogico nos dais turnos de atendimento
escolar.
Analisando o quadro de professores do Municipio de Salvador do
Sul, a Secretaria Municipal de Educapao e Cultura de Barao sugeriu o
name da Professora Karen Regina Dalmina para ser permutada. A
Professora Karen Regina Dalmina e a atual Coordenadora Pedagogica
da EMEF Carlos Games no turno da manha. Corn a permuta sendo
efetivada, a Professora Karen ira atuar tambem coma Coordenadora
Pedagogica da EMEF Carlos Games no turno da tarde. Atualmente no
turno da tarde a EMEF Carlos Games nao conta corn Coordenagao
Pedagogica. Neste sentido, a permuta tambem se torna interessante
para o Municipio de Barao, pois contaremos cam as servipos da mesma
profissional de educapao nos dais turnos de atendimento da EMEF
Carlos Games.
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A finalidade do convenio tambem e promover o intercambio e
apoio mutuo entre os Municipios, de forma a aprimorar as atividades
educacionais.
Cada Municipio arcara corn o pagamento dos vencimentos de seu
profissional, corn base nos respectivos Pianos de Carreira.
O Projeto prescinde de impacto orpamentario financeiro, na
medida em que nao havers qualquer acrescimo na despesa.
Seguem coma anexos, o Officio n° 064/2021 do Gabinete do
Prefeito Municipal de Salvador do Sul e a Minuta do Temo de Convenio.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao deste Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezoito
dias do mes de margo do ano de dois mil e vinte e um.
JEFFERSON 5`GI STER BORN
Pry to Municipal
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CONVENIO N° XX/2021
TERMO DE CONVENIO DE PERMUTA
DE PROFESSOR ENTRE O MUNICIPIO
DE BARAO E O MUNICIPIO DE
SALVADOR DO SUL
O MUNICIPIO DE BARAO, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa juridica de
direito publico, inscrito no CNPJ/MPF sob o numero 91.693.325/0001-52, corn
sede administrativa na Rua da Estagao,1085 na cidade de Barao/RS, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, JEFFERSON SCHUSTER BORN,
inscrito no CPF sob n° 978.021.900-53, portador da Cedula de Identidade no
2068911938, expedida pela SSP/RS, brasileiro, casado, residente e
domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76, Centro, CEP 95730-000, em Barao/RS,
corn enderego eletronico prefeito(c~barao.rs.gov.br, tone (51) 3696-1200 e o
MUNICIPIO DE SALVADOR DO SUL, por intermedio do Gabinete do Prefeito,
corn sede na Av. Duque de Caxias, n° 422, inscrita no CNPJ n°
87860763/0001-90, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr.
Marco Aurelio Eckert, formalizam o presente convenio mediante as seguintes
clausulas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto do presente Convenio, estabelecer uma relagao de
parceria entre os Municipios quanto a PERMUTA entre a professora Adriana
Valandro, professora municipal, corn formagao em pos-graduagao, admitida por
concurso publico pelo Municipio para exercer funroes junto a Secretaria
Municipal de Educagao de Salvador do Sul, e a professora Karen Regina
Dalmina, professora municipal, corn formagao em pos-graduagao, admitida por
concurso publico pelo Municipio para exercer as fungoes junto a Secretaria
Municipal de Educagao de Barao.
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CLAUSULA SEGUNDA
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Sao atribuiroes dos Municipios:
1) Apresentar, mensalmente, o maps de efetividade do mes anterior do
professor permutado.
2) Efetuar o pagamento a quern faz jus a professora corn proventos
integrais, conforme previsao no quadro de Carreira do Magisterio PUblico
Municipal de cada Municipio a que estiverem sujeitos, e demais beneficio
que o servidor tern direito previsto no Regime Juridico Unico e demais
Leis referentes a proventos e outros beneficios.
3) 0 professor municipal devera utilizar metodologia e proposta pedagogica
da escola municipal para a qual foi cedido e manter o regime de trabalho
previsto no Plano de Carreira do Magisterio do Municipio de origem da
sua nomearao.
CLAUSULO TERCEIRA — DA VIGENCIA
0 presente Convenio tera a vigencia a contar de sua assinatura ate 31
(trinta e um) de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo.
CLAUSULA QUARTA — DO VINCULO
Toda e qualquer obrigarao decorrente do exercicio das funpoes de
professor sera de responsabilidade do Municipio de Lotapao.
Paragrafo Unico — 0 retorno origem do Professor cedido podera ocorrer
1) Quando o professor solicitar afastamento da Fungao de Professor.
2) Quando o desempenho nao for satisfatorio, de acordo corn a proposta
pedagogica da escola ou outro motivo qual justifique a solicitagao, por
parte do municipio, de destituigao do cargo de confianga.
3) No caso do item anterior o Convenio podera ser mantido entre os
municipios mediante substituipao de nome de professor, desde que haja
equivalencia de cargo e titulagao.
CLAUSULA QUINTA - DA RECISAO
0 presente Convenio podera ser extinto caso as partes nao cumprirem corn
suas obrigapoes previstas no mesmo.
E, por estarem acordes, os participantes firmam o presente Convenio em dugs
vias iguais teor e forma, na presenpa de duas testemunhas, abaixo subscritas.
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Barao, xx de xxxxx de 2021.
Jefferson Schuster Born
Prefeito Municipal de Barao
Testemunhas:
1
Marco Aurelio Eckert
Prefeito Municipal de Salvador do Sul
2)
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Prefeitura Municipal de Salvador do Sul
Secretaria Municipal de Educacao
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do prefeito N°06412021
Assunto: Permutas
Prezado Senhor Jefferson Schuster Born
Salvador do Sul, 16 de margo de 2021
0 municipio de Salvador do Sul, atraves da Secretaria Municipal de
Educagao, Cultura, Turismo, Esporte a Lazer - SMECTEL -, vem por meio deste
manifestar interesse na permuta da professora Adriana Valandro.
A presente solicitagao justifica-se pela qualificagao profissional da
Professora Adriana que aqui na Rede Municipal ocupa cargo de chefia (apoio
pedagogico) 20 horas na EMEF Santo Inacio de Loyola. A possibilidade de
permutar permite major tempo de dedicagao na fungao a consequente qualidade
na praxis a resultado pedagogico.
O municipio solicitante coloca um profissional a disposigao de escolha do
Municipio de Barao, para que conforme necessidade, estruture seu quadro.
Sendo o que temos para o momento, na certeza de sermos atendidos ao
disposto, colocamo-nos a disposigao
Ate nciosamente,
1.
Marco Aurelio Eckert
Prefeito Municipal
Salvador do Sul
Av. Duque de Caxias, 422- CEP 95750-000 -51 3638.1221 R 214-51 3638.1245
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