ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIClPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Processo Legislativo n° 63/2019
Projeto de Lei n° 117/2019
Iniciativa: Poder Legislativo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, apresentar RAZÕES DE VETO TOTAL
AO PROJETO DE LEI N° 117/2019, conforme dispõem o art. 61, §1 ° e art. 72,
V, ambos da Lei Orgânica Municipal, pelos fundamentos descritos a seguir:
O Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo, dispõe sobre o
processo de transição no Governo Local, instituindo e definindo uma comissão
para repassar informações sobre o funcionamento da Administração Pública ao
gestor, assumirá em primeiro de janeiro. Tal medida invade diretamente a
esfera de Poder Executivo e ferindo o princípio da autonomia dos poderes,
visto que interfere no funcionamento e organização da Administração Pública,
matéria legislativa privativa do Prefeito Municipal.
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Desse modo, o projeto aprovado, oriundo do Poder Legislativo, se
configura flagrantemente inconstitucional. O art. 61, alínea "b", bem como o art.
84, inciso VI, ambos da Constituição Federal, estabelece que é competência
legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse
sobre o funcionamento e organização da Administração Pública.
Neste viés, o referido Projeto de Lei. ao se propor instituir uma
comissão, formada por funcionários públicos do Poder Executivo —sequer
definidos no texto legislativo — poderá prejudicar o funcionamento e o
andamento do labor administrativo, pois estará interferindo na estruturação e
atribuições de funcionários do Poder Executivo.
Ora, além de interferir no funcionamento da Administração
Pública, o referido projeto de lei é matéria de competência absoluta do Poder
Executivo, uma vez que se refere, justamente, ao processo de transição de
gestores do executivo e de sua organização administrativa.
Com efeito, e de acordo com a estrutura federativa brasileira, a
autonomia de que dispõem os Estados-membros e os Municípios não é
ilimitada, sujeitando-se aos princípios e regras gerais adotados pela União,
ente eles o princípio da Separação dos Poderes.
Os Municípios, pois, consoante determina o art. 8° da
Constituição Estadual é dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, in verbis:
Art. 8° - O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei
orgânica e pela legislação que adotar., observados
os princípios estabelecidos na Constituição Federal
e nesta Constituição.
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Seus poderes, conforme estabelece o art. 10 da mesma
Constituição, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, exercido
pela Câmara Municipal e o Executivo. exercido pelo Prefeito.
Por sua vez o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, estabelece:
Art. 54 - São de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
1 - criação e aumento de remuneração de cargos,
funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica;
11 -servidores públicos do Município, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria:
111 - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos da Administração Municipal.
(grifos meus)
Já o art. 72, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, estabelece
que compete privativamente ao Prefeita dispor sobre a organização, o
funcionamento, os serviços e obras da administração pública. Isto porque
deve partir do Poder Executivo o planejamento sobre o funcionamento,
organização e serviços da Administração Pública, não podendo o Poder
Legislativo interferir na estrutura interna do Poder Executivo.
Efetivamente o projeto aprovado de iniciativa do legislativo, ora
em apreciação pelo Executivo, traz em seu bojo determinações que, por sua
natureza, são da esfera exclusiva do Prefeito. Proposições que invadem a
J~
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esfera de poder, atentando ao princípio da harmonia e independência dos
poderes constituídos. O legislativo não pode e não deve invadir a esfera
administrativa do Município, estabelecendo regras para o funcionamento da
Administração Municipal.
Ao legislativo cabe legislar no que lhe compete regulando e
controlando a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles esta é a distinção marcante entre a
missão normativa da Câmara e a função executiva do Prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos da administração. A interferência de um Poder em outro é ilegítima,
atenta o princípio constitucional da independência dos poderes constituídos.
Cabe ressaltar a transcrição a seguir que, por si só, justifica o
presente veto:
Em sua função normal e predominante sobre os
demais, a câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a
função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é de praticar atos concretos de
administraçâo. Jà dissemos e convém que se repita,
a que o Legislativo provê in genere; o Executivo in
specie; a Câmara edita normas gerais, o Prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Dai não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em
ordens, proibições, concessões, nomeações
pagamentos, recebimentos, enfendimentos verbais
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ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da administração e tudo o mais
que se traduzirem atos e medidas de execuFão
governamental.
A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais Estaduais que é
inconstitucional a deslocação do poder administrativo e regulamentar do
Executivo para o Legislativo (STF, RT 2001661; RT 200/394; TJSP, RT
176/161).
Por fim, cabe ressaltar que no período proposto — 15 de novembro
a 31 de dezembro — a nomeação de comissões, funcionamento, organização e
demais atos da Administração Pública é de competência do Prefeito Municipal,
não podendo o futuro gestor interferir até tomar posse, em primeiro de janeiro.
Ora, o projeto de lei é falho ao instituir comissão de pessoas de confiança do
futuro gestor, sendo que, no período proposto, a Administração Pública restará
composta por cargos de confiança do atual gestor.
Como é sabido, o Plano Plurianual, contratos, licitações, políticas
públicas relativas à saúde, educação, infraestrutura, contas públicas, despesas
e demais atos administrativos são públicos, podendo qualquer cidadão
informações desses atos públicos, por meio do portal da transparência, no site
da Prefeitura Municipal de Barão. Além disso, ao tomar posse, o gestor terá à
sua disposição —por quatro anos - as informações e demais atos que lhe
interessar, não havendo necessidade de nomeação de comissão um mês antes
para tanto.
Por tudo isso, não resta alternativa senão a aposição de veto total
da referida proposta, como forma de restabelecimento da ordem legal e para
sanar a inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
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Em razão do exposto e na certeza da compreensão, espera que
esta Egrégia Câmara, no acatamento aos princípios da harmonia e
independência entre os órgãos do executivo e legislativo, acate o presente veto
ao Projeto de Lei n° 117/2019, por inconstitucional epor ser contrário aos
interesses administrativos na forma proposta.
Cordiais saudações.
Barão, 09 de outubro de 2019.
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Cláudiò Ferrari
Prefeito Municipal
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