ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
' MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2.492, DE 20 DE MAID DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
INCENTIVO A INDUSTRIA DE MOVEIS HG
MOBILAR LTDA - ME, NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL N° 550/1998 E SUAS ALTERACOES.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao.
Estado do Rio Grande do Sul.
FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e
suas alterapoes, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo MOVEIS
HG MOBILAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 34.414.236/0001-96. corn inscrigao
estadual n° 252/0009882 e municipal n°13472019, estabelecida na Rua Martin Lutero,
504, Barao/RS.
PARAGRAFO UNICO. O incentivo de que trata este artigo dar-se-a
levando-se em conta o interesse economico do Municipio, decorrente do incremento
na arrecadapao de impostos.
Art. 2° O Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros no
valor total de R$ 20.000.00 (vinte mil reais) que serao utilizados exclusivamente pela
INDUSTRIA DE MOVEIS HG MOBILAR LTDA - ME pare aquisipao de equipamentos.
Art. 3° O montante do incentivo sera liberado em uma unica parcela
a ser paga em ate 30 dies apos a assinatura do Termo de Contrato que consta no
anexo I desta lei.
Art. 4° Previamente assinatura do Termo de Contrato, a empresa
devera apresentar a seguinte documentapao:
1 - Copia do Contrato Social e Alterapoes, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado
2 - Prova de Registros ou Inscrigoes nos orgaos publicos:
- Federal: CNPJ
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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Estadual: Inscricao Estadual
Municipal: Alvara de Localizacao de sua Sede
3 Prova de Regularidade dos:
tributos federais
- tributos estaduais
tributos do Municipio de sua sede
4 - Certidoes Negativas:
do FGTS
- da CNDT
Judicial Civel
5 - Balanco Contabil
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta
da seguinte Rubrica Orgamentaria do ano vigente:
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuicoes
Art. 6° O Poder Executivo zelara pelo fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte dias
do mes de maio de dois mil a vinte a um.
JEFFERSON SCHUSTER BORN
P~eeito Municipal
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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ANEXO I
TERMO DE CONTRATO
PARTES:
MUNICIPIO DE BARAO
EMPRESA: METALURGICA MAFFACIOLI - EIRELI ME
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSAO DE INCENTIVO A INDUSTRIA.
O MUNICIPIO DE BARAO, pessoa juridica de direito publico, corn sede administrativa
na Rua da Estagao, 1085, Barao/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor JEFFERSON SCHUSTER
BORN, CPF n° 978.021.900-53, residente e domiciliado Rua Dr. Hoffer, 76, Centro,
Barao/RS adiante denominado simplesmente MUNICIPIO e a empresa INDUSTRIA
DE MOVEIS HG MOBILAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob no 34.414.236/0001-96,
corn inscrigao estadual no 252/0009882 e municipal n" 13472019, estabelecida na Rua
Martin Lutero. 504, Barao/RS, adiante denominada EMPRESA BENEFICIADA.
resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das
clausulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada e
beneficiaria da Lei Municipal n° , de de de 2021,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de recurso
financeiro.
SEGUNDA: O Incentivo consistira no repasse de recursos financeiros no valor total de
ate R8 20.000.00 (vinte mil reais), que serao utilizados pars aquisigao de
equipamentos.
§ 1° O montante do incentivo EMPRESA BENEFICIADA sera liberado em parcela
unica a ser paga em ate 30 dias apOs a assinatura deste termo.
§ 2° As despesas decorrentes correrao por conta da seguinte Rubrica Orpamentaria
do ano vigente:
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
434 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200
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3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuigoes
TERCEIRA: Constituem obrigagoes da EMPRESA BENEFICIADA:
I - utilizar a totalidade do auxilio exclusivamente para os fins descritos na clausula
segunda.
II - atualizar, semestralmente, Certidao Negativa do INSS, FGTS, Municipal e
Estadual, via protocolo;
III - permanecer em atividade no Municipio pelo prazo minimo de 10 (dez) anos, a
contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
IV — que o faturamento bruto total da empresa seja de no minimo de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) nos 12 meses subsequentes, a contar da data de assinatura desta
avenga;
V — aumentar o quadro de funcionarios para 4 colaboradores no prazo de 1 ano, a
contar da assinatura deste contrato;
VI - comunicar ao Municipio, caso necessite interromper os servigos, corn dispensa
temporaria dos empregados.
QUARTA: constituem obrigagoes do MUNICIPIO:
I — repassar o valor de R$ 20.00,00 (trinta a tres mil reais) a ser pago em parcela unica
no prazo de ate 30 dias apos a assinatura deste Termo de Contrato;
II — o repasse do valor estipulado no inciso anterior sera efetuado por mein de deposito
bancario na conta da empresa beneficiada;
III — fiscalizar a fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigagoes por parte da EMPRESA
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-a seguintes penalidades:
a) advertencia, por escrito, sempre que as metas nao obedecerem condigoes ora
pactuadas;
b) multa compensatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo;
c) restituir ao MUNICIPIO os valores por este concedidos, atualizados monetariamente
corn base na variagao do Indice Geral de Pregos — Mercado (IGP-M), ou, na
desconstituigao deste, pelo Indice Nacional de Pregos ao Consumidor — INPC,
acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mes.
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
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Paragrafo unico. Caso a EMPRESA BENEFICIADA nao efetue a devolucao do
auxllio recebido sera inscrita em divida ativa municipal.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer
duvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido a achado conforme,
firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presenga de duas testemunhas.
Barao, de de 2021.
Jefferson Schuster Born
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2492, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atraves do presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal
solicita autorizacao para conceder incentivo industria de moveis HG MOBILAR LTDA
— ME que consiste em repasse de verba para compra de equipamento
A empresa tern necessidade de investir em equipamentos para
facilitar a sua operarao a consequentemente ampliar o seu faturamento, bem como
gerar mais empregos locals.
Justificamos o Projeto, par entendermos que corn novos
investimentos, estamos apoiando o desenvolvimento economico da empresa e
consequentemente o do municipio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte dias
do mes de maio do ano de dois mil a vinte a um.
JEFFERSON l HUSTER BORN
Prefeit Aunicipal
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