materia nº 2483/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.483, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a ceder estudante
para realizacao de eStagio remunerado a
Delegacia de Policia Civil do Municipio.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de BARAO, Estado
do Rio Grande do Sul,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder estudante aprovado em
Processo Seletivo Simplificado para realjzar estagio remunerado na Delegacia de
Policia Civil do Municipio, nos termos da Lei Federal 11.788/2008, de 25 de
setembro de 2008 e da Lei Municipal n° 1.571, de 16 de fevereiro de 2011, que
disp6e sobre esfagio de estudantes em Orgaos da Administragao Ptlblica
Municipal.
Paragrafo anico. A cedencia sera com Onus para o Municlpio.
Art. 20. 0 prazo de cedencia sera de ate 12 (doze) meses, podendo ser
renovado, por no maximo igual periodo.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei correrao a
conta da seguinte dotagao orgamentaria:
Orgao 3 -Secretaria Municipal de Administragao
Unidade 1 -Secretaria Municipal de Administracao
Rue da listagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
ww.barao.rs.9ov,br
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0004.2301.000 - Manuteneao da Secretaria Municipal de
Administragao
3.3.3.90.39.00.00.00.00 -Outros Servigos de Terceiros -Pessoa Juridica
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e tres dias
do mes de abril do ano de dois mil e vinte urn.
JEFFER#:
.A
USTER BORN,
refeito Municipal.
Rue da Esta§ao,10e5 -Centro . Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730cOO - BARAO - RS
vtww.barao.rs.9ov.br
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PFtEFEITO
JUSTIFICATIVA
A0
PROJETO DE LEI N° 2.483, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Versa a presente proposta de autorizagao do Poder Executivo para cedencia de
estudante aprovado em Processo Seletivo Simplificado para realizar estagio remunerado
junto a Delegacia de Policia Civil local, com Onus para o Municipio.
A Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 estabelece normas gerais
para estagio de estudantes. A Lei Municipal n° 1.571, de 16 de fevereiro de 2011
normatiza, a nivel local, os estagios de estudantes nos diversos 6rgaos da Administraeao
Municipal.
0 Municipio realizou Processo Seletivo Simplificado para formar Banca de
candidatos interessados na realizaeao de estagio, processo que foi homologado atraves
do Edital n° 005/2021.
Historicamente, a Administraeao Municipal vein auxiliando a Delegacia, mediante
cedencia de pessoal, objetivando a manutencao dos servicos que o Orgaos Estadual vein
prestando a populagao baronense.
Par outro lado, ao mesmo tempo em que se procura manter a conjuga9ao de
esfongos para a boa prestagao dos servi9os da nossa Delegacia, temos como meta
ineentivar os estudante§ a realizarem estagio remunerado, de acordo com os respectivos
cursos, para aprimoramento de sua formacao.
Pelo exposto, solicitamos a aprovaeao deste Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e ties dias do
mss de abril do ano de dois mil e vinte urn.
JEFFERstr,e:e!STER BORN,
ilo Municipal.
Rua da Estagao,1085 -C®ntro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO -F`S
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