ESTADO DO FZIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2487, DE 13 DE MAlo DE 2021.
(Autoria: Poder executivo)
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Cessao
de Uso de Bern lm6vel e da Outras
Providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribujg6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de
Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante
Termo de Cessao de Uso, a titulo gratuito, por prazo determinado, a empresa A
& M SERRARIA, FABRICACAO DE EMBALAGENS E M6VEIS LTDA, inscrita
no CNPJ sob n° 41.773.589/000148, o im6vel descrito:
Paragrafo Unicci - a outorga consiste em parte de uma area de terras,
sem benfeitorias, com area superficial de 12.140,00 m2 (doze mil cento e
quarenta metros quadrados), situado em Vila Rica - Barao/RS, formando
esquina com a Estrada de Linha Pimenta e Estrada sem denominaeao, com as
seguintes medidas e confrontag6es: ao Norte, na extensao de 172m (cento e
setenta e dois metros) confrontando-se com terras do Municipio de Barao; ao
Sul, na extensao de 234m (duzentos e trinta e quatro metros) confrontando-se
com a Estrada sem Denominagao; a Leste, na extensao de 87m43cm (oitenta e
sete metros com quarenta e tres centimetros) confrontando-se com a Estrada de
Linha Pimenta; e por tim, ao Oeste, na extensao de 61m65cm (sessenta e urn
metros com sessenta e cinco centimetros) confrontando-se com Gelson Gobatto.
Art. 2° 0 prazo da presente Cessao de Uso, minuta anexa e integrante
da presente Lei, e de ate 2 (dois) anos, a partir da assinatura da mesma, podendo
ser renovado, por ate igual periodo, ou rescindido a qualquer momento, se
houver interesse das partes.
Art. 3° 0 im6vel descrito no caput do art.1° sera cedido a A & M
SERRARIA, FABRICACAO DE EMBALAGENS E MOVEIS LTDA para a
instalagao e operagao de uma Serraria.
Art. 4° 0 im6vel a ser concedido revertera em favor do Municipio se, em
qualquer tempo, cessar sua utjlizagao, no fin especificado no artigo 3° desta Lei.
Art. 5° As eventuais melhorias e benfeitorias realizadas no im6vel,
durante o periodo da Cessao de Uso, correrao por conta da exclusiva da
permissionaria, ficando as melhorias e benfeitorias nao retiradas, ao final da
Rue da Esfa§ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 -BARAO -RS
vtww.harao.rs.gov.br
ESTAD0 DO Ftlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Cessao de Uso, incorporadas ao Patrim6nio do Municipio, sem direito de
retengao e/ou indenizagao.
Art. 6° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos treze dias do mss de maio
de dois mil e vinte e urn.
JEFFERtl#[Heie:t:
- S{ i_
HUSTER BORN
Municipal
Rua da Estacao,1085 . Centre -Fono/Fax: 51369G-1200
CEP 95730000 -BARAO -Its
w".barae.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DO TERMO DE CESSAO DE USO
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSAO DE USO DE BEM IM6VEL PUBLICO
QUE FAZEM ENTRE SI 0 MUNICIPIO DE BARAO E A & M SERRARIA,
FABRICA9A0 DE EMBALAGENS E M6VEIS LTDA.
0 MUNIcipIO DE BARAO, inscrito no CNPJ n° 91.693.325/0001-52, com sede
administrativa localizada na Rua da Estagao, n° 1085, doravante denominado
CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
JEFFERSON SCHUSTER BORN, portador do CPF n° 978.021.900-53 e a
empresa A & M SERRARIA, FABRICACAO DE EMBALAGENS E M6VEIS LTDA
inscrita no CNPJ sob n° 41.773.589/000148, representada neste ato pelo Sr.
Alan Ricardo Wagner Alf, portador do CPF n° 023.612.590-79 , doravante
denominado PERMISSIONARIA
RESOLVEM, por mdtuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessao de Uso,
de acordo com as clausulas e condicoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
OBJETO E OBJETIVO
1.1 -OBJETO: a outorga consiste em parte de uma area de terras, sem
benfeitorias, com area superficial de 12.140,00 m2 (doze mil cento e quarenta
metros quadrados), situado em Vila Rica -Barao/RS, formando esquina com a
Estrada de Linha Pimenta e Estrada sem denominagao, com as seguintes
medidas e confrontae6es: ao Norte, na extensao de 172m (cento e setenta e dois
metros) confrontando-se com terras do Municipio de Barao; ao Sul, na extensao
de 234m (duzentos e trinta e quatro metros) confrontando-se com a Estrada sem
Rua da E8tagao,1085 -Centro -Fon®/Fax: 513690.1200
CEP 95730000 . BARAO - Fts
www.barao.rs.9ov,br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
Denominaeao; a Leste, na extensao de 87m43cm (oitenta e sete metros com
quarenta e tres centimetros) confrontando-se com a Estrada de Linha Pimenta;
e par tim, ao Oeste, na extensao de 61m65cm (sessenta e urn metros com
sessenta e cinco centimetros) confrontando-se com Gelson Gobatto.
1.2 - OBJETIVO: a Cessao de Usa tern por finaljdade a instalagao e operagao
de uma Serraria e atividades relacionadas direta e indjretamente ao
empreendimento da PERMISSIONARIA.
CLAUSULA SEGUNDA
DAS 0BRIGACOES
2.1 -DA PERMISSIONARIA:
I - a observar o disposto no presente instrumento,
11 - responder por todas as despesas com a execueao desta Cessao de Uso e
outros encargos incidentes sobre o im6vel cedido, tais como agua e esgoto, luz,
telefone, internet e outras, se houver;
Ill -a nao transferir a terceiros, os direitos adquiridos com a presente Cessao de
Uso, total ou parcialmente;
lv - a nao oferecer o im6vel como garantia de divida ou obrigagao de qualquer
natureza, incluidas as benfeitorias existentes;
V -a nao desviar a finalidade desta Cessao de Uso e a observar as disposig6es
contidas neste Termo de Cessao, sob pena de retomada imediata do im6vel,
independentemente de notificagao judicial ou extrajudicial, que caso ocorra, nao
gerara a PERMISSIONARIA o direito de retengao por benfeitorias eventualmente
construidas;
Rua da E8tacao.1005 -Centro . Fone/Fax: 51 3696.1200
CEP 95730000 - BARAO -RS
www.barao.rs.9ov.br
vlJ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PF`EFEITO
JuSTIFICATIVA
A0 PROJETO DE LEI N° 2487, DE 13 DE MAIO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atrav6s do presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal
solicita autorizagao para cessao de uso de uma area de terras sem benfeitorias,
com area superficial de 12.140,00 m2 (doze mil cento e quarenta metros
quadrados), situado em Vila Rica - Barao/RS, para a empresa A & M
SERRARIA, FABRICACAO DE EMBALAGENS E MOVEIS LTDA.
Com a instalagao desta empresa incrementar-se-a a economia
local, com geragao de impostos e tamb6m empregos que, inicialmente serao
contratados em torno de 15 a 20 colaboradores. Serao terceirizados varios
servieos e adquirido material de produtores locais, alem de levar o nome do
Municipio a ouros paises, atrav6s da exportagao.
Pelo exposto, solicitamos a aprovagao desse Projeto de Lei, pois
este empreendimento certamente ira ajudar no desenvolvimento do nosso
Municipio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos treze
dias do mss de maio do ano de dois mil e vinte e urn.
Rua da Esta9ao,1085 . Centro . Fon®/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730D00 - BARAO - RS
vrm.I)arao.rs.gov.br