| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2448 de 16 de março de 2021 que define as vias municipais na área rural do Município e respectivas faixas de domínio, recuos para construções, muros, cercas e instalações de postes de rede elétrica, a fim de regulamentar o disposto no artigo 111 da Lei Municipal 885 de 31 de dezembro de 2002. |
| native_id | 738 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-19 | Arquivo - Matérias Aprovadas | — | Matéria aprovada em Sessão Ordinária de 19 de abril de 2021 |
| 2021-04-19 | Aguardando Votação | — | Matéria liberada pela Comissão para Plenário |
| 2021-04-12 | Aguardando Votação | — | Matéria encaminhada para Comissão de Pareceres |
| 2021-04-09 | Aguardando Votação | — | Matéria encaminhada para leitura em plenário |
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