ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2485 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Institui o Programa Emergencial de Auxilio ao
Comercio e Servigos do municipio de Barao/RS
considerados nao essenciais e que tiveram
prejuizos ocasionados pela COVID-19 e o modelo
de Distanciamento Controlado instituido pelo
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, dá
outras providencias e abre credito especial por
redupao orgamentaria
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, Estado
do Rio Grande do Sul, no use de suas atribuiroes Legais e atendendo ao
disposto na Lei Organica Municipal, em conformidade corn a autorizapao contida
na Constituipao Federal.
FASO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvengao
economica ao setor de comercio e servigos sediados no Municipio de Barao/RS
que nao tenham se enquadrado como essenciais nos termos dos decretos
Estadual e Municipal, nas seguintes condigoes:
I — Auxilio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para pessoas
juridicas, exceto Micro Empreendedores Individuais (MEI);
II — Para Micro Empreendedores Individuais (MEI), auxilio no valor de R$
300,00;
III — Auxilio no valor de R$ 100,00 (cem reais) por funcionario
formalmente registrado, mediante apresentagao de carteira de trabalho do
empregado, devidamente assinada, limitado em ate 03 (tres) colaboradores, por
empresa;
IV - Os beneficiaros serao selecionados por ordem de protocolo.
Art. 2° O beneficio criado por esta lei destina-se exclusivamente
Pessoas Juridicas e Micro Empreendedores Individuais que nao foram
beneficiados por nenhuma especi de auxilio federal ou estadual destinado a
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
auxiliar os empresarios no combate a crise economica ocasionada pela COVID19.
Art. 3° As Pessoas Juridicas a Micro Empreendedores Individuais que
tiverem em seu quadro societario pessoas fisicas que foram contempladas corn
algum auxilio federal ou estadual destinado ao enfrentamento das dificuldades
financeiras provocadas pela COVID-19, nao terao direito percepgao do
incentivo instituido par esta lei.
Art. 4 ° Para fins desta Lei, consideram-se atividades nao essenciais
aquelas assim definidas no Anexo I do Decreto de n° 55.771, de 26 de fevereiro
de 2021, emitido pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5° - A empresa devera requerer o auxilio ate 30 (trinta) de junho de
2021, diretamente no site oficial da Prefeitura Municipal de Barao, mediante
preenchimento de formulario a declaracoes padrao, contendo, anexo, os
seguintes documentos:
I - Copia do Cartao CNPJ contendo CNAE;
II — Copia do Contrato Social;
III — Copia do documento de identificarao do(s) socio(s) da empresa que
encaminho a solicitapao de incentivo;
IV - Copia de Alvara de licenga, comprovando funcionamento regular e
previo pelo periodo minimo de ties meses, a contar da data de publicagao desta
Lei;
V — Certidao negativa municipal, estadual a federal;
VI — Declaracao de que pretende continuar instalada no Municipio, por
no minimo 9 (nove) meses apos a cessacao da subvengao;
VII — Declaracao da empresa requerente, afirmando nao recebeu
nenhum incentivo federal ou estadual destinado ao combate da crise financeira
ocasionada pela CONVID-19;
VIII — Declaracao do(s) socio(s) da empresa solicitante, assegurando
que nao recebeu quaisquer beneficios federal ou estadual destinado ao combate
ao enfrentamento das dificuldades financeiras provocadas pela COVID-19
IX - Conta bancaria em nome da empresa ou de algum do(s) socio(s)
para recebimento a pagamento de despesas relativas a parceria, a ser
preenchida na proprio formulario descrito no caput deste artigo.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° - A analise dos pedidos sera feita pela Comissao de Avaliagao de
Incentivos e Subvengoes Economicas a ser designada por portaria e composts
pelos seguintes membros:
I — 01 (um) representante do Associagao do Comercio e Industria - ACI;
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
III — 01 (um) vereador a ser eleito em votagao realizada corn seus pares;
IV — 01 (um) Fiscal de Tributos Municipal;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administragao.
Art. 7° - Os pedidos, apos manifestagao da Comissao de Avaliagao,
serao analisados pelo poder executivo que decidira de forma fundamentada
acerca do requerimento, podendo deferi-lo ou nao.
Art. 8° - Cabers Comissao de Avaliagao a responsabilidade pelo
acompanhamento e monitoramento das atividades exercidas pela empresa que
receber incentivo.
Art. 9° - No caso de descumprimento das condigoes previstas nesta Lei,
a empresa beneficiada fica obrigada a ressarcir os valores recebidos,
devidamente corrigidos pelo indice e juros previstos no Codigo Tributario
Municipal, a contar da data do efetivo dispendio pela administragao publica
Paragrafo unico — A beneficiada podera ser protocolar recurso junto
Comissao, descrevendo os motivos que ensejaram o descumprimento das
condigoes, ficando a cargo desta o julgamento de maneira fundamentada.
