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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
®
C^IVIARA IVIUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Minuta de Projeto de Resolugao n° 04/2021
Altera o artigo 99 da Resolugao n° 36
de 23 de novembro de 2020.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARAO, usando das
atribuig6es que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio e pelo
Regimento lnterno:
RESOLVE
Art. 1° 0 artigo 99 passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 99 As Sess6es Ordinarias serao realizadas as segundas-feiras,
com inicio as 18 (dezojto) horas, e terao duragao maxima de 03
(ties) horas".
Art 2° Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicaeao.
Barao, 24 de maio de 2021.
Presidente em Exercicio
Segunda Secretarja
RuadaEsta9a85;88.3oS#B1£2i50.nR:s(51)36961047
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Justificativa ao Projeto de Resolugao 04/2021
A alteracao do Regimento lnterno se faz nos termos do artigo 237 inciso
11 ou Ill e busca alterar o hofario de .inicio das sess6es legislativas a fim de
proporcionar maior facilidade para a participagao dos municipes.
Desta forma de busca a autoriza9ao do presente projeto de resolucao,
com a aprovagao do mesmo pelos Nobres Pares.
Ao antecipar o hofario das sess6es se busca ampliar a participacao da
comunidade, uma vez que o seu encerramento em horario mais cedo amplia a
seguranca dos participantes no retorno a suas residencias.
Assim sendo, contamos com a aprovagao dos Vereadores para este
projeto de resolugao que altera o hofario de inicio das sess6es legislativas.
Barao, 24 de maio de 2021.
Presidente em Exercicio
Primeiro Secretario Segunda Secretaria
RuadaEsta9a85;83.3o8gl.aB1£2i50_nR:551)36961047
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