materia nº 2361/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClP10 DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2361, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. 
(Autoria do Poder Executivo) 
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor 
de R$ 4.000,00. 
Prefeito Municipal de Barão , CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
legais, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a 
Maior, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária 
ÓRGÃO: 05 
UNIDADE: 02 
12.365.0046.2521 
3.3.1.90.11.00.000000 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- EDUCAÇÃO INFANTIL 
- MANUTENÇÃO DE CRECHES 
- Venc. e Vant. Fixas —Pessoal Civil 
RECURSO - 31 — FUNDEB 
R$ 4.000,00 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no 
orçamento de 2019. 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatro dias do mês de outubro 
do ano de dois mil e dezenove. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° N° 2361, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores; 
Justificamos para os devidos fins, que a criação desta rubrica orçamentária 
tem por finalidade o pagamento de Monitora de Educação Infantil, com o recurso do 
FUNDEB. 
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2361, em regime de 
urgência, para a apreciação dessa Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatro dias do mês de outubro 
do ano de dois mil e dezenove. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
2 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J