ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2491, DE 19 DE MAID DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de
Ensino Fundamental de Anos Iniciais, corn carga
horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais e
Professor de Educagao Infantil corn carga horaria de
30 (trinta) horas semanais, em carater emergencial, por
excepcional interesse publico.
Prefeito Municipal, de Barao JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base
no artigo 37, inciso IX da Constituipao Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182,
de 07 de junho de 2006 — Regime Juridico dos Servidores,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal,
em carater emergencial, por excepcional interesse publico, no cargo de Professor
de Ensino Fundamental de Anos iniciais e Professor de Educagao Infantil.
Art. 2°. A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no numero de 04
(quatro) vagas para Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com carga
horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais e, 04 (quatro) vagas pars Professor
de Educagao Infantil, corn carga horaria de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3° Para efeitos de remunerapao, carga horaria e atribuipoes, serao
observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas
alterapoes, que tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico do Municipi
de Barao.
Art. 4°. Os contratos serao de natureza administrative, nos termos da Lei
Municipal n° 1182/2006, corn durapao de ate 06 (seis) meses, prorrogavel por ate
igual periodo, corn previsao de encerramento ao final do ano letivo, dia 17 de
dezembro de 2021.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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Art. 5° - Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses apos o
panto, no caso de contratadas gestantes, de acordo corn a Lei N° 2278, de 21 de
fevereiro de 2019.
Art. 6° - Para fins de contratapao, de que trata o artigo 1°, serao observadas
as listas de homologapoes dos resultados dos Concursos Publicos e dos
Processos Seletivos Simplificados em vigor.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotaroes orpamentarias:
ORGAO
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2505 - Manutencao do Ensino Fundamental
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
12.272.0031.2503 - Assistencia a Previdencia do Servidor
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Obrigagoes Patronais
12.361.0004.2531 - Valorizarao do Magisterio - FUNDEB
3.3.3.9,0.46.00.000000 - Auxilio Alimentapao
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mes de
maio do ano de dois mil e vinte e um.
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MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 2491,
DE 19 DE MAID DE 2021
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Trata-se de autorizagao legislativa para contratarao temporaria para
aumentar o quadro de professores, mantendo assim, o Municipio enquadrado nas
regras de distanciamento controlado, relativas ao numero de alunos nas salas de
aula, bem Como para substituigao de profissionais de educapao corn afastamentos
legais, licenpas maternidades e licengas premios, atendendo assim, plenamente
as alunos das escolas do Municipio.
Para fins de contratapao, sera seguida a ordem de classificapao,
observadas as listas de homologapoes dos resultados dos Concursos Publicos e
dos Processos Seletivos Simplificados em vigor.
Segue, em anexo, o Officio n° 104/2021 da Secretaria Municipal de
Educarao e o Impacto Orcamentario e Financeiro.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao de mais este projeto, em regime de
urgencia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezenove digs do
mes de maio do ano de dois mil e vinte e um.
JEFFER SJ HUSTER BORN
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