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materia nº 2486/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2486 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaAltera anexo do Código Tributário Municipal - Lei 784/01 - para incluir o item III, na tabela II.
native_id743

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Arquivo - Matérias Aprovadas — Matéria aprovada em Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2021
2021-05-17 Aguardando Votação — Matéria liberada pela Comissão para o Plenário
2021-05-10 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para Comissão de Pareceres
2021-05-07 Aguardando Votação — Matéria encaminhada para leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2486 DE 06 DE MAI0 DE 2021.
( Autoria: Poder executivo)
Altera anexo do C6digo Tributario Municipal - Lei
n° 784/01-para incluir o item Ill, na tabela 11
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Bafao, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribui96es Legais
FA90 SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art.1° Altera o anexo da Lei Municipal n° 784, de 30 de outubro de 2001, para incluir
o item Ill na tabela 11, o qual tera a seguinte redagao:
Ill -AMBULANTES EM CARATER EVENTUAL OU TRANSITORIO SEM
SEDE NO MUNIcipIO DE BARAO:
1 -SEM VEicuLO:
a) por dia ...1,0;
b) por mss ... 4,0;
c) por ano ... 35,0.
2 - COM VEICULO:
a) por dia ...1,0;
b) por mss ... 4,0;
c) por ano ... 35,0.
3 -EM TENDAS, ESTANDES E SIMILARES:
a) por dia .,.1,0;
b) por mss ... 4,0;
c) por ano ... 35,0.
Rue da Esta§ao,10e5 . Centre -Fone/Fax: 513696.12oo
CEP 95730000 . BARAO - RS
www.barao.rs.gov,br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE D0 PREFEITO
Art. 2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mss de maio de
dois mil e vinte e urn.
Rua da E8tagao,1085 -C®ntro -Fone/Fax: 51 $690.1200
CEP 95730®00 - BARAO - RS
ww.I)arao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
A0
PROJET0 DE LEI N° 2486 DE 06 DE IVIAIO DE 2021.
Trata, o presente Projeto de Lei da alteragao do anexo da Lei n° 784/01, ou
seja, o C6digo tributario Municipal, normatizando a cobranca de tributos.
Pelo exposto, encamjnhamos o Projeto de Lei, para a apreciagao dessa Casa
Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de maio de
dois mil e vinte e urn.
Rua da E§lacao,1085 . Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
w".haco.r€.gov.br

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