Art. 10° - A empresa beneficiada nao podera transferir sua sede pars
outro Municipio ou encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo de 9
(nove) meses apos o inicio do prazo de vigencia deste incentivo, sob pena de
ser obrigada a restituir em dobro os valores recebidos, atualizados
monetariamente, salvo motivo de forga major devidamente comprovado, quando
entao restituira apenas a quantia percebida, acrescida de corregao monetaria e
juros previstos no Codigo Tributario Municipal.
§1° - Findo o prazo previsto no caput deste artigo, nenhuma obrigagao
restara empresa em decorrencia desta Lei.
§2° - Podera ser protocolado recurso junto comissao de o art. 6° desta
lei descrevendo os motivos que ensejaram o descumprimento das condigoes, a
qual ficara incumbida de julga-lo de maneira motivada.
1
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FoneiFax: 51 3696-1200 \,
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br ///
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10- O Poder Executivo dara ampla divulgagao a lista de beneficiados
por esta lei, a qual podera ser acessada no sitio eletronico oficial do municipio,
por qualquer pessoa que interessar.
Art. 11 - As despesas desta Lei correrao por conta da seguinte
classificacao orcamentaria:
ENTIDADE: 01 - MUNICIPIO DE BARAO
ORGAO: 03 - SEC. MUN. DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SEC. MUN. DA FAZENDA
FUNCAO: 23- COMERCIO E SERVIC~OS
SUBFUNcAO: 691 - PROMOcAO COMERCIAL
PROGRAMA: 96- PROMOcAO DO COMERCIO
OPERAcAO ESPECIAL: 2405 - AUXILIO PROGRAMA EMERGENCIAL BARAO
333.60.45.00.00.00.00 - SUBVENcOES ECONOMICAS R$ 144.000,00
RECURSO: 01 - LIVRE.
Art. 12 - Servira de recurso para cobertura da despesa indicada no artigo anterior a reducao da
seguinte rubrica orcamentaria
ENTIDADE: 01 - MUNICIPIO DE BARAO
ORGAO: 03 -SEC. MUN. ADM
UNIDADE: 01 - SEC. MUN. DE ADM.
04.122.0004.2301 - MANUT. DA SEC. ADM
318 3.4.4.90.51.00.000000 - OBRAS E INSTALAcOES
RECURSO: 01 - LIVRE
R$ 144.000,00
Art. 14 - Autoriza tambem o Executivo Municipal a fazer a inclusao do
credito aberto no Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) e na Lei de Diretrizes
orcamentaria para 2021 (LDO).
Art. 15 - Esta Lei podera ser regulamentada atraves de Decreto, no que
couber.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicOes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a nove dias do mes
de abril de 2021.
S ---
JEFFERS'i .CHUSTER BORN
Municipal
Rua da Estagao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 2485 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Trata, o presente Projeto de Lei, da criagao de um Programa
Emergencial de Auxilio a Empresas, Comercios e Servigos, considerados coma
nao essenciais, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para
enfrentamento do estado de calamidade publica decorrente da pandemia
ocasionada pela Covid-19.
Deste modo, tal projeto visa autorizar o Executivo Municipal a conceder,
a titulo de auxilio, valores a todos aqueles empresarios, comerciantes e
prestadores de servigos, declarados pelo Decreto do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, coma nao essenciais, portanto, permanecendo fechados
enquanto perdurou a Bandeira Preta do modelo de Distanciamento Controlado
regulado pelo Governo do Estado.
Justificam-se as valores estabelecidos pelo presente Projeto de Lei, de
acordo corn a estimative de retorno financeiro e pessoal dessas empresas,
comercios e prestadores de servigos para o Municipio de Barao, de modo a
auxiliar as mesmos, em valores considerados justos, quando, quem mais
contribui para o municipio, seja corn funcionarios au corn emissao de notas,
possa receber auxilio maior relacionado aquele que menos contribui.
Ainda, importante mencionar que o referido programa ficara limitado tao
somente a repasse de uma (mica parcela e que as empresas, comercios e
prestadores de servigos poderao ser contempladas, desde que cumpridos
requisitos na forma desta Lei, estando efetivamente fechadas em face do
Decreto de n° 55.771, de 26 de fevereiro de 2021, emitido pelo governo do
Estado do Rio Grande do Sul.
Sendo o que havia para o momenta e, na certeza de contar cam vosso
apoio ao acima exposto, tambem solicito que o projeto seja aprovado em Regime
de Urgencia, eis que o prazo para requerimento, pelas partes solicitantes, sera
ate dia 30 de junho de 2021.
Aproveito a ocasiao para manifestar cordiais saudagoes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e nave dias do mes
de abril de 2021.
JEFFERSON HUSTER BORN
ref~ito Municipal
1
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br J